1.5. Lei penal em branco Prof. Ms. José Nabuco Filho j.nabucofilho@gmail.com Twitter: @Nabucofilho
Introdução Lei que depende de um complemento Complemento pode ser Compreensão do limite da proibição Complemento pode ser Leis Decretos Resolução do poder executivo
Espécies Normas penais em branco homogêneas Complemento é da mesma fonte legislativa Complemento é lei federal Normas penais em branco heterogêneas Complemento é de outra fonte Decretos, portarias
Conhecimento prévio de impedimento Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: Complemento Código Civil (arts. 1521, incisos I a VII) Lei penal em branco homogênea
Lei de drogas (11.343/2006) Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: Rol das substâncias:Portaria da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) Lei penal em branco heterogênea
Outros exemplos Crime de reingresso de estrangeiro expulso Art. 338 Complemento art. 5º, § 1º - extensão do território Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant Art. 178 Complemento leis do Direito Comercial Lei de arma de fogo (Lei10.826/03) Arma de uso permitido, restrito ou proibido Complemento do SINARM