DIREITO PROCESSUAL PENAL I TEMA 5 – A SENTENÇA E A COISA JULGADA DATA: 23.11.06 PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO MARIA DO CARMO COTA

OBJETIVOS: ENTENDER O QUE É SENTENÇA PENAL, E AS SUAS MODALIDADES; IDENTIFICAR A COISA JULGADA, COMO FIM DO PROCESSO, NA SUA FORMA MATERIAL E PROCESSUAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA A SENTENÇA CONDENATÓRIA É A QUE ACOLHE TOTAL OU PARCIALMENTE O PEDIDO ACUSATÓRIO DO AUTOR DA AÇÃO PENAL. OCORRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO O FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL, FICA DEMONSTRADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO.

REQUISITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES DEFINIDAS NO CÓDIGO PENAL, E CUJA EXISTÊNCIA RECONHECER; OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS E TUDO O MAIS QUE DEVA SER LEVADO EM CONTA NA APLICAÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 42 E 43 DO CÓDIGO PENAL;

REQUISITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A QUANTIDADE DAS PRINCIPAIS E, SE FOR O CASO, A DURAÇÃO DAS ACESSÓRIAS; DECLARARÁ, SE PRESENTE, A PERICULOSIDADE REAL E IMPORÁ AS MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE NO CASO COUBEREM;

REQUISITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATENDERÁ, QUANTO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA, AO DISPOSTO NO TÍTULO XL DESTE LIVRO; DETERMINARÁ SE A SENTENÇA DEVERÁ SER PUBLICADA NA ÍNTEGRA OU EM RESUMO E DESIGNARÁ O JORNAL EM QUE SERÁ FEITA A PUBLICAÇÃO (ART. 73, § 1O, DO CÓDIGO PENAL).

EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CERTEZA DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO RESULTANTE DA INFRAÇÃO: NESTE PONTO A SENTENÇA, SEGUNDO FERNANDO CAPEZ (2006, P. 428), É MERAMENTE DECLARATÓRIA, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO SURGE COM O CRIME, E NÃO COM A SENTENÇA; PERDA DE INSTRUMENTOS OU PRODUTOS DO CRIME;

EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OUTROS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 92 DO CP.; PRISÃO DO RÉU; LANÇAMENTO NO ROL DOS CULPADOS: APÓS TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, POR FORÇA DO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA É RECEBIDA NO CARTÓRIO PELO ESCRIVÃO; SE, EM AUDIÊNCIA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TERMINAR DE SER DITADA PELO JUIZ.

INALTERABILIDADE OU RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA APÓS A PUBLICAÇÃO, NÃO PODE MAIS O JUIZ ALTERAR A SENTENÇA POR ELE PROLATADA, TORNANDO-SE IRRETRATÁVEL, COM AS EXCEÇÕES LEGAIS: ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS; PARA CORRIGIR ERROS MATERIAIS (PODENDO NESTE ÚLTIMO CASO, O JUIZ AGIR DE OFICIO);

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA O ESCRIVÃO, DENTRO DE 3 (TRÊS) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO, E SOB PENA DE SUSPENSÃO DE 5 (CINCO) DIAS, DARÁ CONHECIMENTO DA SENTENÇA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CAPEZ, 2006, P.430).  O QUERELANTE OU O ASSISTENTE SERÁ INTIMADO DA SENTENÇA, PESSOALMENTE OU NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. SE NENHUM DELES FOR ENCONTRADO NO LUGAR DA SEDE DO JUÍZO, A INTIMAÇÃO SERÁ FEITA MEDIANTE EDITAL COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME (CAPEZ, 2006, P. 430).

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA I - AO RÉU, PESSOALMENTE, SE ESTIVER PRESO; II - AO RÉU, PESSOALMENTE, OU AO DEFENSOR POR ELE CONSTITUÍDO, QUANDO SE LIVRAR SOLTO, OU, SENDO AFIANÇÁVEL A INFRAÇÃO, TIVER PRESTADO FIANÇA; III - AO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO RÉU, SE ESTE, AFIANÇÁVEL, OU NÃO, A INFRAÇÃO, EXPEDIDO O MANDADO DE PRISÃO, NÃO TIVER SIDO ENCONTRADO, E ASSIM O CERTIFICAR O OFICIAL DE JUSTIÇA;

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA IV - MEDIANTE EDITAL, NOS CASOS DO NO II, SE O RÉU E O DEFENSOR QUE HOUVER CONSTITUÍDO NÃO FOREM ENCONTRADOS, E ASSIM O CERTIFICAR O OFICIAL DE JUSTIÇA; V - MEDIANTE EDITAL, NOS CASOS DO NO III, SE O DEFENSOR QUE O RÉU HOUVER CONSTITUÍDO TAMBÉM NÃO FOR ENCONTRADO, E ASSIM O CERTIFICAR O OFICIAL DE JUSTIÇA; VI - MEDIANTE EDITAL, SE O RÉU, NÃO TENDO CONSTITUÍDO DEFENSOR, NÃO FOR ENCONTRADO, E ASSIM O CERTIFICAR O OFICIAL DE JUSTIÇA.

COISA JULGADA CAPEZ (2006, P. 381) DEFINE COISA JULGADA COMO “UMA QUALIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO FINAL, MARCADA PELA IMUTABILIDADE E IRRECORRIBILIDADE”. CARACTERÍSTICAS DA COISA JULGADA IDENTIDADE DE PARTES; IDENTIDADE DO PEDIDO; IDENTIDADE DO FUNDAMENTO.

CLASSIFICAÇÃO DA COISA JULGADA COISA JULGADA FORMAL: É AQUELA QUE SE PERFAZ QUANDO ESTÃO ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS CABÍVEIS, ISTO É, TODAS AS DECISÕES TERMINATIVAS FAZEM COISA JULGADA FORMAL QUANDO EXTINTAS AS VIAS RECURSAIS. É A IMUTABILIDADE DA SENTENÇA COMO ATO PROCESSUAL, OPERANDO-SE SOMENTE DENTRO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE A DECISÃO FOI PROLATADA.

CLASSIFICAÇÃO DA COISA JULGADA COISA JULGADA MATERIAL: SERÁ COISA MATERIAL, QUANDO NAS SENTENÇAS DE MÉRITO, ESTIVEREM ESGOTADOS OS RECURSOS; ASSIM, A COISA JULGADA MATERIAL É A IMUTABILIDADE DA SENTENÇA OU DE SEUS EFEITOS NÃO SÓ NO MESMO PROCESSO PORQUE EXTINGUIRAM-SE AS VIAS RECURSAIS, MAS TAMBÉM ACARRETANDO A PROIBIÇÃO DE OUTRA DECISÃO SOBRA A MESMA CAUSA EM OUTRO EVENTUAL PROCESSO.