Aplicação Direta de Penalidade

Slides:



Advertisements
Apresentações semelhantes
UNIDADE VI – AÇÃO CIVIL “ex delicto”.
Advertisements

RESOLUÇÃO Nº 299, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
ARTIGOS RELEVANTES: Art. 10 a art. 13 Art. 23 a 156 Art. 208 a 274 FONTE:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Procedimentos Disciplinares
Extinção da Punibilidade
Responsabilidade Ética do Médico
IMPACTO DA LEI DE CRIMES INFORMÁTICOS NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS PLS 89/03 Jussara Issa Musse UFRGS FORPLAD ARACAJU 2008.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU nº 04/2009
DIREITOS / DEVERES E A AÇÃO DISCIPLINAR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
DIREITOS / DEVERES E A AÇÃO DISCIPLINAR.
Legislação Tributária Ianny Cristina de Campos Oliveira e Carvalho
Servidores Públicos Militares
LICENCIAMENTO AMBIENTAL ambiente godoy – consultoria ambiental ltda..
Reunião dos Subsecretários de Planejamento, Orçamento e Administração
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
ASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Institui a Gratificação de Atividade
DIREITO PROCESSUAL PENAL I
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Críticas e sugestões à Lei nº /03.
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTRUTURA DO CONTROLE.
SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE DUPLO
Divisão de Gestão de Tempo de Serviço e Informações – DERH 3
LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 Professor Mestre CAIO WAGNER DE OLIVEIRA COUTO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR LUCIA XAVIER SIMÕES
JUNTAS ELEITORAIS Art. 36. Compor-se-ão as Juntas Eleitorais de um Juiz de Direito, que será o Presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Define os crimes de tortura e dá outras Providências.
Formulação de Exigências
RELATÓRIO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL Relatório da Ação Governamental 2004 Subsidia à Assembléia Legislativa no processo de alocação de recursos, baseado.
LICITAÇÃO Procedimentos (Lei 8.666/93).
TRABAHO DIREITO AMBIENTAL
PROGRAMA GÁS LEGAL. É SIMPLES SER LEGAL..
Grupo de Gestão de Pessoas Repensando o RH
SINDICÂNCIA INSTRUTORES: SGT GRAMINHO / SGT SANDRO NUNES Missão: Aperfeiçoar os Sargentos das Armas do Exército Brasileiro.
Posse & Exercício.
ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
PROJETO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Adrieni Ferreira Yassine
A REGÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ANEEL
O Projeto Defensoria Pública e Conselhos Tutelares: Diálogo Permanente.
Alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, acerca do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123, de.
Sávio Mespollet Perdigão Gerente de Atendimento Mobiliário Secretaria Municipal de Finanças.
LINK DISPONÍVEL NO SITE
POLÍCIA MILITAR DO PARÁ APM
Disciplina: HISTÓRIA DA FISIOTERAPIA Prof: RITA DE CÁSSIA PAULA SOUZA
11 A FISCALIZAÇÃO DE CARGAS PERIGOSAS E O INMETRO
– III – Retirada: Deportação. Extradição. Expulsão.
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Aprovada em 1996 pelo poder executivo, na administração.
Situação Jurídica do Estrangeiro
FALÊNCIA.
Princípios Principio da atipicidade (Di Pietro)
INTRUÇÃO NORMATIVA 001/2007 Dispõe sobre a prestação de contas dos convênios no âmbito da Prefeitura Municipal de Charqueadas.
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Direito Sindical Aspectos Gerais do Direito Sindical e as transformações do Direito do Trabalho.
NNNNNNN. 2. ESPÉCIES NORMATIVAS continuação – 26/11/2013 Profº Carmênio Barroso
Direito EmpresariaL III UFT
Legislação especial Bela. Jacinta de Fátima Pernambuco Costa
A relação entre o Estado de Direito Democrático e o Processo Administrativo: anotações sobre o Direito Brasileiro Positivado (Constituição Federal, Lei.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Dra Kátia Ranzani (katia. com
DIREITO PENAL Professor: Yuri Nadaf Borges. PRESCRIÇÃO  Conceito: É a perda do direito de punir ou de executar a sanção imposta, em face do decurso de.
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE
PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: JOSÉ MADEIRA Aula 4.
CENTROS SOCIAIS MANTIDOS POR POLÍTICOS: A utilização política da miséria brasileira ou benevolência desinteressada?
Responsabilidade administrativa Ou Infrações em mat ambiental Art 225 §3º: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os.
AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - AIIM CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF.
Campanha Prevenção ao Consumo de Álcool na Infância e na Adolescência e Campanha Ambientes Saudáveis e Livres do Tabaco Procedimentos administrativos.
Transcrição da apresentação:

Aplicação Direta de Penalidade

Procedimentos Disciplinares De Investigação Sindicância Apuração Preliminar De Exercício da Pretensão Punitiva Inquérito Administrativo / Procedimento Sumário > demissão / dispensa Processo Sumário > suspensão (6 a 120 dias) Aplicação Direta de Penalidade > repreensão ou suspensão (1 a 5 dias)

Legislação aplicável artigos 112 e 113 ►Lei nº 8.989/79 (Estatuto): artigo 187 (modificado pela Lei nº 10.806/89) ► Decreto nº 43.233/2003: artigos 112 e 113

Artigo 187, caput A autoridade que tiver conhecimento de infração funcional que enseje a aplicação de penas de repreensão e suspensão até 5 (cinco) dias deverá notificar por escrito o servidor da infração a ele imputada, com prazo de 3 (três) dias para oferecimento de defesa.

