Roteiro Relação Público X Privado no Brasil – Breve Histórico “A Privatização da Saúde e os Impactos da EBSERH nos Serviços de Formação em Saúde” Maria Inês Souza Bravo Roteiro Relação Público X Privado no Brasil – Breve Histórico Projetos em Disputa na Saúde: Reforma Sanitária X Privatista Privatização da Saúde– Anos 2000 Impactos da EBSERH nos serviços de formação em saúde Movimentos Contra-Hegemônicos: Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

Relação Público X Privado no Brasil - Breve Histórico - A relação público X privado no Brasil não é um fenômeno recente e combinava o público estatal, as organizações de caridade – religiosa e filantrópica-, empresas lucrativas e práticas liberais.

Política de Saúde no Brasil - Projetos em Disputa - Projeto de Reforma Sanitária (anos 1980) Projeto Privatista (anos 1990) DEMOCRACIA RESTRITA V/S DEMOCRACIA DE MASSAS

PROJETOS EM DISPUTA REFORMA SANITÁRIA PRIVATISTA Base Premissas Temas Estado democrático de direito Estado Mínimo Premissas Saúde: direito social e dever do Estado Parcerias e Privatizações Temas Ampliação das conquistas sociais Democratização do acesso Déficit Social Financiamento efetivo Crise financeira Dicotomia entre universalização e focalização Diminuição dos gastos sociais Déficit público Estratégias de Ação Descentralização com controle social Re- filantropização

Processo de Implantação e Implementação do SUS - Principais Questões – (BRAVO & MENEZES, 2008) A lógica macro-econômica de valorização do capital financeiro e subordinação da política social à mesma, encolhendo os direitos sociais e ampliando o espaço do mercado. Falta de viabilização da concepção de Seguridade Social Sub-financiamento e distorções nos gastos públicos influenciado pela lógica do mercado. Ausência dos princípios ético-políticos do Projeto de Reforma Sanitária Não valorização do Controle Social e da Participação Social. Falta de definição clara do papel dos governos estaduais Terceirização e Precarização dos trabalhadores da saúde. Modelo de atenção à saúde centrado na doença. Modelo de gestão vertical, burocratizado, terceirizado, com ênfase na privatização.

Governo Lula (BRAVO & MENEZES, 2008) Financiamento do Estado brasileiro continuou longe de ser progressivo do ponto de vista social Tese Central: Solução não está na expansão do gasto social e sim no poder de focalização

Saúde no Governo Dilma: Algumas Questões (BRAVO & MENEZES, 2011) Lei 12.550/2011- cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Movimento Brasil Competitivo fará diagnóstico do Ministério da Saúde e da FUNASA. Objetivo – Melhorar a gestão na saúde. Verifica-se a contribuição de Jorge Gerdau no governo Dilma, iniciando-se pela saúde. Eleição do Ministro da Saúde Alexandre Padilha para a presidência do Conselho Nacional de Saúde (reeleição em 2012). Ampliação do Programa “Aqui tem Farmácia Popular”. Implantação de UPAS (Unidades de Pronto-Atendimento 24 horas) em todo Brasil. * Corte de R$ 55 bilhões no Orçamento Geral da União para Saúde o contingenciamento dos mesmo será de R$ 5,4 bilhões.

Saúde no Governo Dilma (cont.) Ministério da Saúde concede ao Mc Donald’s o título de “Parceiro da Saúde”. Regulamentação da Lei 8080/90 – Decreto 7.508/2011 Regulamentação da EC 29 (07/12/2011) - Lei Complementar nº 141 A proposta do ex-senador Tião Viana (PT-AC), que estipulava investimento de 10% das receitas correntes brutas da União para a área, foi derrubada. A União continuará destinando à saúde praticamente os mesmos recursos que já aplica hoje. Enquanto estados e municípios continuam obrigados a aplicar 12% e 15%, respectivamente, a União aplicará o valor destinado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. Aprovação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) (08/12/2011) A DRU permite retirar 20% dos recursos do Orçamento da Seguridade Social (que compreende as fontes de recursos para a saúde, previdência e assistência social) para, entre outras finalidades, pagar juros da dívida aos rentistas do capital financeiro e manter o superávit primário.

