A NOVA ART E ACERVO TÉCNICO Projeto de Decisão Normativa Manual de Procedimentos Operacionais - MPO -

O QUE É O MPO? INSTRUMENTO inovador para apoiar o processo de implantação COLETÂNEA de orientações voltadas à aplicação da Resolução 1025/2009 SISTEMATIZAÇÃO de experiências dos Creas adaptadas ao novo processo

OBJETIVOS DO MPO APOIAR o processo de implantação UNIFORMIZAR procedimentos MINIMIZAR multiplicidade de interpretações ESCLARECER públicos-alvo

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Dos TIPOS ART OBRA OU SERVIÇO Único contrato, diversas atividades técnicas ART MÚLTIPLA Vários contratos, única atividade técnica de rotina ART CARGO OU FUNÇÃO Vínculo contratual: celetista, RJU, prestação de serviço, sociedade

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Das ETAPAS do registro ART PREENCHIDA Dados digitados no sistema ART CADASTRADA Dados confirmados pelo profissional ART REGISTRADA Dados confirmados e boleto quitado

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Do PREENCHIMENTO Formulário preenchido eletronicamente Acesso por login e senha ESPECÍFICOS Dados NÃO cadastrados no sistema Gera impressão em RASCUNHO Quem faz: Profissional / Empresa (se autorizada)

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Do PREENCHIMENTO pela empresa Formulário preenchido eletronicamente SIMPLES digitação do formulário Dados NÃO cadastrados no sistema EXIGE autorização pelo profissional Qual objetivo deste procedimento? Desburocratizar o procedimento, formalizando situação existente Não coloca em risco a segurança do sistema!

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Do CADASTRAMENTO Formulário preenchido eletronicamente CONFIRMA dados no sistema Gera BOLETO bancário Gera impressão em RASCUNHO Quem faz: Profissional

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Do REGISTRO Formulário preenchido eletronicamente Dados CONFIRMADOS no sistema Boleto bancário QUITADO Pagamento IDENTIFICADO no sistema Gera impressão DEFINITIVA Quem paga: Profissional / Empresa Qual a data do registro da ART? Data da quitação bancária

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Das CONDIÇÕES do registro Registro ANTES do início da atividade Identifica profissional Permite a fiscalização DURANTE a atividade O sistema bloqueará o registro da ART após o início da atividade? Não. Será possível registrar a ART durante a execução da atividade.

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Das EXCEPCIONALIDADES !!!! Registro APÓS a conclusão da atividade CASO: Regularização da obra/serviço PROCEDIMENTO: ART de regularização O sistema bloqueará o registro da ART após a conclusão da atividade? Sim. Será bloqueado o registro da ART inicial. Será permitido apenas o registro da ART de regularização!

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Das EXCEPCIONALIDADES !!!! Registro APÓS a conclusão da atividade CASO: Inclusão ao acervo técnico de atividade PROCEDIMENTO: RES 394/1995 Quais atividades são passíveis de recuperação? Somente as atividades CONCLUÍDAS que foram INICIADAS antes de 01/01/2010 Prazo para requerimento = 31/12/2010

X PRAZO DECADENCIAL ART ART ART início conclusão início conclusão Revogação RES 394/1995 ART X ART ART início conclusão início conclusão atividade atividade 01 JAN 2010 31 DEZ 2010

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Prazo para registro = 31/12/2010 Das EXCEPCIONALIDADES !!!! Registro da ART preenchida manualmente CASO: transição para novo sistema eletrônico PROCEDIMENTO: Via impressa ASSINADA e ENTREGUE ao Crea CONFERÊNCIA de dados no recebimento Boleto bancário QUITADO Pagamento IDENTIFICADO no sistema Prazo para registro = 31/12/2010

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Das EXCEPCIONALIDADES !!!! Registro da ART preenchida manualmente CASO: situação excepcional PROCEDIMENTO: Ato normativo do Crea homologado pelo Confea Identifica situação que justifique o uso do formulário impresso Exemplo= ausência de internet na região, calamidade pública, etc.

