Fontes Alternativas de Receitas Tributárias e Não-Tributárias Ricardo Almeida Ribeiro da Silva Marginal Pinheiros XX Encontro Nacional dos Fiscais de Tributos Municipais Porto Alegre – Novembro de 2008

Sumário 1. Crise do Financiamento do Estado de Bem-Estar-Social: Modelo Fiscal-Tributário insuficiente. 2. Alternativas (A) Privatizações, Concessões e Parcerias Público-Privadas. (B) Licenciamento de Ativos Materiais e Imateriais. (C) Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios 3. Conclusões Jardim Botânico - Rio

1. Crise do Financiamento do Estado de Bem-Estar-Social: Modelo Fiscal-Tributário insuficiente. Aumento do volume, complexidade e CUSTOS dos serviços públicos: urbanização, desenvolvimento tecnológico e sofisticação de bens e serviços, aumento de expectativa de vida. Crise do Estado de Bem-Estar-Social. Responsabilidade Fiscal: limites ao Financiamento do Setor Público (no Brasil: Estados e Municípios). Manifestação a partir da década de 80. Primeiras reações sistêmicas: Reino Unido. Consagração da Crise (década de 90): queda do muro de Berlim. Derrocada do Socialismo Real. Revisão dos Modelos Europeus. Crise de Eficiência do Modelo de Financiamento do Estado EXCLUSIVAMENTE por Tributos (Estado Fiscal). Baía de Guanabara

1. Crise do Financiamento do Estado de Bem-Estar-Social: Modelo Fiscal-Tributário insuficiente. Retorno ao Estado Patrimonial (pré-moderno)? Estado pós-moderno = Fiscal + Patrimonial Relações de Coordenação: - Fiscal: consentimento ao imposto - Negocial / Contratual: coordenação MASP Av. Chile – Centro do Rio

2. Alternativas (A) Privatizações, Concessões e PPP. Subsidiariedade Econômica. Liberalismo Econômico e “Globalização”. Busca de Investimentos de Capitais Privados (Nacionais e Transnacionais) em Setores Públicos ou de Interesse Público. Transferência de Ativos e Serviços Públicos para plena propriedade/titularidade (privatização) ou para gestão/exploração temporária pelo Setor Privado (delegações/concessões). Transferência/Redução de Despesas e Mitigação de Riscos e para captação de novos investimentos: Parcerias-Público Privadas (PPP). Brasil: Lei 8.987/95, 9.704/97 e 11.079/2004. MASP

2. Alternativas (B) Ativos Materiais e Imateriais Gestão do Patrimônio Imobiliário Municipal Municípios brasileiros: maiores proprietários de imóveis (afora enfiteuses) - Urbanização: Decreto-Lei 58/37, Lei 6.76679 e Lei 10.257/2001 Medidas de Otimização - Recadastramento (georeferenciamento) - Reavaliação Patrimonial - Diferenciação de imóveis (e desafetação): Destinados a Permissão > Aviso Seleção (AS) Destinados a Concessão > Concorrência / Pregão Destinados a Cessão > entidades estais / 3º setor > AS Destinados a Afetação (TER: entrega e recimento) - Estruturação de Comissão de Licitação Especializada - Realização de Audiências Públicas MASP MASP

2. Alternativas (B) Ativos Materiais e Imateriais Gestão do Patrimônio Imobiliário Municipal Efeitos - proteção do patrimônio público (contra invasões, usucapião de bem público – domínio útil) - aumento da arrecadação (bens dominicais) - coordenação e sinergia das políticas públicas (de serviços, urbanística, habitacional, etc). RIO - ARRECADAÇÃO ANUAL (2007) >> R$ 58 milhões Em 2001 era de R$ 15 milhões MASP MASP

2. Alternativas: (B) Ativos Materiais e Imateriais Equipamentos (imóveis) Públicos Específicos: - Postos de Salvamento/Praia - Centro de Convenções - Estádios, Arenas Multiuso - Parques Naturais (art. 33 Lei 9.985/2000 – SNUC) MASP MASP

2. Alternativas (B) Ativos Materiais e Imateriais Gestão do Patrimônio Imobiliário Municipal Subsolo e Espaço Aéreo - Metragem Cúbica ocupada por empresas - Discussão judicial: STJ: Não mais conhece da matéria: AgRegRESP 599046 STF: ADIN 2.586 Tribunais Estaduais: majoritários a favor dos Municípios - Potencial de Arrecadação [???] - Infovias (Porto Alegre) MASP MASP

