COMPETÊNCIA DECLARATIVA DOS TRIBUNAIS COMUNS

COMPETÊNCIA INTERNA

Competência Interna Artigo 62.º n.º2 - em razão: Da hierarquia Da matéria Do valor da causa e da forma de processo Do território

Em razão da hierarquia Três graus de jurisdição: Supremo Tribunal de Justiça Tribunais da Relação Relação de Guimarães, Porto, Coimbra, Lisboa e Évora Artigos 70.º a 72.º CPC Tribunais de 1ª Instância

Em razão da hierarquia Em regra, uma acção não deve ser inicialmente proposta numa Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça. Excepções – exemplos: Relação – acções contra juízes por causa das suas funções; STJ – crimes do Presidente da República praticados no exercício das suas funções. Supremo Tribunal de Justiça Artigo 27.º - Secções em matéria cível, penal e social Relações Artigo 55.º - competência do plenário Artigos 56.º - secções das Relações

Em razão da matéria São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional – 66.º CPC e 18.º LOFTJ. Ordens jurisdicionais – art. 209.º CRP: Judicial; Administrativa e fiscal Julgados de paz – Lei 78/2001, de 13 de Julho.

Competência dos Julgados de paz Em razão do valor – alçada da 1ª instância (art. 8.º) Em razão de matéria – artigo 9.º: Cumprimento (quando o credor é pessoa singular) Entrega de coisa móvel Condomínio Vizinhança Acções reais Arrendamento, com excepção do despejo

De entre os tribunais judiciais: Em razão da matéria De entre os tribunais judiciais: Tribunais de competência genérica – art.77.º LOFTJ – julgar as acções não atribuídas a outro tribunal; Tribunais de competência especializada - art. 78.º LOFTJ; Juízos de competência especializada – 93.º LOFTJ.

Em razão da matéria Tribunais de competência especializada: Instrução criminal – 79.º e 80.º; Família – 81.º e 82.º; Menores – 83.º e 84.º; Trabalho – 85.º a 88.º; Comércio – 89.º; Marítimos – 90.º; Execução de penas – 91.º e 92.º.

Em razão da matéria Juízos de competência especializada: Juízos de competência especializada cível – 94.º LOFTJ; Juízos de competência especializada criminal – 95.º LOTFJ.

Em razão do valor e da forma de processo Art. 68.º CPC: Tribunal singular – 1 juiz Tribunal colectivo – 3 juízes. Artigo 646.º - acção ordinária Artigo 791.º - processo sumário e sumaríssimo (cfr. 464.º)

Em razão do valor e da forma de processo Tribunais de competência específica – 69.º CPC e 96.º LOFTJ: Cível: varas, juízos e pequena instância; Criminal: varas, juízos e pequena instância; Juízos de execução.

Em razão do valor e da forma de processo Varas cíveis – 97.º - acção declarativa de valor superior à alçada do tribunal da Relação, em que a lei preveja a intervenção do colectivo. Juízos de pequena instância cível – 101.º - processo sumaríssimo e processo especial sem recurso. Juízos cíveis – 99.º - competência residual – processo sumário.

Em razão do território Critérios especiais Critérios gerais Determinados por razões de proximidade das partes e do tribunal com a acção e o seu objecto. Critérios gerais Residuais Orientam-se por um princípio de favorecimento do réu

Em razão do território Critérios exclusivos – aqueles que não podem ser objecto de um pacto de competência – 100.º n.º1 e 110.º. Critérios supletivos – regra – podem ser afastados por um pacto de competência.

Critérios territoriais especiais 1. Local da situação dos bens (forum rei sitae) - Artigo 73.º: Acções relativas a direitos reais sobre imóveis Direitos pessois de gozo Acções de despejo Acções de preferência e de execução específica Acções relativas a hipotecas Exemplos: acção de reivindicação Acção de restituição de posse

Critérios territoriais especiais Não se incluem: Acções de anulação de contrato de compra e venda de imóvel Acções de cumprimento de contrato em que se exige a entrega de coisa imóvel Havendo vários imóveis – 73.º n.º3 – local do imóvel de maior valor Exemplo de acção não real relativa a imóvel – acção de anulação de contrato de compra e venda de imóvel

Critérios territoriais especiais 2. Acções relativas à responsabilidade contratual – 74.º n.º1 - todas as acções de que o credor dispõe perante um incumprimento: Local do domicílio do réu - regra Alteração pela Lei 14/2006... (foro do consumidor) Acção de resolução é meramente apreciativa – artigo 436.º n.º1 CC – resolução extrajudicial Artigo 772.º - princípio geral supletivo

Critérios territoriais especiais 2. Responsabilidade contratual – 74.º n.º1 Credor pode escolher local do cumprimento da obrigação se: Réu é pessoa colectiva; ou Réu e autor residentes na área metropolitana de Lisboa ou do Porto

Critérios territoriais especiais 2. Responsabilidade contratual – 74.º n.º1 Qual o local de cumprimento? Legal (artigos 772.º, 773.º, 774.º, 885.º., etc.) Convencional.

