PREÇO DE TRANSFERÊNCIA I N D I C E 1 – Introdução 2 – Conceito de Preço de Transferência 3 – Os Modelos de Tratado de Dupla Tributação e o Preço de Transferência 4 – OECD – Diretrizes sobre Preço de Transferência 5 - O princípio Arm´s Length 6 – A Lei nº 9.430/96 – Uma visão abrangente 7 – A Lei nº 9.430/96 – Pessoas vinculadas 8 – A Lei nº 9.430/96 – Preço de Transferência – Importação 8.1 – Do Espectro de atuação das regras na importação 8.2 – Normas comuns aos custos na importação 8.3 – Métodos de determinação dos preços de transferência 8.3.1 – Método dos preços independentes comparados – PIC 8.3.2 – Método do preço de revenda menos lucro – PRL 8.3.3 – Método do custo de produção mais lucro – CPL 8.4 – Dos preços de transferência nas exportações 8.4.1 – Abrangências da regra 8.4.2 – Normas comuns às receitas de exportação 8.4.3 – Métodos de determinação dos preços de transferência nas exportações 8.4.3.1 – Método do preço de venda nas exportações – PVEx 8.4.3.2 – Método do preço de venda por atacado no país de destino, diminuído do lucro – PVA 8.4.3.3 – Método do preço de venda a varejo no país de destino, diminuído do lucro – PVV 8.4.3.4 – Método do custo de aquisição ou de produção mais tributos e lucro – CAP 8.4.4 – Conquista de novos mercados TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA I N D I C E 8.5 – Normas sobre apuração de preços médios 8.6 – Margens de lucro 8.7 – Juros 8.8 – Paraísos Fiscais 9 – Operações Atípicas 9.10 – “Safe Harbours” 9.11 – Procedimentos de Fiscalização 10 – Problemas que o preço de transferência suscita no Brasil 10.1 – Observação Geral 10.2 – Problemas Constitucionais 10.2.1 – Fixação das Margens de Lucros 10.2.2 – Os princípios constitucionais da proporcionalidade ou razoabilidade e do direito substantivo ao devido processo da Lei 10.3 – Comparabilidade 10.4 – Conceito de pessoa vinculada e o Modelo OECD 10.5 – Acordo de preços antecipado (APA) 10.6 – Tratamento das perdas 11 – Preços de transferência e Mercosul 12 – Transfer Pricing e Valoração Aduaneira 13 – Os preços de transferência e os tratados para evitar a dupla tributação 14 – Crítica Geral 15 – Conclusão TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA CONCEITO PREÇOS PELOS QUAIS UMA EMPRESA EFETUA TRANSAÇÕES COM OUTRA QUE LHE É VINCULADA TRANSFERINDO-LHE BENS MATERIAIS OU IMATERIAIS (DIREITOS, PATENTES, TECNOLOGIA, CONHECIMENTOS, ETC.) OU PRESTANDO-LHE SERVIÇOS. TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA OS MODELOS DE TDT - OECD – 2003 - ONU – 2001 - EUA – 1996 OECD GUIDELINES (DIRETRIZES - CAPÍTULOS) 1995 – Arm´s Length Principle (I) 1995 – Traditional Methods (II) 1995 – Other Methods (III) 1995 – Administrative Approachs (IV) 1995 – Documentation (V) 1996 – Intangible Property (VI) 1996 – Services (VII) 1997 – Cost Contribution Arrangements (VIII) 1997 – Recomendações – Arm´s Length TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA OECD MC Artigo 9º - EMPRESAS ASSOCIADAS PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NA DIREÇÃO, CONTROLE OU CAPITAL. ARM´S LENGHT CONDIÇÕES ESPECIAIS DIVERSAS DAS CONDIÇÕES ENTRE EMPRESAS TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA O PRINCÍPIO “ARM´S LENGHT” CONCEITO – TRANSAÇÃO ENTRE PARTES NÃO VINCULADAS, INTEIRAMENTE INDEPENDENTES. CARACTERÍSTICA DE IMPARCIALIDADE. EXCLUSÃO DO “GLOBAL FORMULARY APPORTIONMENT” (PARTILHA GLOBAL FORMAL) DENOMINAÇÔES: VALORES NORMAIS DE MERCADOS ABERTOS (GARCIA COZZI – ARGENTINA) TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA LEI nº 9.430/96 - VISÂO GERAL OPERAÇÕES COM PESSOAS VINCULADAS IMPORTAÇÕES – DEDUTIBILIDADE DO LUCRO REAL ATÉ O PREÇO DETERMINADO PELOS MÉTODOS EXPORTAÇÕES – RECEITAS