Certificação na Secretaria da Receita Federal TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E A REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL  ENCONTRO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS ESTADUAIS E ÓRGÃOS DA UNIÃO – 16/05/2006

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Conceito Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa é a prova de quitação de tributos e contribuições federais emitida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Previsão legal: art. 205 CTN. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03, de 22/11/2005; IN SRF nº 574, de 23/11/2005

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Formas de solicitação Solicitação por meio do site da SRF ou PGFN, na Internet. Requerimento via Formulário (no órgão em que houver a pendência). Por determinação judicial

Certidão Pessoa Física ou Jurídica

Serviços / Certidão / Pessoa Física ou Jurídica

Opções para emissão de certidão e confirmação de autenticidade das certidões emitidas

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL XX.XXX.XXX/0001-XX M2g3

CNPJ : XX.XXX.XXX/0001-XX

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Prazo para emissão Na internet, a emissão é imediata, caso não haja pendências; Nas unidades da SRF ou PGFN, o prazo é de até 10 dias contados da data do requerimento.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Verificação Fiscal dados cadastrais (informações recuperadas do cadastro CNPJ; regularidade de recolhimento Paes, Refis e Pasep; débitos/processos; declarações. Na PGFN: débitos inscritos em DAU

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Verificação fiscal de Órgãos Públicos (federais, estaduais e municipais) A identificação de órgãos públicos é feita com base na natureza jurídica, informação recuperada do CNPJ (códigos NJ: 101 a 118 – Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, Autarquias, Fundações, Órgão Público Autônomo); São desobrigados da entrega de DIPJ, DCTF; É verificada a regularidade de recolhimento do PASEP.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Validade 180 dias, contados a partir da data de emissão

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Situação Fiscal WEB (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte e-CAC)

Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) Encontra-se disponível, para contribuintes que possuam certificação digital, o acesso à sua situação fiscal (relatório de pendências); Outros serviços tais como: retificação de DARF, pedido de parcelamento, podem ser efetuados sem a necessidade de comparecimento às unidades da SRF

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL MODELO DE INTEGRAÇÃO CND-SRF/PGFN x CAUC

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Modelo Antigo Situação Fiscal do CNPJ é regular, se possuir CND ou CPEN no prazo de validade; No caso de não haver emissão de CND para determinado CNPJ, o órgão necessita solicitar. Caso não haja pendências a CND é emitida com validade de 180 dias. CND Situação Fiscal dos CNPJs que compõem o Ente CNPJ SEM CND (Requerer) CAUC CNPJs que compõem o Ente

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Modelo Novo Consulta Ente CND CNPJ CNPJs Situação Fiscal dos CNPJs que compõem o Ente Situação Fiscal do CNPJ é regular, se possuir CND ou CPEN no prazo de validade; No caso de não haver emissão de CND para determinado CNPJ, a simples consulta, inicia um pedido, que caso não haja pendências, gera uma CND com prazo de validade de 180 dias. Consulta Ente CAUC

GOVERNO DO BRASIL MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL GRATOS PELA ATENÇÃO Genilmar Fontenelle Rodrigues E-mail: genilmar.fontenelle@receita.fazenda.gov.br Ana Rita Lacerda Silva E-mail: ana-rita.silva@receita.fazenda.gov.br