Políticas Públicas Municipais Kathia T. Müller Diretora de Planejamento, Monitoramento e Avaliação Secretaria Municipal de Assistência Social Prefeitura Municipal de Florianópolis

Políticas Públicas Política Pública pode ser entendida como conjunto de ações do Poder Público que concretizam direitos sociais declarados e garantidos em lei (Potyara Pereira). As políticas públicas possibilitam a distribuição ou redistribuição dos bens e serviços sociais como respostas às demandas da sociedade.

Marco histórico das Políticas Públicas Constituição Federal de 1988 (1) Reconhecimento dos direitos sociais Art. 6º - “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.

(2) Reconhecimento dos Estados e Municípios como entes federados e a descentralização das políticas públicas Art. 18. “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Os municípios são autônomos, com capacidade para auto-organizar, auto-governar, auto-administrar, auto-legislar (Art. 29 e 30). Passam a ter capacidade e autonomia para formular e implementar políticas públicas.

(3) Participação popular na gestão das Políticas Públicas "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição" ( art. 1°, parágrafo único da CF/88). Vários artigos da Constituição de 1988 prevêem a participação do cidadão/população na gestão pública, seja no Sistema Único de Saúde e na Seguridade Social (Art. 198, III e Art. 194, VII); seja na Assistência Social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis (Art. 204).

Legislações decorrentes: Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei nº 8.080/1990 - Política Nacional de Saúde/SUS Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS Lei nº 9.394/1996 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação – LDB Decreto nº3.298/1999 – Política de Integração da PD Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade/ Lei 11.124 /2005 –Política Nacional de Habitação de Interesse Social Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Instrumentos de Gestão das Políticas Públicas Municipais Planos Municipais Fundos Municipais (Saúde, Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Educação, Habitação de Interesse Social,...) Conselhos Municipais

Como os Vereadores podem contribuir para o fortalecimento das Políticas Públicas Municipais?

Representar os interesses coletivos, consolidando a Legislação Municipal que trata sobre direitos do cidadão; Defender os investimentos nas Políticas Públicas Municipais e acompanhar a sua execução orçamentária; Criar instrumentos para ampliar a participação popular, incentivando ou apoiando as leis de iniciativa popular, as audiências e consultas públicas, a tribuna livre, os fóruns de discussão, entre outros; Incentivar e apoiar a mobilização da população pela defesa e garantia dos direitos sociais.

Obrigada!