O Parlamento Europeu é uma das três principais instituições da União Europeia no processo de tomadas de decisões e no processo de co-decisão. O Parlamento Europeu (PE) é directamente eleito pelos cidadãos da União Europeia para representar os seus interesses.

O Parlamento exprime, portanto, a vontade democrática dos perto de 500 milhões de cidadãos da União e representa os seus interesses nas discussões com as outras instituições da UE. O actual Parlamento conta com 736 deputados dos 27 países da União Europeia. Por proposta da Comissão Europeia, o PE adopta a maioria da legislação europeia juntamente com o Concelho da EU, influenciando o nosso quotidiano.

O Parlamento tem três funções principais: Poder Legislativo Poder Orçamental Controlo Político das Instituições europeias (Comissão)

Poder Legislativo O Parlamento Europeu partilha o poder legislativo com o Conselho da União Europeia. Possui, portanto, a capacidade de adoptar leis europeias directivas, regulamentos,...). Pode aprovar, alterar ou rejeitar o conteúdo das leis europeias.

O Processo de co-decisão A co-decisão torna-se o processo legislativo comum : confere o mesmo peso ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia num vasto leque de domínios (por exemplo, os transportes, o ambiente, a protecção dos consumidores...). Dois terços das leis europeias são adoptadas conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

A Comissão envia a sua proposta ao Parlamento e ao Conselho. Estes analisam-na e discutem-na por duas vezes consecutivas. Após duas leituras, se não conseguirem chegar a acordo, a proposta é apresentada perante o Comité de Conciliação. Os representantes da Comissão assistem igualmente às reuniões desse Comité e contribuem para a discussão. Logo que o comité tenha chegado a um acordo, o texto aprovado é então enviado ao PE e ao Conselho para uma terceira leitura para ser adoptado como texto legislativo. O acordo final das duas instituições é indispensável para a adopção do texto. Mesmo que um texto comum tenha sido aceite pelo Comité de Conciliação, o PE pode rejeitar o acto proposto por maioria absoluta dos seus membros.

Poder Orçamental O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia constituem a autoridade orçamental da União Europeia, a qual determina, todos os anos, as despesas e as receitas da União. O processo de apreciação, e depois a aprovação do orçamento, realiza-se entre Junho e final de Dezembro.

Poder de Controlo O Parlamento Europeu possui um importante poder de controlo das actividades da União Europeia.

Netografia http://europa.eu/institutions/index_pt.htm http://www.europarl.europa.eu/parliament/public/staticDisplay.do;jsessionid=BA5EF981E55E2D281B6B024932AADEC8.node2?id=46&pageRank=2&language=PT

Trabalho elaborado por: Miriam Marques Conceição Reis Data: 14.07.2010 Formadora: Andreia Cintra UFCD 3771 – Normativos legais aplicados à actividade profissional