3º QUADRIMESTRE 2013 Poder Legislativo Fonte: Câmara Municipal de Rebouças

LEGISLATIVO MUNICIPAL Resultado Orçamentário Resultado Financeiro Composição da Despesa Gastos com Pessoal

ORÇAMENTO PREVISTO ,00 ORÇAMENTO REALIZADO TRANSF REALIZADAS ,00100,00 % DESPESA ,34 96,78 % SALDO FINANCEIRO ,66 3,22 % Devolução saldo ao Executivo no final do Exercício de ,66

MESESPESSOALENCARGOSOUTRASDESP/CORRINVESTSETEMBRO72.916, ,56- OUTUBRO72.996, ,71- NOVEMBRO72.916, ,32- DEZEMBRO96.954, , ,00

Lei de Responsabilidade Fiscal Art. 20, inciso III: a despesa total com pessoal da Câmara Municipal não ultrapassará 6% da receita corrente líquida do município. Constituição Federal Art. 29-A Incisos I a VI: a despesa total da câmara municipal não ultrapassará o percentual do somatório da Receita Tributária e Transferências efetivamente realizadas no exercício anterior EC nº 58/09 de 23/09/ % Art. 29-A, § 1º: a câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento Art. 29, Inciso VII: a despesa total com remuneração dos vereadores não ultrapassará o montante de 5% da receita do município.

FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VERADORES Constituição Federal Art. 29 incisos VI: o subsídio do vereador não ultrapassará um determinado percentual do subsídio de deputado estadual: 20% - até habitantes 30% - de a habitantes Art. 37, inciso XI: o subsídio do vereador não poderá exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Art. 37, inciso XII: o subsídio do vereador não ultrapassará o subsídio do prefeito.

REC CORR LIQUIDA – RCL JANEIRO A DEZEMBRO DE ,06 DESP LIQUIDA PES. E ENCARGOS JANEIRO A DEZEMBRO/ ,78 PERCENTUAL 3,34 % LIMITE MÁXIMO 6 % LIMITE PRUDENCIAL 5,70 % Inciso III do Art. 20 da LRF

Títulos Receita Tributaria e Transf Constitucionais ,36 Limite = 7% Limite = 7% ,63 Despesa total em ,34 Aplicado 5,30 % EC nº 58/09

RECEITA LEGISLATIVO – 7% ,63 LIMITE FOLHA = 70 % ,55 FOLHA PAGAMENTO – 3º QUADRIMESTRE ,53 APLICAÇÃO 67,79 % 67,79 % EC nº 25/00 Art. 29-A § 1º

REC CORR LIQUIDA – JAN A DEZ/ ,06 LIMITE = 5 % ,91 REM VEREADORES/PRESIDENTE ,00 OBRIG PATR – Ag Politicos ,75 TOTAL TOTAL ,75 PERCENTUAL APLICADO 2,05 % CF Art. 29 Inciso VII

3º QUADRIMESTRE 2013 Poder Legislativo Fonte: Câmara Municipal de Rebouças