Saúde no Governo Dilma (cont.) (BRAVO & MENEZES, 2011) Programas Privatizantes e Controladores* “Melhor em casa”: a segurança do hospital no conforto do lar “S.O.S. emergência”: programa terá início em 11 (onze) hospitais, sendo alguns privados Política para os usuários de alcoól, crack e outras drogas (algumas medidas: defesa da internação compulsória e opção de financiamento por instituição privada) Política para a mulher: Projeto Cegonha * Corte de R$ 55 bilhões no Orçamento Geral da União para Saúde o contingenciamento dos mesmo será de R$ 5,4 bilhões.

Saúde no Governo Dilma (cont.) (Bruna Ballarotti*) Desrespeito ao Controle Social Carta de Brasília, ao final da 14ª CNS Regulamentação da EC 29 Desvinculação de Receitas da União (DRU) Mais cortes para a Saúde: 5,4 bilhões a menos para 2012 Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Ministro é reeleito presidente do Conselho Nacional de Saúde *Blog da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde

Privatização da Saúde – Anos 2000 Consolidação do grande capital na área de serviços de saúde e sua vinculação a empresas de seguros de saúde – Alguns Dados – Fonte: IBGE, 2006. Aumento do número de terceirizações – 34,6% em relação a 2002. Concentração das empresas de planos de saúde – 2008: 38 empresas de planos privados detinham 50% do mercado em número de beneficiários. Terceirização e concessão de serviços estatais a empresas privadas lucrativas e não lucrativas – inovações gerenciais ou “novos modelos de gestão” Participação do gasto privado no orçamento das famílias de mais baixa renda a despeito da cobertura formal tanto do SUS quanto de seguros privados de saúde.

Privatização da Saúde – Anos 2000 Outros Dados Brasil – 2º mercado mundial de seguros privados perdendo apenas para os Estados Unidos da América - Cobertura do Seguro Privado – 26,3% Gasto em Saúde – 7,9% do PIB 51,9% Gasto privado Nos sistemas universais europeus Participação do gasto privado não passa de 30% Plano de Saúde – 10% da população Fonte: SILIANSKY, 2011.

Privatização do SUS OSs, OSCIPs, Fundações, EBSERH Transferência da gestão das atividades das políticas públicas mediante repasse de recursos, de instalações públicas e de pessoal. A isto se denomina privatização do público, ou seja, apropriação por um grupo privado (não estatal) do que é público Qual seria o interesse de um grupo privado em assumir a gestão de um serviço social público que não seja o interesse econômico? Qual a lógica que rege o setor privado que não seja a lógica do mercado e a busca incessante do lucro?

O que é a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)? É apresentada como a solução do Governo Federal para a denominada “crise” dos HUs, resultado da progressiva redução de pessoal que assolou o setor público e da falta de investimentos para dar conta de toda a missão de atenção social (ensino, pesquisa, extensão e assistência), característica dos HUs.

EBSERH Desrespeita materialmente a autonomia universitária Na prática, a gerência da Empresa, com poderes amplos para firmar contratos, convênios, contratar pessoal técnico, definir processos administrativos internos e definir metas de gestão, acabaria com a vinculação dos HUs às Universidades.

Segundo Dalmo Dallari Um Hospital Universitário, criado e mantido pelo Poder Público, é um estabelecimento oficial de ensino que, conforme princípio constante do art. 207 da Constituição, integra, indissociavelmente, ensino, pesquisa e extensão. O que lhe dá a característica de Hospital Universitário é justamente o fato de estar integrado numa Universidade, uma instituição de ensino superior.