2. Alternativas (B) Ativos Materiais e Imateriais Direitos de Exibição de Publicidade: Mobiliário Urbano (MURB) Abrigos ônibus, indicadores de hora/temperatura, sanitários públicos, bancas jornais, mupis. - Instalação e manutenção de mais de 30 mil itens. [ARRECADAÇÃO ANUAL (2007): R$ 30 milhões] Indicadores de logradouros (IL) - Instalação e manutenção de 20 mil IL [ARRECADAÇÃO ÚNICA (2005): R$ 4,5 milhões] Quiosques: [INVESTIMENTOS NA ORDEM DE R$ 80 milhões] MASP MASP

2. Alternativas (B) Ativos Materiais e Imateriais Direitos de Exibição de Publicidade: Mobiliário Urbano (MURB) - “Cuca Fresca” : 36 itens na Orla = R$ 860 mil / 2 anos Outros exemplos de MURB: - Lixeiras; Bicicletários; Cabines Telefônicas, etc. Meio Ambiente Urbano - Lei Cidade Limpa São Paulo: [Não canalizou recursos para o mobiliário urbano] MASP MASP

2. Alternativas (B) Ativos Materiais e Imateriais “Naming Rights” Direito de nomeação de equipamentos públicos: - Estádios, Arenas, Teatros, Music Halls - Árvore de Natal - Parques Públicos (SNUC não trata especificamente) Arena Multiuso: [ARRECADAÇÃO: R$ 289 mil mensais] Cidade da Música (Rio): Estudos > R$ 3 milhões anuais MASP MASP

2. Alternativas (B) Ativos Materiais e Imateriais Projeção publicitária no Espaço (Aéreo) Público Direcionamento de publicidade visual para áreas livres de titularidade, construção e manutenção do espaço público - Estradas, Avenidas e Ruas - Praças, Estádios, etc. - Parques Públicos (SNUC não trata) Ex. [Rio]: Linha Amarela: áreas particulares que projetem publicidade para a autopista. Linha Amarela - Rio MASP MASP

2. Alternativas (B) Ativos Materiais e Imateriais CEPACs – Certificados de Potencial Adicional de Construção Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001: artigos 32 a 35) Art. 34. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação. § 1o Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação. Município de São Paulo (Água Espraiada) - Leilão (186.740 mil títulos) em 2008: [ARRECADAÇÃO DE R$ 207 milhões] MASP MASP

2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. Licitação Contratação Serviços de Pagamento da Folha Funcionários x Exclusividade Banco ( com exclusividade no pagamento dos funcionários) Licitação Contratação Serviços Pagamento Fornecedores (com exclusividade no pagamento). Licitação Contratação Crédito Consignado (com exclusividade da carteira/captação). Licitação Serviços de Distribuição (e Publicidade) nas notificações de IPTU.

2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. Licitação Contratação Serviços de Pagamento da Folha Funcionários x Exclusividade Banco Total Líquido Anual da Folha de Pagamento (PCRJ) R$ 3,2 bilhões Funcionários Ativos, Inativos e Pensionistas (Adm. Direta e 125 mil Autarquias) Funciónários Ativos da Adm.Indireta 40 mil

Licitação Contratação Serviços de Pagamento Folha x Exclusividade Banco Situação Anterior Centralização Gratuita no Banco do Brasil – após renegociação da dívida municipal com a União em 1999. 2001: Rompimento com BB. Credenciamento. 12 Instituições Financeiras Credenciadas. Garantias aos Funcionários (gratuidades na abertura e manutenção de conta, etc.) Renegociação com a FEBRABAN: tarifa de arrecadação por doc. R$ 0,80.

Licitação Contratação Serviços de Pagamento Folha x Exclusividade Banco Elaboração do Edital (Apenas Folha de Pgto) Previsão de um único VENCEDOR Modalidade da Licitação: Pregão (Maior Oferta). Rede de Agências: Mínimo de 20 (na habilitação) e 30 agências (no início da prestação dos serviços) Valor Mínimo de Contrapartida pela Exclusividade: R$ 150 mio. Pgto à vista. Gratuidades para Funcionários (abertura/manut. conta corrente; 1 Cartão Débito; 1 TED/DOC; Talão Cheques até 12 fls.; 1 extrato mensal). Repasse dos recursos em D+0 (disponib. até D+1) Previsão de Adesão da Adminstração Indireta ($ proporcional) ao valor do lance.