Critérios territoriais especiais 3. Responsabilidade extracontratual – Artigo 74.º n.º2 – inclui culpa in contrahendo Local do acontecimento do facto Casos em que o local do facto não é concreto ou único – autor pode escolher. Exemplos de casos em que o local não é concreto ou único – actp ilícito consta de material impresso ou difundido por televisões ou pela internet

Critérios territoriais especiais 4. Acção de divórcio e separação – 75.º 5. Acções de honorários – 76.º 6. Inventário e habilitação – 77.º 7. Navios – 78.º a 81.º 8. Procedimentos cautelares – 83.º 9. Notificações avulsas – 84.º 10. Acções em é parte juiz ou parente – 89.º.

Critérios territoriais gerais Aplicáveis quando a competência não se determina por nenhum dos critérios especiais. Exemplos: Acção de anulação de um contrato Acção de restituição de prestação cumprida em contrato nulo Acção de reivindicação de móvel Acção de investigação da paternidade

Critérios territoriais gerais Um só réu pessoa singular – 85.º: Domicílio do réu– 82.º e ss CC Réu não tem domicílio, está ausente ou é incerto – domicílio do autor Réu tem domicílio em país estrangeiro: Lugar em que se encontrar Domicílio do autor Tribunal de Lisboa Atenção que estas regras só funcionam depois de aferido que os tribunais portugueses são competentes!

Critérios territoriais gerais Um só réu pessoa colectiva – 86.º n.º2: Sede da administração principal Sede da sucursal, agência ou filial se a acção for dirigida contra esta Se a administração principal for estrangeira, pode a acção ser proposta na sede da sucural. Se o réu for o Estado – domicílio do autor – 86 n.º1.

Pluralidade subjectiva Vários réus e um só pedido – 87.º n.º 1 Tribunal do domicílio do maior número de réus; se for igual, autor pode escolher. Indicações práticas – analisar competência objecto a objecto. Só depois ver qual o tribunal competente.

Pluralidade objectiva 1. Vários pedidos independentes ou alternativos (haja um ou mais réus) – 87.º n.º2 – Autor pode escolher qualquer um dos tribunais competentes. Salvo se se tratar de um incompetência de conhecimento oficioso (110.º) – neste caso a competência é desse tribunal.

Pluralidade objectiva 2. Vários pedidos dependentes ou subsidiários – 87.º n.º 3 Acção deve ser proposta no tribunal competente para a apreciação do pedido principal.

Pluralidade objectiva Alguns preceitos prevêem regras para casos especiais de pluralidade: Artigo 73.º n.º2; Artigo 73.º n.º3; Artigo 77.º n.ºs 3 e 4; Artigo 83.º n.º1 a). Artigo 73.º n.º2 in fine – móveis matriculados em várias circunscrições – autor pode optar por qualquer uma delas

Pluralidade subjectiva Na competência internacional: Regulamento 44/2001 - Artigo 6.º n.º1: Autor pode escolher domicílio de qualquer dos réus. Direito interno: artigo 87.º n.º1 não faz funcionar o princípio da coincidência.

COMPETÊNCIA CONVENCIONAL

Competência convencional Partes convencionam qual o tribunal competente: Competência internacional – pacto de jurisdição (art. 23.º Regulam. 44/2001 e art. 99.º) Competência interna – pacto de competência (art. 100.º) Tribunal arbitral – convenção de arbitragem (art. 1.º n.º1 LAV)

Competência convencional Celebração de convenções sobre competência sujeita às mesmas regras e aos mesmos requisitos de validade de qualquer contrato substantivo. Elementos constitutivos: direito material Admissibilidade e efeitos: direito processual

Legitimidade e capacidade Só aquele que tem legitimidade e capacidade de exercício para a produção dos efeitos decorrentes da procedência ou improcedência da acção tem legitimidade e capacidade para celebrar a convenção sobre a competência. Atenção aos cônjuges.

