AR FACSI www.arfacsi.com.br (11) 4521-3220 CERTIFICADO DIGITAL AR FACSI www.arfacsi.com.br (11) 4521-3220

O que é o Certificado Digital ICP-Brasil? É um certificado emitido em conformidade com as regras e legislações da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras garantindo interoperabilidade nos acessos. É um documento de identificação utilizado em transações eletrônicas através da internet. Tal certificado contém informações que identificam seu titular, estabelecendo segurança, integridade, privacidade, sigilo e não repúdio entre as partes envolvidas nas suas aplicações.

O que é Assinatura Digital? A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica, resultado de uma operação matemática que utiliza algoritmos de criptografia assimétrica e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento assinado.

Validade Jurídica MP 2.200-2 DE 27/08/2001. Esta medida provisória criou a hierarquia, os órgãos fiscalizadores, reconheceu e amparou juridicamente os processos de certificação digital.

Presidência da República - Casa Civil Lei nº 11.280 Presidência da República - Casa Civil Autoriza os Tribunais a regulamentar a comunicação eletrônica nos atos processuais, desde que utilizando os requisitos de segurança jurídica da ICP-Brasil.

Instrução Normativa nº 28 Tribunal Superior do Trabalho Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC).

Instrução Normativa SRF nº 503 Secretaria da Receita Federal Aprova o programa gerador e as instruções para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Decreto nº 6.022/2007 Institui o Sistema Público de escrituração digital “SPED”

Aplicações no e-CAC / RFB

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) É emitida e armazenada eletronicamente, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepcionada pelo fisco, antes da ocorrência do Fato Gerador.

Qual será o uso do Certificado Digital Todos os procedimentos que necessitem de identificação inequívoca para aplicação em processos eletrônicos. As aplicações serão diversas e utilizadas em larga escala nos sistemas públicos e privados.

Assinatura de e-mail Com o certificado digital é possível assinar e-mail’s.

Criptografia de e-mail Tendo o certificado de sigilo é possível garantir o sigilo na transmissão de seus e-mail e arquivos eletrônicos.

Quais as formas de armazenamento dos certificados? COMPUTADOR Poderá ser armazenado no Browser ou HD. SMART CARD Cartão com chip de armazenamento. TOKEN Dispositivo que armazena dados.

Tipos de certificados e-CPF / e-CNPJ A1 1 ano Armazenado em Computador (HD). A3 3 anos Armazenado em Smart Card ou Token

Destaques para aquisição O pedido para a aquisição do certificado digital deverá ser efetuado pelo titular ou pessoa interessada. A aquisição deverá ser efetuada exclusivamente via Internet. A comercialização do Certificado Digital é efetuada entre a Autoridade Certificadora (AC) e o interessado. A validação apenas poderá ser realizada após a aquisição “compra” efetuada via internet e o pagamento do Certificado.

Documentos necessários para e-CPF 1 Foto 3X4 recente Cédula de Identidade (RG)* Comprovante de Residência Recente (últimos 3 meses)* Cadastro Pessoa Física (CPF)* Titulo de Eleitor (opcional)* PIS-PASEP (opcional)* *Original e cópia simples

Documentos necessários para e-CNPJ Registro comercial, no caso de empresa individual.* Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou civis, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores.* Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)*. *Original e cópia simples

Documentos dos representantes legais e do responsável pelo certificado 1 Foto 3x4 recente. Cédula de Identidade (RG).* Comprovante de residência recente (3 últimos meses).* Cadastro de Pessoa Física (CPF).* Título de Eleitor (opcional)*. PIS-PASEP (opcional)*. *Original e cópia simples

Como adquirir e emitir seu certificado? 1º Passo O interessado deve acessar: www.arfacsi.com.br Escolher o produto de sua conveniência, preencher o formulário de aquisição e escolher a forma de pagamento do Certificado Digital. Efetuar o pagamento

2º Passo Agendar dia e hora para a validação do Certificado Digital no posto de atendimento da Autoridade de Registro; Verificar as condições e custos para o serviço de validação domiciliar (opcional).

3º Passo Comparecer ao Posto da Autoridade de Registro (AR), conforme agendado, munido dos documentos necessários e do comprovante de pagamento, para o reconhecimento presencial, validação e emissão do Certificado Digital.

AR FACSI Certificados Digitais Certificado Digital - simples e prático; Em qualquer local, hora e da forma que você e sua empresa precisa! Consulte-nos. www.arfacsi.com.br Av. Francisco Pereira de Castro, 165 - Anhangabaú - Jundiaí - SP Tel: (11) 4521-3220