APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados Material de apoio desenvolvido pelo Centro de Apoio às Promotorias Criminais, de Júri e Execução Penal – Área Execução Penal MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

O que é uma APAC? A Apac possui uma estrutura física nos moldes de uma prisão, onde a pessoa condenada pela Justiça cumpre integralmente sua pena. Seu objetivo é recuperar e reintegrar pessoas condenadas a penas privativas de liberdade, em regime aberto, semiabarto e fechado.

O que é uma APAC? A Apac opera como entidade parceira dos Poderes Judiciário e Executivo, respectivamente na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade. É filiada à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), órgão coordenador e fiscalizador das Apacs, o qual tem a função de orientar, assistir e manter a unidade de propósitos das associações.

Qual a diferença entre a APAC e o Sistema Prisional comum? 1) Na Apac os próprios presos (chamados de recuperandos) são corresponsáveis pela sua recuperação. 2) Possuem assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica prestada pela comunidade. 3) A segurança e a disciplina do presídio são asseguradas com a colaboração dos recuperandos, tendo como suporte funcionários, voluntários e diretores da entidade, sem a presença de policiais e agentes penitenciários.

Qual a diferença entre a APAC e o Sistema Prisional comum? 4) Os recuperandos frequentam cursos supletivos e profissionalizantes, bem como participam de atividades variadas. 5) A metodologia Apac caracteriza-se pelo estabelecimento de uma disciplina rígida, baseada no respeito, na ordem, no trabalho e no envolvimento da família do sentenciado. 6) O condenado cumpre pena em presídio de pequeno porte, preferencialmente em sua terra natal e/ou onde reside sua família.

Qual a diferença entre a APAC e o Sistema Prisional comum? 7) Valorização humana, pois busca colocar em primeiro lugar o ser humano, e, nesse sentido, todo o trabalho é conduzido de modo a reformular a autoimagem da pessoa. Em reuniões de cela são utilizado métodos psicopedagógicos, no sentido de que o recuperando se volte para sua valorização.

Como a APAC se mantém? 1) Contribuições de seus sócios, de promoções sociais, de doações de pessoas físicas, jurídicas e entidades religiosas. 2) Parcerias e convênios com o Poder Público (prefeituras, governo do Estado) e Instituições educacionais e outras entidades. 3) Captação de recursos em fundações, institutos e organizações não governamentais. 4) Comercialização dos produtos das oficinas profissionalizantes.

Como implantar a APAC? 1) Realização de audiência pública na Comarca que será conduzida por um dos membros do Projeto Novos Rumos na Execução Penal, ocasião em que é abordada a metodologia APAC. 2) Composição de uma Comissão Representativa que terá como objetivo criar a APAC. 3) Visita da Comissão Representativa à APAC de Itaúna (MG) ou em outra APAC em funcionamento mais próxima.

Como implantar a APAC? 4) Criação jurídica observando regulamentação específica. 5) Realização de Seminário de Estudos sobre o Método APAC para a comunidade, com objetivo de recrutar voluntários. 6) Criação de equipes de voluntários, através de palestras de motivação e de cursos permanentes de formação de voluntários e estudo do método.

Como implantar a APAC? 7) Organização de equipe de voluntários para desenvolver a formação educacional, cursos profissionalizantes e captação de empregos para os recuperandos do regime aberto, assim como para assistência à saúde, espiritual e jurídica, se possível na cadeia pública local. Esses trabalhos servirão como treinamento para equipe. 8) Realização de parcerias.

Como implantar a APAC? 9) Estágio de dois ou três recuperandos da Comarca na APAC de Itaúna. O Juiz da Comarca onde a APAC interessada estiver instalada deverá solicitar o referido estágio ao Juiz da Vara de Execução Criminal da Comarca de Itaúna. 10) Realização do Curso de Formação de Voluntários. 11) Estágio dos funcionários administrativos na APAC de Itaúna ou em outra APAC consolidada.

Como implantar a APAC? 15) Desenvolvimento periódico de aulas de valorização humana, de espiritualidade, de prevenção ao uso de drogas, bem como de reuniões de celas coordenadas por voluntários. 16) Realização de novas audiências públicas, seminários ou curso de formação de voluntários, promovendo periodicamente campanhas de sensibilização e mobilização da comunidade acerca do problema prisional, caso a APAC local sinta necessidade.

Como implantar a APAC? 12) Retorno dos recuperandos estagiários à sua Comarca de origem, acompanhados de dois a três recuperandos da Comarca de Itaúna para colaborarem na implantação do método. 13) Transferência do recuperandos da nova APAC para o Centro de Reintegração Social, em grupos de sete, em intervalo de 10 a 15 dias. 14) Realização anual de Cursos de Conhecimento sobre o Método APAC.

Como implantar a APAC? 17) Estabelecer comunicação permanente com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, Secretaria responsável pela difusão do projeto e Projeto Novo Rumos, enviando relatórios periódicos.

Referências Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Programa “Novos Rumos”, dezembro de 2011.