Licitação Contratação Serviços de Pagamento Folha x Exclusividade Banco FASES DO PROCESSO (1) Disponibilizada 1º minuta do Edital de licitação no site da Prefeitura; Convocação de Audiência Pública em Diário Oficial e Convidados: Bancos Credenciados; Tribunal de Contas; Ministério Público; Febraban; BACEN. Recebimento de Manifestações de Interesse e de sugestões para aprimoramento do Edital de 7 instituições financeiras (BB, Itaú, Santander, ABN, Bradesco, Unibanco, HSBC) durante a Audiência Pública e por meio de e-mail da Comissão Especial de Licitação. Submissão Prévia do Edital do Pregão à aprovação do TCM-Rio. Publicação do Edital do Pregão após diligências/aprovação pelo TCM-Rio.

Licitação Contratação Serviços de Pagamento Folha x Exclusividade Banco FASES DO PROCESSO (2) Sessão do Pregão. Compareceram 4 Instituições Financeiras. Envelopes com Ofertas (oferta mínima de R$ 150 mio): 1ª Itaú (R$ 283.283.000,00) 2ª Santander (R$ 252.000.000,00) 3ª Bradesco (R$ 225.000.000,00) 4ª ABN Amro (R$ 183.000,00) Lances Verbais (5 rodadas) RESULTADO FINAL: 1º LUGAR: SANTANDER – Lance de R$ 335 MILHÕES Após adesão da ADM. INDIRETA => R$ 365 MILHÕES

2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. Valores Mobiliários Públicos: tarifas, preços, taxas ou pedágio pagos por terceiros (ou pela entidade pública). SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS FIDC (Fundos e Investim. Dir. Creditórios) - Recebíveis de Dívida Ativa (Res. SF n. 33/2006; Res. CNM n. 2.907; Instruções CVM nº 356 (17/12/2001) e nº 393 (22/07/2003). FIP (Fundos de Investim. Públicos (Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003) Fundo de Investimentos Imobiliários (Lei n.9.514/96; Res. CNM n. 2.686/00; Instrução CVM nº 284 (28/07/1998). Pedra da Gávea e Quebra Mar. MASP MASP

Investidores Institucionais projeto de investimento 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. direitos creditórios Fundo de Investimento FIDC Investidores Institucionais Corporate ; Varejo Investidores projeto de investimento C C - cotas R - recursos Ente Público Tesouro R Fundos de Investimento em Direitos Creditórios MASP MASP

2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. Recebíveis de Dívida Ativa Questões: 1. Cessão do Crédito / Cobrança ? 2. Antecipação de Receita Orçamentária 3. Operação de Crédito? - Lei de Responsabilidade Fiscal 4. Risco do Fundo (ou SPE) Arpoador, Ipanema e Copacabana MASP MASP

Investidores Institucionais projeto de investimento 2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. direitos creditórios Fundo de Investimento FIDC Investidores Institucionais Corporate ; Varejo Investidores projeto de investimento C C - cotas R - recursos Ente Público Tesouro R Fundos de Investimento em Direitos Creditórios MASP MASP

2. Alternativas (C): Fundos de Investimentos, Recebíveis, Direitos Creditórios. Locação de Ativos com Emissão de CRIs MASP MASP

3. CONCLUSÕES Poder Público ainda não explora adequadamente seus tangíveis e, sobretudo, os INTANGÍVEIS. As receitas (patrimoniais) provenientes NÃO SOFREM VINCULA-ÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (ex. 25% Educação, 15% Saúde, FUNDEF, etc). A adequada e eficiente exploração de receitas patrimoniais ou de serviços da própria Administração exige funcionalismo qualificado e atualizado, podendo/devendo contar com a colaboração de agentes educadores externos: abertura para interação com entidades de pesquisa e ensino e para segmentos especializados da sociedade civil e do setor privado. Há inúmeras FONTES DE RECEITAS ALTERNATIVAS TRIBUTÁRIAS E NÃO-TRIBUTÁRIAS AINDA NÃO EXPLORADAS.

Fontes Alternativas de Receitas Tributárias e Não-Tributárias Ricardo Almeida Ribeiro da Silva rsilva.pgm@pcrj.rj.gov.br ricardoalmeida@rafe.adv.br FIM Marginal Pinheiros Obrigado!