O STATUS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL HIDROVIAS O STATUS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO IBAMA Roberto Messias Franco 14 de abril de 2009

O Licenciamento Ambiental e as Hidrovias Resolução CONAMA nº001/86 Art. 2o Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental - EIA e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;

O Licenciamento Ambiental e as Hidrovias Resolução CONAMA nº237/97 Art. 2o A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. § 1o Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no anexo 1, parte integrante desta Resolução. ANEXO 1 Obras civis rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos Serviços de utilidade - dragagem e derrocamentos em corpos d’água

Despacho do Diretor da DILIC em 25 de julho de 2006: O Licenciamento Ambiental e as Hidrovias Despacho do Diretor da DILIC em 25 de julho de 2006: “Não há licenciamento ambiental de hidrovias, entendidos como rios, lagos, canais, lagoas, baías e angras onde se exerce a navegação como decorrência do aproveitamento das condições naturais oferecidas pelas águas.” “Deverão ser licenciadas as atividades de dragagem, derrocamentos, barragens, eclusas, portos, oficinas e estaleiros.” “O licenciamento se dará no âmbito federal quando seus impactos diretos afetarem diretamente no todo ou em parte o território de dois ou mais estados da federação ou países limítrofes.” “Hidrovias artificiais dependerão de licenciamento prévio, de instalação e de operação, sujeitos à elaboração de EIA/RIMA.”

O Licenciamento Ambiental e as Hidrovias Empreendedor Estados Descrição do processo Situação atual Hidrovia do Araguaia DNIT PA/TO Derrocamento e dragagem do travessão de Santana e Passo Ilha do Coco Aguardando manifestação do empreendedor. Hidrovia Araguaia - Tocantins AHITAR – Administração das Hidrovias Tocantins e Araguaia MT, PA Barra do Garças/MT – Xambioá/PA Processo arquivado. Hidrovia Guamá – Capim AHIMOR - Administração das Hidrovias da Amazônia Oriental PA Rio Capim, trecho entre Belém e Jurupari, Processo encerrado por falta de movimentação; aguardando abertura de novo processo pelo empreendedor. Hidrovia do Paraguai AHIPAR - Administração da Hidrovia do Paraguai MT/MS trecho: cidade de Cáceres/MT até a foz do rio Apa. Minuta do TR encaminhado ao empreendedor. Processo encerrado

O Licenciamento Ambiental e as Hidrovias Empreendedor Estados Descrição do processo Situação atual Hidrovia do Paraguai AHIPAR - Administração da Hidrovia do Paraguai MT Dragagem Alto Paraguai (Passo Passagem Velha ao Passo Presidente) Em renovação de Licença de Operação. Hidrovia do Parnaíba AHINOR -Administração das Hidrovias do Nordeste PI/MA entre os municípios de Uruçuí a Ribeiro Gonçalves. Aguardando manifestação do empreendedor. Eclusa da Barragem de Boa Esperança DNIT PI Conclusão da eclusa de Boa Esperança Aguardando manifestação do empreendedor; Hidrovia rio Madeira AHIMOR - CONDOMART/ MT RO Trecho entre Porto Velho e sua foz, no rio Amazonas, numa extensão de 1.056 Km. LO emitida em 01.03.2007, válida por 4 anos. Hidrovia do Solimões AM Dragagem do trecho Manaus – Tabatinga/AM

O Licenciamento Ambiental e as Hidrovias Empreendedor Estados Descrição do processo Situação atual Hidrovia rio São Francisco AHSFRA - Ministério dos Transportes BA e MG Trecho entre Januária-MG e Carinhanha-BA Processo encerrado por decisão técnica, aguardando o empreendedor pedido de abertura de novo processo. Hidrovia Teles Pires - Tapajós AHIMOR MT e PA Norte do Mato Grosso e Estado do Pará. Processo encerrado por falta de movimentação (desde 1999). Hidrovia Paraná-Tietê DNIT MS, PR, SP, MG, GO Derrocamento do Canal do Guaíra Ação civil pública, autos nº 98.5010527-5, MP/PR. Estudo em análise no IBAMA.