O princípio da indissolubilidade Ensino, Pesquisa e Extensão são ameaçados A verdadeira natureza dos HUs, ou seja, a articulação ensino, pesquisa e extensão, é ameaçada pela criação da EBSERH. Os HUs ficarão sob os ditames e gerenciamento da nova Empresa para prestar serviços de assistência à saúde, conforme pactos e metas de contratualizãção.

A EBSERH ameaça a Pesquisa A pesquisa é de responsabilidade das Universidades Públicas, bem como seu produto. As pesquisas com a EBSERH ficarão sujeitas a lógica de mercado, retirando a autonomia da Universidade.

Terceiriza Serviços de Saúde e Educação Esta terceirização está proposta no artigo 6º da Lei 12.550/2012, o qual afirma que a EBSERH “poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino”. O art.4º, por sua vez, faculta à EBSERH a competência de “administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico- hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS”.

Ameaça o caráter público dos Serviços de Educação e Saúde A saúde e educação são bens públicos, que não podem e não devem se submeter aos interesses do mercado. A EBSERH nega esse princípio constitucional e abre espaço para mercantilização dos serviços de saúde prestados pelos HUs, pois concretamente as possibilidades de “venda” de serviços pela Empresa são reais e estão postas na lei, que dispõe no Artigo 8º: “constituem recursos da EBSERH”, além dos “recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União”, as receitas decorrentes “dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais”. “O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa”.

Prejudica os Usuários Destaca-se ainda que os serviços de saúde regidos sob a lógica do mercado prejudicariam a população usuária, pois ao ter por princípio tão somente o cumprimento de metas contidas no contrato de gestão firmado, não se teria garantias da qualidade desses serviços e do atendimento às demandas. Além disto, o número de leitos para os usuários do SUS seria diminuído com a possibilidade de venda dos mesmos ao setor privado.

Flexibiliza os vínculos de trabalho e acaba com concurso público A principal justificativa apresentada pelo Governo Federal para a criação da Empresa seria a necessidade de “regularizar” a situação dos funcionários terceirizados dos HUs em todo o país (26 mil trabalhadores), em resposta ao Acórdão do Tribunal de Contas da União, de 2006. Lei que cria a EBSERH confronta este Acórdão que determinou a realização de concursos públicos, via Regime Jurídico Único (RJU), para a substituição do pessoal terceirizado dos Hospitais Universitários

Contratos temporários Ao permitir (artigos 10º e 11º) contratar funcionários através da CLT por tempo determinado (contrato temporário de emprego), a gestão pela EBSERH aprofundaria a lógica de precarização do trabalho no serviço público e na saúde, contrariando frontalmente o Acórdão citado, o interesse público e o bom senso.

Aprofunda a Precarização do trabalho Na prática, acabaria com a estabilidade e implementaria a lógica da rotatividade, típica do setor privado, comprometendo a continuidade e qualidade do atendimento em saúde. A gestão hospitalar pela EBSERH significaria o oposto do que tem defendido e reivindicado os trabalhadores da saúde e a sociedade civil organizada: no lugar do Concurso e Carreira Públicos, teríamos o agravamento da precarização do trabalho. É inconstitucional e um ataque aos direitos trabalhistas duramente conquistados, pois desobedece a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/2007, que restabelece o Regime Jurídico Único (RJU)

Desrespeita o Controle Social Conselho Consultivo “Rejeitar a criação da Empresa Brasileira de serviços Hospitalares (EBSERH), impedindo a terceirização dos hospitais universitários e de ensino federais” (Relatório da 14ª CNS, Ministério da Saúde, 2012).

A administração direta ainda é a melhor forma de gestão da saúde pública Alguns ajustes precisam ser feitos, tais como: Mais recursos para a saúde pública Investimento para a formação do gestor, que deve ser servidor público concursado. Viabilizar a garantia da transparência da gestão e do controle social dos gastos. Eliminação do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal na saúde. Implementação de uma política de valorização do trabalhador da saúde que considere a admissão dos trabalhadores por concurso público, a isonomia salarial, a estabilidade do trabalho, os Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e a qualificação profissional, entre outros.