ARBITRADAS PELOS MÉTODOS QUANDO O PREÇO MÉDIO FOR INFERIOR A 90% DO PREÇO MÉDIO NO MERCADO BRASILEIRO. JUROS – DEDUTIBILIDADE DO LUCRO REAL LIMITADA A TAXAS PREVISTAS. PARAÍSOS FISCAIS - PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. IN / SRF nº 243 de 11.12.2002 TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA PESSOAS VINCULADAS - LEI nº 9.430/96 - Artigo 23 PESSOAS VINCULADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. LISTA TAXATIVA - SOMENTE ALTERÁVEL POR LEI. MATRIZ - FILIAL OU SUCURSAL. CONTROLADORA, CONTROLADA OU COLIGADA. CONTROLE SOCIETÁRIO OU ADMINISTRATIVO COMUM OU 10% DO CAPITAL DE CADA UMA PERTENCER A UMA MESMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE EM CONJUNTO COM PJ BRASILEIRA PARTICIPAR DE 3ª. PJ, CUJA SOMA AS CARACTERIZA COMO COLIGADAS OU CONTROLADAS. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CONSORCIADA OU CONDÔMINA EM QUALQUER EMPREENDIMENTO. PESSOA FÍSICA PARENTE OU AFIM ATÉ O 3º. GRAU, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DE DIRETOR, SÓCIO OU ACIONISTA CONTROLADOR. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE NO EXTERIOR - EXCLUSIVIDADE - AGENTE - DISTRIBUIDOR - CONCESSIONÁRIO DE EMPRESA BRASILEIRA OU VICE-VERSA. TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA IMPORTAÇÃO - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 18 ABRANGÊNCIA OBJETIVA: Importação de bens materiais Importação de Direitos Importação de Serviços Importação de intangíveis (exceto Royalties e assistência técnica – art. 18, § 9º) ABRANGÊNCIA SUBJETIVA OPÇÃO DE MÉTODO PELA EMPRESA (IN/SRF 243/02, art. 4º) - EXCEÇÃO : USO PRÓPRIO DO IMPORTADOR. VÁRIOS MÉTODOS : DEDUTÍVEL O MAIOR VALOR, LIMITE PREÇO DE AQUISIÇÃO (art. 18, § 5º). TRIBUTOS INTEGRAM O CUSTO (art. 18, § 6º) – IN/SRF 243/02 RESTRINGE SOMENTE AOS IMPOSTOS RECUPERÁVEIS (art. 4º, § 4º). PARCELA DE CUSTO EXCEDENTE : ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO (art. 18, § 7º). MÉTODOS DE DETERMINAÇÃO : PIC - PRL - CPL TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA MÉTODO PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS PIC PIC = P1 + P2 + P3 + Pn n = PREÇO NO MERCADO BRASILEIRO OU EXTERIOR EM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO SEMELHANTES TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA MÉTODO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO PRL PRL = PR1 + PR2 + PR3 + PRn - D – I – C – L N PR = PREÇO DE REVENDA D = DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS I = IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS VENDAS C = COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS L = MARGEM DE LUCRO DE 20% CALCULADA SOBRE O PREÇO DE REVENDA OU 60% NO CASO DE BENS IMPORTADOS APLICADOS À PRODUÇÃO NOTA : CÁLCULO DA IN/SRF 243/02 INFERIOR AO DA LEI. TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA MÉTODO CUSTO DE PRODUÇÃO MAIS LUCRO CPL C P L = C + I + L C = CUSTO DE PRODUÇÃO NO PAÍS DE ORIGEM I = IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES COBRADOS NO PAÍS DE ORIGEM NA EXPORTAÇÃO L = MARGEM DE LUCRO DE 20% CALCULADA SOBRE O CUSTO TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA EXPORTAÇÃO - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 19 ABRANGÊNCIA OBJETIVA : EXPORTAÇÃO DE BENS - SERVIÇOS - DIREITOS POR PREÇO MÉDIO DE EXPORTAÇÃO INFERIOR A 90% DO PREÇO MÉDIO NO MERCADO BRASILEIRO, EM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO SEMELHANTES DURANTE O MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA : PESSOAS VINCULADAS. AUSÊNCIA DE VENDAS NO MERCADO INTERNO - APURAÇÃO DE DADOS DE OUTRAS EMPRESAS QUE OPEREM NO MERCADO BRASILEIRO (art. 19, § 1º). PREÇO DE VENDA NO