Pacto de jurisdição No Regulamento 44/2001 – artigo 23.º: Uma das partes tem de estar domiciliada num Estado-Membro É convencionada a competência de um Estado-Membro Fora do âmbito das competências exclusivas do art. 22.º e das restrições dos artigos 13.º (seguros), 17.º (consumidores) e 21.º (trabalho) Nos restantes casos, a validade do pacto é analisada pelo direito interno do Estado-Membro designado (art. 23.º n.º 3).

Pacto de jurisdição No Regulamento 44/2001: Forma – escrita ou verbal com confirmação escrita (cfr. n.º2) Pacto tácito – art. 24.º Efeitos – competência exclusiva, a menos que as partes convencionem em sentido contrário

Pacto de jurisdição No direito interno – art. 99.º: Pacto atributivo – concede competência concorrente ou exclusiva a um tribunal ou a vários tribunais portugueses Pacto privativo – retira competência a um ou a vários tribunais portugueses, atribuindo-a em exclusivo a um ou vários tribunais estrangeiros. Carácter atributivo ou privativo sempre na óptica dos tribunais portugueses

Pacto de jurisdição Nos termos do art. 99.º n.º2 in fine, presume-se que a competência é concorrente com a competência legal dos tribunais portugueses Concorrente=alternativa Este regime, por oposto ao Reg. 44/2001 e por normalmente não coincidir com a vontade das partes, tem merecido críticas da doutrina (MTS, LF e Moura Vicente). Só há pacto privativo quando for retirada aos tribunais portugueses a competência legal concorrente.

Pacto de jurisdição (Direito interno) Requisitos de validade – 99.º n.º3: Situações subjectivas disponíveis – a) – crítica: não implica disposição de direitos; Interesse sério de ambas as partes ou de uma delas – c) – evitar escolha de jurisdição que não tenha qualquer conexão com a relação controvertida; Não violar competência exclusiva dos tribunais portugueses – d);

Pacto de jurisdição (Direito interno) Requisitos de validade – 99.º n.º3: Menção expressa da jurisdição competente – e) – jurisidição ou tribunal em concreto; Aceitação pela lei do tribunal designado – b) – competências exclusivas; Acordo escrito ou confirmado por escrito – e) + n.º 4 (qualquer meio de comunicação de que fique prova escrita). Menção expressa do tribunal competente concreto – em sinultâneo pacto de jurisdição e pacto de competência. Mas se violar as regras de competência interna não deixa de valer como pacto de jurisdição - Aceitação pela lei do tribunal designado: se o tribunal a quem a competência foi retirada é considerado exclusivamente competente por esse direito

Pacto de competência Convenção pela qual as partes designam como competente um tribunal diferente daquele que resulta das regras de competência interna. Pacto só pode incidir sobre competência em razão do território – 100.º n.º 1 Fora dos casos do artigo 110.º.

Pacto de competência Requisitos – 100.º n.º2: Forma: Do contrato se formal Forma escrita se consensual Aplica-se 99.º n.º4 Designar as questões submetidas à apreciação do tribunal – cfr. n.º4 Designar o critério de determinação do tribunal ao qual é atribuída competência. Exemplo de pacto de competência quanto á designação das questões submetidas: “Todas as questões relativas ao incumprimento ou execução do presente contrato)

Pacto de competência Efeitos: competência vinculativa para as partes – n.º3 – gera incompetência relativa.

INCOMPETÊNCIA

Incompetência Verifica-se quando as normas não atribuem àquele tribunal competência para julgar aquela acção. Modalidades: Incompetência absoluta Incompetência relativa Preterição de tribunal arbitral Preterição de tribunal arbitral não é matéria

Incompetência absoluta Artigo 101.º Infracção de regras de : Competência internacional legal Competência interna material Competência interna hierárquica

Incompetência absoluta Infracção da competência internacional: não abrange violação de pacto de jursdição, mas violação do Regulamento 44/2001 e dos artigos 65.º e 65.º-A.

Regulamento 44/2001 Art. 25.º: incompetência do tribunal português decorre de competência exclusiva de outro Estado-Membro Art. 26.º: incompetência do tribunal português decorre de competência do Estado-Membro do domicílio do réu ou da aplicação de um critério especial e réu não compareceu (cfr. art. 24.º) Regulamento não diz qual a modalidade de incompetência, pelo que o regime deve ser aferido pelo direito interno. No caso português, a consequência para a ilegal aferição da competência internacional gera incompetência absoluta.

