LEI SECA 11.705 19/06/2008

A LEI A Lei no 11.705, que altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. Proíbe o consumo de praticamente qualquer quantidade de bebida alcoólica por condutores de veículos automotor e para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool. 

O que diz a lei que restringe o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas? A lei considera crime conduzir veículos com praticamente qualquer teor alcoólico no organismo. Quem for pego sofrerá punições que variam da multa até a cadeia. O homicídio praticado por um motorista alcoolizado será considerado doloso. A lei prevê também a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais em zonas rurais. Qual é o objetivo da lei? Diminuir os acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados. Segundo estatística da Polícia Rodoviária Federal o consumo bebidas alcoólicas é uma das principais causas de acidentes.

Quais as punições aos infratores? Quem for flagrado com uma dosagem superior a 0,2 gramas de álcool (equivalente à uma lata de cerveja ou uma taça de vinho) pagará multa de R$ 957,00, receberá sete pontos na carteira de motorista e terá suspenso o direito de dirigir por um ano. Aqueles cuja dosagem de álcool no sangue superar 0,6 gramas, equivalente a duas latas de cerveja) deverão ser presos em flagrante. As penas poderão variar de seis meses a três anos de cadeia, sendo afiançáveis por valores entre R$ 300,00 e R$ 1.200,00 . Os infratores também perderão o direito de dirigir por um ano. Como o índice de álcool no organismo será verificado e por quem? Há três maneiras de realizar o teste: com o bafômetro, por meio de exame de sangue ou ainda exame clínico – que serve para indicar sinais de embriaguez. Esses testes só poderão ser realizados por fiscais de trânsito, policiais militares e agentes das polícias rodoviárias. As autoridades de trânsito também poderão levar o motorista suspeito para um exame clínico, caso não tenha um bafômetro no local.

É obrigatório fazer o teste do bafômetro? Não. O motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que, no Brasil, ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. Nesse caso, porém, o condutor sofrerá a mesma punição destinada a pessoas comprovadamente alcoolizadas – ou seja, multa e suspensão do direito de dirigir por um ano. Esse, aliás, é um ponto polêmico da lei: a Ordem dos Advogados do Brasil-SP deve fazer uma representação ao presidente da OAB federal para que seja providenciada uma ação direta de inconstitucionalidade, segundo o presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Cyro Vidal. Por ora, caso o motorista se recuse fazer o exame, entrando posteriormente com um recurso na Justiça, a lei prevê que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tem força de prova diante do juiz.

O que diz a lei sobre a venda de bebidas nas rodovias? A lei permite a venda de bebidas alcoólicas nos perímetros urbanos das rodovias federais, mas prevê multa de 1.500 reais para quem comercializá-las nas áreas rurais das estradas. Em casos de reincidência, o valor da multa será dobrado. Prejuízos Alguns donos de bares reclamam que o número de clientes caiu cerca de 30% com os efeitos da Lei Seca.

Uma empresa se especializou em entregar clientes de bares em casa. CONVÊNIOS Uma empresa se especializou em entregar clientes de bares em casa. Estacionamentos se associaram a taxistas, que oferecem descontos para quem deixa o carro e usa um motorista profissional para voltar para casa, que oferecem descontos para quem deixa o carro e usa um motorista profissional para voltar para casa. Para não perder os clientes, os bares também investiram em novas bebidas. Além dos coquetéis de frutas, oferecem também cerveja e chope “tudo sem álcool”.