Situação atual das Universidades com relação à EBSERH Informação do Presidente da EBSERH Universidades que formalizaram protocolo de intenção para adesão (12): UnB, UFPI, UFRJ, UFMG, UFTM, UFES, UFCG, UFPEL, UFSM, UFGD, UFMA, UFSE Universidades com manifestação prévia de interesse de seus reitores (4): UFRN, UFAM, UFJF, UFMT Total: 16 IFES e 25 Hospitais Universitários Federais - Processo de diagnóstico situacional iniciado nas seguintes universidades: UFPI, UnB, UFMG, UFMA

Situação atual das Universidades com relação à EBSERH Aprovação pelo Conselho Universitário: UnB, UFPI, UFBA, UFMT e UFAM Não aprovação pelo Conselho Universitário: UFPR e UFCG

Movimentos Contra-Hegemônicos Atualmente foram criados mecanismos de participação para fortalecer a luta por saúde, considerada como melhores condições de vida e de trabalho. Fóruns de Saúde Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde Retoma como fonte unificadora de lutas, a mesma motivação que deu sustentação às lutas travadas pelo Movimento Sanitário nos anos 1980: o combate à privatização da saúde. A Frente também se opõe à tendência da prestação de assistência à saúde como fonte de lucro, pondo em cheque os “novos modelos de gestão” – OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações Estatais de Direito Privado, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – que promove a entrega de patrimônio, bens, serviços, servidores e recursos públicos para entidades privadas.

Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde A Frente Nacional é composta por diversas entidades, movimentos sociais, fóruns de saúde, centrais sindicais, sindicatos, partidos políticos e projetos universitários e tem por objetivo defender o Sistema Único de Saúde (SUS) público, estatal, gratuito e para todos, e lutar contra a privatização da saúde e pela Reforma Sanitária formulada nos anos 1980.

Total: 18 Estaduais 01 Distrito Federal 14 Municipais Fórum de Saúde do Pará Frente Cearense em defesa do SUS e Contra sua Privatização Fórum de Saúde do Maranhão Fórum Estadual em Defesa do Serviço Público e Contra as Terceirizações do Rio Grande do Norte (núcleo: Mossoró) Fórum Paraibano em Defesa do SUS e Contra as Privatizações (núcleo: Campina Grande) Frente Contra a Privatização Pernambucana (núcleo: Recife) Comitê em Defesa da Saúde Pública do Mato Grosso Fórum em Defesa do SUS e Contra as Privatizações de Alagoas Comitê contra a Privatização de Goiás Fórum de Saúde da Bahia Fórum em Defesa do SUS / DF Fórum em Defesa do SUS de Minas Gerais Fórum Capixaba em Defesa do SUS e contra a Privatização Fórum de Saúde de Mato Grosso do Sul Fórum de Saúde do Rio de Janeiro (núcleos: Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Rio das Ostras, Niterói e Serrana) Fórum Popular de Saúde do Estado de São Paulo (núcleos: Campinas, Santos, Barretos, Marília e Sorocaba) Fórum Popular de Saúde do Paraná (Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região) Total: 18 Estaduais 01 Distrito Federal 14 Municipais Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul Fórum de Saúde de Santa Catarina

Estratégias de Lutas No campo jurídico Ações civis públicas, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as leis municipais e estaduais e contra as suas implementações. Articulações com os Ministérios Públicos Estaduais e Federal, TCE e TCU. Continuidade ao acompanhamento à votação da ADI 1.923/98 (pela inconstitucionalidade da Lei 9.637/98 que cria as OSs) Ampliação do abaixo assinado on-line pela procedência desta ADI e das entidades que assinam a Carta aos Ministros do STF. No âmbito do parlamento Articular parlamentares para impedir este processo e denunciar publicamente os que têm votado contra o SUS e pela privatização Manifestações nas Câmaras e Assembléias nos nas sessões de votação dos Projetos de Lei que privatizam a saúde No conjunto da sociedade O debate da privatização junto aos trabalhadores da saúde e usuários do SUS é outro grande desafio que temos enfrentado

