DISCRIMINAÇÃO NO EXERCÍCIO DO PODER PARENTAL DIREITO DA IGUALDADE SOCIAL Margarida Telo Rasquilha Nº002115

O QUE É QUE SE ENTENDE POR PODER PARENTAL? O poder parental designa a AUTORIDADE que, por lei, o pai e a mãe têm em relação à criança (à sua pessoa e ao seu património). Artigo 1888º, C.C. Artigo 1885º, C.C. Artigo 1878º: “Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens”.

AS RESPONSABILIDADES PARENTAIS: FACULDADE Possibilidade concedida pela lei OBRIGAÇÃO “Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos” (Artigo 36º/5, CRP) PODER INDISPONÍVEL PODER INTRANSMISSÍVEL Artigo 1882º, C.C. PODER IRRENUNCIÁVEL

QUANDO COMEÇA E QUANDO TERMINA A RESPONSABILIDADE PARENTAL? INÍCIO Nascimento TERMO Maioridade OU Emancipação Plena Restrita 18 anos = Capacidade de Exercício. =Idade mínima=16 anos; =Autorização dos pais; =Autorização suprida pelo conservador do Registo Civil.

EVOLUÇÃO DO CONCEITO LEI Nº61/2008 “PODER PATERNAL” “RESPONSABILIDADE PARENTAL” Intuito de responsabilizar ambos os pais pela partilha de cuidados e educação dos filhos menores; O centro de atenção deixa de ser o adulto e passa a estar na criança; A Lei nº61/2008 não só reintroduziu a expressão “Responsabilidades Parentais”, como também procedeu a algumas alterações em relação ao regime anterior.

O EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL NO REGIME ANTERIOR Na constância do matrimónio: Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento: Comum acordo dos pais Conciliação Judicial Audição do filho >14 anos Acordo dos pais Homologação do Tribunal O Tribunal decidia - em caso de desacordo

O exercício conjunto do poder paternal só era legalmente possível se os progenitores nisso acordassem; não podia o Tribunal impor essa solução. Perante casos de progenitores não casados, o exercício do poder paternal pertencia exclusivamente à mãe, salvo se o pai provasse que já tinha a guarda do filho, ou no caso de progenitores que convivessem maritalmente.

O EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS - REGIME ACTUAL O legislador impôs um regime de exercício conjunto das responsabilidades parentais Na constância do matrimónio: Uma criança desde que tenha maturidade tem o direito de exprimir livremente a sua opinião; O Tribunal só inviabilizará a audição se circunstâncias ponderosas o desaconselhem (Art.1901º, C.C.). Comum acordo dos pais Conciliação Judicial Audição do filho – sem limite de idade

Excepções à regra geral de exercício conjunto das responsabilidades parentais Actos praticados por um dos pais: “Se um dos pais praticar acto que integre o exercício das responsabilidades parentais, presume-se que age de acordo com o outro” (Art.1902º/1, C.C.); Impedimento de um dos pais: Ausência, incapacidade de um dos pais, ou outro impedimento decretado pelo Tribunal (Art.1903º, C.C.); Entrega do filho a terceiras pessoas: normalmente a alguém da família de um dos progenitores (Art.1903º, C.C.); Morte de um dos progenitores: “ Por morte de um dos progenitores, o exercício das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo” (Art.1904º).

Acordo entre ambos os pais Homologação do Tribunal Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, o exercício das responsabilidades parentais poder ser regulado por duas formas: Artigo 1905º: “a homologação será recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor”. Acordo entre ambos os pais Homologação do Tribunal Acção Judicial

Excepções à regra geral de exercício conjunto das responsabilidades parentais Artigo 1906º/1: nos casos de urgência manifesta, qualquer dos progenitores pode agir sozinho; Artigo 1906º/2: as responsabilidades deverão ser exercidas por apenas um progenitor (designado pelo Tribunal) se alguma questão de particular importância for decidida contra os interesses do filho; Artigo 1906º/3: as responsabilidades relativas aos actos da vida corrente do filho cabem ao progenitor com quem ele reside habitualmente.

PODER PATERNAL – ANTES DE 2008 RESPONSABILIDADE PARENTAL – DEPOIS DE 2008 O exercício conjunto do poder paternal só era possível se os progenitores com isso concordassem. Actualmente, o exercício conjunto das responsabilidades é imposto. Até que ponto se pode dizer que a Lei nº61/2008 acabou efectivamente com todos os conflitos e preconceitos?

A PREFERÊNCIA MATERNAL TEM VINDO A DECRESCER PAI OU MÃE? NA LEI: NÃO HÁ DISCRIMINAÇÃO E NA PRÁTICA ?????????? LEI Nº61/2008 A PREFERÊNCIA MATERNAL TEM VINDO A DECRESCER IGUALDADE DE GÉNERO ARTS. 1901º e 1905º, C.C

O CORAÇÃO DEVE TER O MESMO LUGAR QUE A RAZÃO A MELHOR CONCLUSÃO: O CORAÇÃO DEVE TER O MESMO LUGAR QUE A RAZÃO “ Tenho direito de ser igual quando a diferença me inferioriza. Tenho direito de ser diferente quando a igualdade me descaracteriza” (Boaventura de Souza Santos)