Seminário: Legislação Ambiental César Augusto Gomes Pereira

Histórico da Questão Ambiental no Brasil Período de 1950 a 1930 De forma geral, as questões eram tratadas de forma isolada e as normas eram voltadas ao incentivo do desenvolvimento econômico Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS) Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS) Serviço Especial de Saúde Pública (SESP) Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza (1948) Década de 60 Participação em convenções e reuniões internacionais Assinatura de acordos, pactos e termos de responsabilidade entre países

Histórico da Questão Ambiental no Brasil Década de 70 Agravamento dos problemas ambientais I Simpósio sobre Poluição Ambiental, realizado em Brasília em 1971 Clube de Roma – “The Limits of Growth” (1972) Conferência da ONU para o Ambiente Humano, realizada em Estocolmo em 1972 Importância da educação ambiental Criação da Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) Incentivar a discussão junto à opinião pública sobre a questão ambiental Acompanhar os níveis de poluição de caráter industrial Proteger a natureza Não possuía poder para atuar na defesa do meio ambiente

Histórico da Questão Ambiental no Brasil Década de 80 Por intermédio da SEMA foi instituída, em 1981, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) Criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) Lei nº 6.902/81 – criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental Contituição de 88 Pela primeira vez uma nação dedicou um capítulo inteiro ao meio ambiente Criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos Renováveis – IBAMA, em 1989 (Lei nº 7.735/89) Fusão da SEMA, Superintendência da Borracha, Superintendência da Pesca e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal

Histórico da Questão Ambiental no Brasil Década de 90 Criação da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (SEMAM) em 1990 Conferência da ONU - RIO 92 Estratégias regionais e globais para as principais questões ambientais Exame da situação ambiental no mundo e mudanças ocorridas depois da conferência de Estocolmo Estratégias para o desenvolvimento sustentado e eliminação de pobreza Criação do Ministério do Meio Ambiente (MMA) em 1992 Protocolo de Kyoto (1997) Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98)

Histórico da Questão Ambiental no Brasil Depois de 2000 Lei nº 9.985/00 – compensação ambiental obrigatória para empreendimentos causadores de significativos impactos Publicidade das informações existentes nos órgãos e entidades do SISNAMA (lei nº 10.650/03) Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais (Res. CONAMA 302/02) Entrada em vigor do Protocolo de Kyoto (ratificação de 55 nações) Redução de 5,2% na emissão de gases de efeito estufa até 2012, em relação a 1990.

Hierarquia dos Textos Normativos Constituição Federal, Estadual ou Lei Orgânica do Município Leis Norma elaborada e votada pelo poder legislativo (federal, estadual e municipal) Decretos Fórmula pela qual o poder executivo (federal, estadual e municipal) expede atos de sua competência Pode ser regulamentar ou autônomo Resoluções Atos normativos expedidos pelas autoridades competentes

O Meio Ambiente na Constituição Federal Art. 23. é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas Art 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Capítulo VI – Do Meio Ambiente Art. 225. Todos tem direito ao maio ambiente ... impondo-se ao poder público e à coletividade defendê-lo e preservá-lo ... Incumbe ao poder público Preservar e restaurar ecossistemas; preservar a diversidade e o patrimônio genético; definir espaços a serem especialmente preservados; exigir estudos de impacto ambiental; promover a educação ambiental Obrigação de recuperar o meio ambiente degradado Usinas nucleares devem ter sua localização definida em lei federal

Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente Princípios Ação governamental Planejamento, racionalização e fiscalização do uso dos recursos ambientais Proteção dos ecossistemas Controle das atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras Incentivos ao estudo e à pesquisa Recuperação de áreas degradadas Educação ambiental

Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente Objetivos Compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente Definição de áreas prioritárias de ação governamental Estabecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao manejo de recursos ambientais Preservação e restauração dos recursos ambientais Imposição ao poluidor de obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados Estabelecimento de diretrizes para orientação dos governos federal, estaduais e municipais

Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA Orgão Superior: Conselho de Governo Orgão Consultivo e Deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) Orgão Central: Ministério do Meio Ambiente (MMA) Orgão Executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) Orgãos Seccionais Orgãos Locais

Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA Conselho de Governo Assessorar o presidente na formulação das diretrizes para o governo em relação ao meio ambiente CONAMA Assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes para o meio ambiente Regular no âmbito de sua competência MMA Planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes para o meio ambiente IBAMA Executar e fazer executar a política nacional e as diretrizes para o meio ambiente

Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA Órgão Seccionais Órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas Fiscalização Regulação complementar Órgãos Locais Controle e fiscalização

Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente Principais responsabilidades do CONAMA Estabelecer normas e critérios para licenciamento de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras, mediante proposta do IBAMA Determinar realização de estudos Decidir, em última instância administrativa, sobre aplicadas pelo IBAMA Determinar perda ou restrição de benefícios fiscais ou linhas de financiamento públicas Estabelecer normas de controle de poluição Estabelecer normas para manutenção da qualidade do meio ambiente, principalmente referentes aos recursos hídricos

Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente Principais responsabilidades do IBAMA Licenciamento no caso de atividades ou obras com significativo impacto ambiental Divulgação anual do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente Fiscalização e controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental Administrar Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais

Outros Textos Normativos Lei 4.771/65 Institui o Código Florestal Lei 9.605/98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente Lei 9.433/97 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos Conselho Nacional de Recursos Hídricos Conselho de Recursos Hídricos Estaduais Comitês de Bacia Hidrográfica Agências de Águas

Outros Textos Normativos Decreto 99.274/90 Regulamenta as leis que tratam da criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e da Política Nacional do Meio Ambiente Resolução CONAMA 01/86 Dispõe sobre a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Resolução CONAMA 02/87 Define os procedimentos e critérios utilizados para licenciamento ambiental

Etapas do Processo de Licenciamento Ambiental Estudos de Inventário Definição de opções de aproveitamento Benefícios energéticos Potência instalada Previsão de custos Análise preliminar dos impactos ambientais Os estudos de inventário devem ser aprovados pela ANEEL para continuação do processo Licença Prévia Realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e confecção do Relatório da Impacto Ambiental (RIMA) Com o Novo Modelo do Setor, a EPE assumiu a responsabilidade pela obtenção da Licença Prévia

Etapas do Processo de Licenciamento Ambiental Licença de Instalação Detalhamento da do projeto e das etapas de realização da obra Detalhamento dos programas propostos no EIA/RIMA Projeto Básico Ambiental Licença de Operação Verificação da implantação dos programas propostos no EIA/RIMA Pode estar sujeita a renovações periódicas