Estratégias de Lutas Nos Meios de Comunicação Produzir material para os meios de comunicação. Ocupar espaços na imprensa falada, impressa e televisiva. No espaço Acadêmico Contra hegemonia em defesa da Reforma Sanitária dos anos 1980. Incentivo às pesquisas e trabalhos de extensão em torno da saúde pública, na perspectiva da RSB. O Controle do Controle Social Pressão para Conselhos e Conferências se posicionarem contra aos novos modelos de gestão. Temos conseguido aprovar nas conferências municipais e estaduais moções de repúdio à privatização, além de mobilizar os participantes para a luta. As lutas nas ruas Caminhadas, atos de rua, com paródias, palavras de ordem, denúncias das irregularidades e ineficiências das unidades de saúde administradas por OSs.

Algumas Conquistas Inconstitucionalidade das OS em alguns estados e municípios. Moção favorável a ADIN 1.923/98 no Conselho Nacional de Saúde e articulação da Frente Nacional com Conselheiros. Resistência a privatização da saúde em diversos Estados. Em todos os estados e municípios em que as OSs estão gerindo a Saúde tem irregularidades investigadas pelos Ministérios Públicos Estaduais ou Federal. Principais forças sociais mobilizadas: Sindicatos de funcionários públicos Algumas Centrais Sindicais: CSP-Conlutas; Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora; Instrumento de Luta, Unidade da Classe e de Construção de uma Central; CTB. Alguns membros da intelectualidade Entidades estudantis da área de saúde: Medicina, Enfermagem, Serviço Social, entre outros. Fórum Nacional de Residentes. Algumas Entidades: ABEPSS, CFESS, ANDES, FASUBRA, ASFOC, Consulta Popular, FENTAS, FENASPS, MST, AMPASA, entre outras. Alguns Partidos Políticos (PCB, PSOL, PSTU, PT, PC do B, PDT).

Lutas contra a EBSERH Debates em todo Brasil sobre a EBSERH Ação Civil Pública contra a portaria MEC/GM 442, de 25/04/2012, é aquela que delegou competências do MEC à Empresa (em discussão) Agenda da Greve nas Universidades ADI contra a EBSERH (Representação ANDES, FASUBRA na PGU) Moção, Recomendação, Resolução no CNS (visita da Frente Nacional ao CNS) Dia Nacional de Luta (03/10/12)

Agenda para Saúde em Defesa do SUS Público, Estatal, Universal e de Qualidade Determinação social do processo saúde e doença: Saúde no contexto mais amplo das desigualdades sociais. Gestão e Financiamento da rede pública estatal de serviços de saúde. Modelo Assistencial que garanta o acesso universal com serviços de qualidade, priorizando a atenção básica com retaguarda na média e alta complexidade. Política de Valorização do Trabalhador da Saúde. Efetivação do Controle Social.

Algumas Considerações A defesa da saúde considerada como melhores condições de vida e trabalho tem que ser uma luta organizada e unificada dos segmentos das classes trabalhadoras articulada com os conselhos, movimentos sociais, sindicatos, partidos políticos para que se possa avançar na radicalização da democracia social, econômica e política.

Algumas Considerações Considera-se, portanto, na atual conjuntura, fundamental a articulação nacional através da Frente entre os diversos Fóruns de Saúde com vistas à construção de um espaço que fomente a resistência às medidas regressivas quanto aos direitos sociais e contribua para a construção de uma mobilização em torno da viabilização do Projeto de Reforma Sanitária construído nos anos oitenta no Brasil tendo como horizonte a emancipação humana.

Frente Nacional contra a Privatização da Saúde Participe desta luta! Abaixo assinado e Manifesto contra a EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) Abaixo assinado pela procedência da ADIN 1.923/98 (contra a Lei das OSs): “O SUS é nosso Ninguém tira da gente Direito garantido Não se compra e não se vende” Frente Nacional contra a Privatização da Saúde http://www.contraprivatizacao.com.br