Artigo 187, § 1º A defesa dirigida à autoridade notificante deverá ser feita por escrito e entregue contra recibo.

O não acolhimento da defesa ou sua não apresentação no prazo legal Artigo 187, § 2º O não acolhimento da defesa ou sua não apresentação no prazo legal acarretará a aplicação das penalidades previstas no "caput" deste artigo, mediante ato motivado, expedindo-se respectiva portaria e providenciada a anotação, em assentamento, da penalidade aplicada, após publicação no Diário Oficial do Município.

Suspensão (por até 5 dias) Penas que podem ser aplicadas mediante procedimento de Aplicação Direta de Penalidade: Somente Repreensão e Suspensão (por até 5 dias)

precisa conter: A Notificação Descrição da conduta irregular Dispositivos legais infringidos Pena a que o servidor está sujeito Menção a prazo de 3 (três) dias para apresentação de defesa

Memorando nº _________________ Sr(a) JOSÉ DOS ANZÓIS, RF 888.999.777.00 Através do presente, fica V.Sa. notificado de que se encontra sujeito a ser apenado disciplinarmente pela prática da seguinte infração, ocorrida no dia 29 de fevereiro de 2008: entreter-se com um jogo de computador durante o expediente ao invés de executar seu serviço. A conduta acima descrita viola o(s) artigo(s) 178, incisos III e XII e 179, caput e inciso VIII, da Lei nº 8989/79 e o sujeita à pena de suspensão por 02 (dois) dias. Informamos a V. Sa. que tem o prazo de 3 (três) dias, a contar do recebimento da presente notificação, para apresentar, por escrito, sua defesa a esta Chefia. A não apresentação de defesa no prazo estabelecido, acarretará a aplicação da penalidade. CIENTE. DATA:____/____/____ Assinatura do(a) servidor(a):_______________________________

Dosimetria da pena Proporcionalidade Razoabilidade Anterior comportamento do servidor Circunstâncias da prática da infração

Cumprimento da penalidade: imediato a partir da publicação. Aplicação da penalidade (inclusive publicação): o mais rápido possível, em até 2 anos da data do conhecimento da infração (art. 196, I, c/c art. 197 do Estatuto) Cumprimento da penalidade: imediato a partir da publicação. Servidor em licença ou de férias cumpre pena de suspensão ao retornar.

ATENÇÃO! Aplicada a penalidade, encerra-se a pretensão punitiva da Administração.

Investidura em cargo público = posse O artigo 11 da Lei nº 8.989/79 estabelece requisitos para o cidadão ser investido (tomar posse) em cargo público

Quem não satisfizer, não poderá ser investido em cargo público. Art. 11 (caput) Só poderá ser investido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos: ... Portanto... Quem não satisfizer, não poderá ser investido em cargo público.

Requisitos do artigo 11 Ser brasileiro Ter completado 18 anos de idade Estar no gozo dos direitos políticos Estar quite com as obrigações militares

Requisitos do artigo 11 (continuação) Ter boa conduta Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência física incompatível com o exercício do cargo Possuir habilitação profissional para o exercício do cargo, quando for o caso

Requisitos do artigo 11 (continuação) Ter sido previamente habilitado em concurso, ressalvadas as exceções legalmente previstas Atender às condições especiais, prescritas em lei ou decreto, para determinados cargos

Anulação de posse: Procedimento para desfazer o ato de posse, porque quem tomou posse não poderia legalmente tê-lo feito.

PENALIDADE DISCIPLINAR. Procedimento de Anulação de posse NÃO É PENALIDADE DISCIPLINAR. Procedimento de anulação de posse NÃO É PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.

Só fato ou condição anterior à posse pode ocasionar a anulação Só fato ou condição anterior à posse pode ocasionar a anulação. Exemplo: Servidor condenado criminalmente antes da posse >>> anulação Servidor comete crime depois de tomar posse >>> procedimento disciplinar

Autuação de PA com elementos que demonstrem desatendimento ao artigo 11 da Lei nº 8989/79. Análise da Assessoria ou Assistência Jurídica. Manifestação favorável à anulação por parte da autoridade que deu posse ou de outra hierarquicamente superior a essa. Junção de cópia do Termo de Posse e da DISP. Remessa a PROCED.

Procedimento de Anulação de Posse Regras gerais: são as de anulação de atos administrativos em geral Lei nº 14.414/06, artigos 48 A, B e C, com a redação dada pela Lei n° 14.614/07 (DOC de 08/12/07) Regras especiais: são as do Decreto n° 47.244/06 (DOC de 29/04/06)

PROCED 3241-5044, r. 253 ou 254 proced@prefeitura.sp.gov.br http://portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/negocios_juridicos/pgm/0002