Incompetência absoluta Arguição: Conhecimento oficioso Momento limite de apreciação: Regra – art. 102.º n.º1: até trânsito em julgado da sentença. Excepção: incompetência material dentro da ordem judicial – art. 102.º n.º2: até proferimento de despacho saneador. Regra do conhecimento oficioso mesmo depois de proferida a sentença é uma excepção ao art. 666.º n.º1 – esgotamento do poder jurisdicional Ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência de discussão e julgamento.

Incompetência absoluta Efeitos – artigo 105.º: Absolvição do réu da instância Indeferimento em despacho liminar, quando o houver Havendo acordo das partes, pode, a requerimento do autor, haver remessa do processo para o tribunal competente. (Mas há absolvição do réu.) Repare-se que não há absolvição do réu em despacho liminar porque não há ainda citação do réu. O facto de, mesmo no caso de remessa, haver absolvição do réu, implica que: só se aproveitam os articulados e não despachos eventualmente proferidos Só se mantêm os efeitos civis nos termos do artigo 289.º

Incompetência absoluta Situação especial de efeito da incompetência absoluta entre jurisdições – art. 7.º L 78/2001: Incompetência tribunal judicial por ser competente o Julgado de Paz Incompetência do Julgado de Paz por ser competente o tribunal comum.

Em razão da matéria São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional – 66.º CPC e 18.º LOFTJ. Ordens jurisdicionais – art. 209.º CRP: Judicial; Administrativa e fiscal Julgados de paz – Lei 78/2001, de 13 de Julho.

Competência dos Julgados de paz Em razão do valor – alçada da 1ª instância (art. 8.º) Em razão de matéria (artigo 9.º): Cumprimento (quando o credor é pessoa singular) Entrega de coisa móvel Condomínio Vizinhança Acções reais Arrendamento, com excepção do despejo

Incompetência absoluta Violação da competência entre julgados de paz e jurisdição comum Incompetência em razão da matéria, logo, absoluta Artigo 7.º Lei 78/2001: Consequência é a remessa do processo para o julgado de paz ou para o tribunal competente.

Incompetência relativa Artigo 108.º Infracção de regras de: Competência em razão do valor e da forma de processo; Competência territorial; Competência convencional – violação de um pacto de competência ou de jurisdição.

Incompetência relativa Arguição pelo réu na contestação (109.º n.º1) Casos de conhecimento oficioso (110.º): Incompetência por violação das regras de competência em razão do valor e da forma de processo – n.º2 e n.º4 Incompetência por violação das regras de competência em razão do território só nos casos referidos no n.º1.

Conhecimento oficioso da incompetência relativa Alínea a) do n.º 1 do art. 110.º: Art. 73.º - acções reais; Art. 74.º n.º1 1ª parte (Lei 14/2006) Art. 74.º n.º2 – responsabilidade extracontratual; Art. 83.º - procedimentos cautelares Art. 88.º - recursos Art. 89.º - Juiz ou parente Nenhum critério geral, apenas alguns critérios especiais

Conhecimento oficioso da incompetência relativa Artigo 110.º nº1: Processos cuja decisão não seja precedida de citação do requerido, Causas que devam correr na dependência de outro processo – acção de honorários (art. 76.º n.º1), incidente de habilitação (372.º n.º2)

Incompetência relativa Consequência – art. 111.º n.º3: Regra: remessa do processo para o tribunal competente. Excepção: incompetência decorre de violação de pacto privativo de jurisdição – não podendo haver remessa para o tribunal estrangeiro, a consequência é a absolvição do réu da instância.

Incompetência relativa Dois aspectos importantes – ambos decorrentes do art. 111.º n.º2: 1.º Como a remessa para o processo não extingue a instância (art. 288.º n.º2), o processo continua, pelo que a decisão é vinculativa para o tribunal para o qual o processo é remetido (art. 111.º n.º2)

Incompetência relativa Dois aspectos importantes – ambos decorrentes do art. 111.º n.º2: 2.º Se o tribunal considerar improcedente a alegação da incompetência relativa, precludem quaisquer outros fundamentos da sua incompetência. DIFERENTE DA REGRA GERAL PARA OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREVISTA NO ARTIGO 510.º N.º3 Ou seja, depois de discutida não se pode voltar a discutir a questão, qualquer que seja o fundamento alegado pela parte.

Incompetência relativa Regime em caso de pluralidade de réus – artigo 112.º: Decisão vincula todos, mesmo se só alegada por um. Os não «alegantes» podem contestar a incompetência.