MERCADO BRASILEIRO LÍQUIDO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS, ICMS, ISS, COFINS e PIS/PASEP (art. 19, § 2º, I). PREÇO NAS EXPORTAÇÕES DIMINUÍDO DE FRETE E SEGURO QUANDO ÔNUS DO EXPORTADOR (art. 19, § 2º, II). VÁRIOS MÉTODOS - MENOR DOS VALORES APURADOS, PREVALECENDO O MONTANTE DA RECEITA RECONHECIDA PELO CONTRIBUINTE QUANDO SUPERIOR (art. 19, § 5º e § 6º). PARCELA DE RECEITA EXCEDENTE DEVE SER COMPUTADA NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO (art. 19, § 7º). AJUSTES (PRAZOS, QUANTIDADE, ETC.) - IN/SRF 243/02 MÉTODOS : PVEx - PVA - PVV - CAP TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA MÉTODO PREÇO DE VENDA NAS EXPORTAÇÕES P V E x PVEx = P! + P2 + P3 = Pn n P = PREÇO DE VENDA NAS EXPORTAÇÕES DURANTE O MESMO PERÍODO, PELA EMPRESA OU DE OUTROS EXPORTADORES, EM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO SEMELHANTES. TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA MÉTODO PREÇO DE VENDA POR ATACADO NO PAÍS DE DESTINO DIMINUÍDO DO LUCRO P V A PVA = Pad 1 + Pad 2 + Pad 3 + Padn - I - l n Pad = PREÇO DE VENDA POR ATACADO NO PAÍS DE DESTINO I = IMPOSTOS INCLUÍDOS NO PREÇO COBRADOS NO PAÍS DE DESTINO L = MARGEM DE LUCRO DE 15% CALCULADA SOBRE O PREÇO DE VENDA POR ATACADO TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA MÉTODO PREÇO DE VENDA A VAREJO NO PAÍS DE DESTINO DIMINUÍDO DO LUCRO P V V PVV = Pvd 1 + Pvd 2 + Pvd 3 + Pvdn - I - l n Pvd = PREÇO DE VENDA NO MERCADO VAREJISTA DO PAÍS DE DESTINO I = IMPOSTOS INCLUÍDOS NO PREÇO COBRADOS NO PAÍS DE DESTINO L = MARGEM DE LUCRO DE 30% CALCULADA SOBRE O PREÇO DE VENDA A VAREJO TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA MÉTODO CUSTO DE AQUISIÇÃO OU E PRODUÇÃO MAIS TRIBUTO MAIS LUCRO C A P CAP = Ca 1 + Ca 2 + Ca 3 + Can - I - l n Ca = CUSTO DE AQUISIÇÃO OU DE PRODUÇÃO I = IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES COBRADOS NO BRASIL L = MARGEM DE LUCRO DE 15% CALCULADA SOBRE A SOMA DOS CUSTOS MAIS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA PREÇOS MÉDIOS - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 21 APURAÇÃO - PUBLICAÇÕES E PESQUISAS MARGENS DE LUCRO DIVERSAS - ÔNUS DO CONTRIBUINTE MARGENS DE LUCRO - ALTERAÇÃO PELO MF PORTARIA nº 9597 CONQUISTA DE NOVOS MERCADOS - EXPORTAÇÃO REQUISITOS (IN/SRF 243/02 – Art. 30): Inexistência prévia de comercialização no país de destino Preço de venda ao consumidor inferior Plano específico de exportação Inexistência de lucro para a empresa vinculada no exterior. OPERAÇÕES ATÍPICAS (LIQUIDAÇÕES DE ESTOQUE, ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES, VENDAS SUBSIDIADAS) NÃO SERÃO ADMITIDAS COMO PARÂMETROS (IN/SRF 243/02 – Art. 31) SERÃO CONSIDERADADAS COMO PARÂMETRO TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA JUROS - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 22 CONTRATOS NÃO REGISTRADOS BACEN - LIMITE DE DEDUTIBILIDADE TAXA LIBOR PARA DEPÓSITOS EM DÓLARES PRAZO 6 MESES MAIS SPREAD DE 3% AO ANO CONTRATOS REGISTRADOS BACEN - TAXA CONTRATUAL REGISTRADA VALOR EM EXCESSO OU RECEITA RECONHECIDA ADIÇÃO AO LUCRO REAL OU PRESUMIDO IN/SRF 243/02 (Art. 27, § 3º) - ADIÇÃO DEVE TAMBÉM SER FEITA À BASE DE CÁLCULO DA CSLL IN/SRF 243/02 (art. 27, § 5º) - SE O REMETENTE ASSUMIR ÔNUS DO IMPOSTO O VALOR DESTE NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA APURAÇÃO DO LIMITE. TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA PARAÍSOS FISCAIS - IN / SRF 188/2002 PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA - DEFINIÇÃO - PAÍSES QUE NÃO TRIBUTAM A RENDA EM MENOS DE 20% - PAÍSES QUE SE OPONHAM A REVELAR COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. NORMAS DE TRANSFER PRICING SE APLICAM