OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO COTAS E INFORMAÇÕES GERAIS

Tratamento Administrativo das importações É o controle exercido pelos órgãos da Administração Federal, distinto daquele feito por ocasião do despacho aduaneiro dispensa de licenciamento → registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex importações sujeitas a licenciamento → registro da Licença de Importação (LI) no Siscomex

Tratamento Administrativo das importações Em geral, está relacionado com a análise de uma LI: licença para importar Não há verificação física pelo DECEX Na etapa Aduaneira será verificada a autenticidade das informações registradas no SISCOMEX

LEGISLAÇÃO Portaria SECEX Nº 23/11 - Tratamento Administrativo Portaria DECEX nº 08/91 - Material Usado Decreto nº 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro

IMPORTAÇÕES SUJEITAS A LICENCIAMENTO Necessidade de licenciamento pode ser devida ao produto que se pretende importar ou devido à natureza da operação que está sendo realizada. Relação dos Produtos / Operações sujeitas a licenciamento: Módulo “Tratamento Administrativo” do SISCOMEX Arts 14 e 15 da Portaria SECEX 23/11 Endereço Eletrônico do MDIC (lista indicativa) A situação que prevalece no tratamento administrativo é a mais restritiva.

PORTARIA SECEX nº 23/2011

LISTA INDICATIVA

LI x Anuência (manifestação dos órgãos da Administração Federal) Uma LI pode ter uma ou mais anuências A anuência será aposta diretamente no Siscomex A LI só é totalmente deferida quando todas as suas anuências estiverem deferidas Os órgãos anuentes são independentes Prevalece a situação mais restritiva.

MODALIDADES DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO Licenciamento Automático: Resultado em até 10 dias úteis LI/Anuência pode ser obtida após o embarque da mercadoria no exterior Licenciamento Não-Automático: Resultado em até 60 dias corridos Regra Geral: LI/Anuência prévia ao embarque das mercadorias no exterior Validade da LI/Anuência para embarque: 90 dias

Despacho Aduaneiro de Importação Declaração de Importação (DI) Chegada da Mercadoria no Brasil NCM Habilitação SISCOMEX Tratamento Administrativo Importação Dispensada de Licenciamento Deferido Licenciamento Automático Licenciamento Não-Automático Exigência Licença de Importação (LI) Indeferido Para Análise Embarque Autorizado Órgão Anuente Decisão Em Análise

Licença de Importação (LI) Informações de natureza comercial, fiscal e cambial sobre cada mercadoria a ser importada. Dados do Importador, Exportador, Fabricante, País (Origem, Procedência, Aquisição), NCM, Especificação da Mercadoria, Incoterm, Valor (Local de Embarque e Condição de Venda), Qtde (Comercializada e na Medida Estatística), Regime Tributário, Cobertura Cambial. Adição na futura DI.

Conhecimento das normas gerais de importação: IMPORTANTE !! Conhecimento das normas gerais de importação: Observar o tratamento administrativo do Siscomex antes de autorizar o embarque da mercadoria no exterior. Prazo de análise da LI/Anuência. Prazo de validade da LI/Anuência Embarque da mercadoria no exterior antes do término da validade da LI para embarque. Observar o prazo de validade da LI para fins de utilização em uma DI.

Fluxograma e Cálculo das Validades da LI

Conhecimento das normas gerais de importação: IMPORTANTE !! Conhecimento das normas gerais de importação: Pedido de prorrogação de LI/Anuência Antes do vencimento da validade da LI/Anuência para embarque Não se aplica a mercadoria já embarcada Cancelamento da LI Pelo Importador (atenção com cancelamento indevido) Pelo Sistema LI/Anuência em exigência há 90 dias ou mais LI substituída, quando a LI substitutiva for completamente deferida

Preencher a LI correta e completamente: IMPORTANTE !! Preencher a LI correta e completamente: Informações do Fabricante / Exportador Incoterm x Valores (Local de Embarque e Condição de Venda) Qtde na Medida Estatística x Qtde na Unidade Comercializada Especificação adequada da mercadoria na LI NCM x Especificação da mercadoria (competência RFB) Uso do “Regime / Fundamento” Ficha “Informações Complementares” – Pode ser melhor utilizada

IMPORTANTE !! LI substitutiva que descaracteriza operação originalmente licenciada. Inobservância de mensagem de exigência gravada pelo anuente na LI/Anuência. Encaminhamento de documentação desnecessária. Solicitação de agilização do processo. Desconhecimento dos serviços delegados ao Banco do Brasil: 4004-0001 e 0800-7290001 www.bb.com.br » Empresa » Comércio Exterior » Importação » Licença de Importação – LI » "Acesse aqui“ (lista indicativa)

LICENCIAMENTOS DE COMPETÊNCIA DA SECEX/DECEX Produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex As seguintes importações: Ao amparo do Regime de Drawback Sujeitas ao Exame de Similaridade Material Usado Sujeitas à obtenção de Cota Tarifária e Não Tarifária etc

COTAS DE IMPORTAÇÃO COTAS TARIFÁRIAS Operação sujeita a licenciamento não automático previamente ao embarque da mercadoria no exterior Cotas Tarifárias e Não Tarifárias COTAS TARIFÁRIAS - Acordos no âmbito da ALADI - Resolução CAMEX

Acordos no âmbito da ALADI Cotas Tarifárias Acordos no âmbito da ALADI Margem de preferência - desconto no II Quantidade x período (geralmente anual) Apresentar cópia do Certificado de Origem Preferencial em uma dependência do Banco do Brasil autorizada a conduzir operações de comércio exterior Importação fora da cota - II Integral Ex: NALADI 3907.60.00 - ACE 53 (Brasil/México) - MP 70% para 6.000 ton/ano

Cotas Tarifárias Resolução CAMEX Abastecimento do Mercado Interno - Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC n° 08/08 (GTAR - 08/08) Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum – LETEC

Cotas Tarifárias Resolução CAMEX Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 Ficha de negociação na LI: Regime de Tributação: 4 Fundamento Legal: 30 Importação fora da cota - II Integral Ex: NCM 7607.11.90 - Resolução CAMEX 60/13: Aliq. II de 2% para 563 ton de 31/07/2013 a 30/07/2014

Cotas Tarifárias Resolução CAMEX Critérios para distribuição das cotas: Ordem de Registro Com limite individual ↔ desembaraço Sem limite individual Acompanhamento das importações Performance (← histórico de importação) Cota cativa / reserva técnica Esgotamento da cota - DECEX suspende emissão de LI

Defesa Comercial (Salvaguarda) Cotas Não Tarifárias Defesa Comercial (Salvaguarda) Restrição Quantitativa Critérios para distribuição das cotas - DECEX Anexo IV da Portaria SECEX nº 23/2011 Importação fora da cota - Proibida Exemplo: Coco Ralado (vigência até 31/08/2012)

IMPORTANTE !! Descrever a mercadoria na LI conforme a Resolução CAMEX que instituiu a cota. Controlar a quantidade deferida de modo a não ultrapassar o montante da limite individual da empresa. Comunicar ao DECEX o desembaraço ou cancelamento de LI deferida. Em caso de desmembramento de embarque, aguardar o deferimento das novas LI antes de embarcar a mercadoria no exterior Utilizar a LI dentro da vigência da Cota

DICAS DECEX

COORDENAÇÃO-GERAL DE IMPORTAÇÃO CGIM MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR COORDENAÇÃO-GERAL DE IMPORTAÇÃO CGIM decex.cgim@mdic.gov.br