MESMO QUE NÃO HAJA VINCULAÇÃO LISTA DE PAÍSES - IN/SRF 188/2002 : Andorra, Anguilla, Antigua, Antillas Holandesas, Aruba, Bahamas, Bahrein, Barbados, Barbuda, Belize, Bermuda, Campione D´Itália, Chipre, Cingapura, Costa Rica, Djibouti, Dominica, Emirados Árabes Unidos, Federação de São Cristóvão e Neves, Gibraltar, Granada, Ilhas Cayman, Ilhas Cook, Ilha da Madeira, Ilha de Man, Ilhas do Canal (Jersey, Guernsey e Aldreney)., Ilhas Marshall, Ilhas Mauricio, Ilhas Turks e Caicos, Ilhas Virgens Americanas, Ilhas Virgens Britânicas, Lebuan, Líbano, Liberia, Liechtenstein, Luxemburgo, Macau, Maldivas, Malta, Mônaco, Montserrat, Nauru, Niue, Panamá, Samoa Americana, Samoa Ocidental, San Marino, São Vicente e Granadinas, Santa Lucia, Seychelles, Tonga, Vanuatu. PESSOAS FÍSICAS - VALOR APURADO SERÁ CONSIDERADO CUSTO DE AQUISIÇÃO OU PREÇO DE VENDA PARA GANHO DE CAPITAL TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA “SAFE HARBOURS” DEFINIÇÃO – OECD – NORMAS QUE ASSEGURAM AO CONTRIBUINTE A ACEITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA EM CASOS ESPECÍFICOS E CIRCUNSTÂNCIAS DETERMINADAS. MESSINEO – LEI BRASILEIRA – LIMITE DE 90% DO PREÇO MÉDIO (EXPORTAÇÕES) E REGISTRO DO CONTRATO NO BACEN (JUROS) IN/SRF 243/02 - ART. 35 - COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS DA EMPRESA QUANDO LUCRO LÍQUIDO NAS EXPORTAÇÕES PARA VINCULADAS FOR INFERIOR A 5% DO TOTAL DESSAS RECEITAS. IN/SRF 243/02 - ART. 37, I - COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS DA EMPRESA COM RECEITA LÍQUIDA DE EXPORTAÇÕES MENOR QUE 5% DA RECEITA LÍQUIDA TOTAL. IN/SRF 243/02 NÃO SE APLICA ÀS VENDAS A PARAÍSOS FISCAIS NEM IMPLICA EM ACEITAÇÃO DEFINITIVA DO PREÇO (ART. 37). TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA TRANSFER PRICING E VALORAÇÃO ADUANEIRA ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA - ATA FINAL QUE INCORPORA OS RESULTADOS DA RODADA URUGUAI DE NEGOCIAÇÕES MULTILATERAIS DO GATT (MARRAQUECHE, 12.04.1994) - APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO nº 30, DE 15.12.1994 E PROMULGADO PELO DECRETO nº 1355 DE 30.12.1994 - DECRETO nº 2.498/98 E REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO nº 4.543/2002). A PERPLEXIDADE DOS CONTRIBUINTES ANTE DOIS PREÇOS DIVERSOS FIXADOS PELA MESMA ADMINISTRAÇÃO. O SEMINÁRIO IFA - NOVA DELHI - 1998 - YOSHIHIRO MASUI E O EFEITO GANGORRA (“WHIPSAW EFFECT”). TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA A LEI nº 9.430/97 E DOS TRATADOS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO A REDE DE TDT FIRMADOS PELO BRASIL OS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO - TEORIA MONISTA E DUALISTA OS TRATADOS E A LEGISLAÇÃO INTERNA (TREATY OVERRIDING) O ARTIGO 98 DO CTN A LEI BRASILEIRA E O ARTIGO 9º DO TRATADO MODELO DA OECD - DEFINIÇÃO DE PESSOA VINCULADA - DECISÕES ADMINISTRATIVAS - COSTI - DECISÃO CONSULTA nº 12 DE 19.07.2000. TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA C R Í T I C A A NÃO UTILIZAÇÃO PLENA DO ARM´S LENGTH A UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÕES A FIXAÇÃO DE MARGENS DE LUCRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A IMPOSSIBILIDADE DE OUTROS MÉTODOS PREÇO MÉDIO DO PERÍODO x PREÇO DA DATA DA OPERAÇÃO INEXISTÊNCIA DE APA (ADVANCED PRICE AGREEMENT) A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS BIAC – MELHOR MÉTODO NO BRASIL É O QUE DÁ MAIS IMPOSTO TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS Dr. AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO Av. Jesuino Marcondes Machado, nº 1077 Campinas – SP – CEP 13092-321 Fone: (19) 3252.2222 Fax: (19) 3255.6652 E-mail: agostinhotavolaro@tavolaroadvogados.com Site: tavolaroadvogados.com