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Da IMPRESSÃO ART preenchida ou cadastrada Gera impressão em RASCUNHO em pdf ART registrada Gera impressão DEFINITIVA em pdf Quem faz: Profissional ART = Modelos A, B, C do Anexo I RES 1025

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Prazo para pagamento = 10 dias Da IMPRESSÃO DO BOLETO Formulário cadastrado Gera impressão do BOLETO BANCÁRIO Via separada da ART Exceção: deferimento do requerimento Vínculo do profissional com empresa registrada Inclusão ao acervo técnico de atividade técnica Prazo para pagamento = 10 dias

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Da GUARDA da via assinada ART registrada eletronicamente NÃO será arquivada no Crea a via assinada GUARDA pelo profissional e contratante Exceção: ART registrada manualmente Procedimentos possíveis para ARTs assinadas Digitação + Arquivamento Digitação + Microfilmagem e Incineração

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Da SUBSTITUIÇÃO ART do mesmo profissional Vinculação à ART inicial CASOS: ERRO de dados ERRO de preenchimento Quem faz: Profissional Qualquer ART pode ser substituída? Não. A ART que tenha sido objeto de CAT emitida após 01/01/2010 não poderá ser substituída.

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ART original pode estar baixada? Da COMPLEMENTAÇÃO ART do mesmo profissional Vinculação à ART inicial CASOS: ADITIVO DETALHAMENTO Quem faz: Profissional ART original pode estar baixada? Sim. No caso de detalhamento da obra/serviço para compatibilizar com dados do atestado

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Do vínculo por PARTICIPAÇÃO TÉCNICA ART de outro profissional Único contrato Vinculação à ART do profissional CASOS: EQUIPE: diferentes competências COAUTORIA: mesma competência CORRESPONSABILIDADE: mesma competência ART inicial pode estar baixada? Sim. No caso de inclusão de acervo técnico

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Do vínculo por EMPREENDIMENTO ART de outro profissional DIVERSOS contratos Vinculação à ART principal/matriz ART original pode estar baixada? Sim. No caso de inclusão de acervo técnico

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Baixa por interrupção = Relatório Da BAIXA Procedimento eletrônico CASOS: CONCLUSÃO da atividade INTERRUPÇÃO da atividade Rescisão contratual Substituição do profissional Paralisação da obra/serviço Quem faz: Profissional Baixa por interrupção = Relatório

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Da BAIXA pela empresa/contratante Requerimento justificado ao Crea CASO: INÉRCIA do profissional Quem efetiva: Crea O profissional será ouvido? Sim. O profissional tem 10 dias para se manifestar.

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Do CANCELAMENTO Requerimento pelo profissional, contratado ou contratante CASO: NÃO execução da atividade NÃO execução do contrato Quem efetiva: Câmara Especializada Por quê tem que ir para a Câmara? Porque a ART é um documento legal. Não pode ser extinto administrativamente.

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Da NULIDADE CASO: Erro ou inexatidão INSANÁVEL na ART Exercício ILEGAL Apropriação INDEVIDA de atividade Indeferimento da REGULARIZAÇÃO Quem efetiva: Câmara Especializada Por quê tem que ir para a Câmara? Porque a ART é um documento legal. Não pode ser extinto administrativamente.

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Da CONSULTA OFICIAL: certidão de ART Positiva: existe a ART Negativa: inexiste a ART PÚBLICA: internet (Crea e SIC) Dados e situação da ART Conferência de validade e autenticidade Todos terão acesso à ART na internet? Sim. Resguardadas as informações cadastrais de pessoas físicas.

ACERVO TÉCNICO Dos CONCEITOS ACERVO TÉCNICO Conjunto de atividades DESENVOLVIDAS pelo profissional e REGISTRADAS na ART de acordo com suas competências CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL EMPRESA Acervo técnico dos profissionais que estejam ou venham estar vinculados ao seu QUADRO TÉCNICO

Da CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO Certifica informações constantes no CREA em face do registro e baixa ART ou do atestado INDIVIDUAL por profissional Quem requer: profissional Comprova a capacidade técnico-operacional da empresa? Não. O Crea não possui esta competência legal! A Lei 8666/1994 não prevê este documento.

CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO Dos TIPOS CAT SEM ATESTADO ART registrada e baixada CAT COM ATESTADO – ATIVIDADE CONCLUÍDA ART registrada e baixada + Atestado CAT COM ATESTADO – ATIVIDADE ANDAMENTO ART registrada + Atestado parcial

CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO Do REQUERIMENTO ANÁLISE PRELIMINAR Verificação: documentos e exigências ANÁLISE Verificação: ART, profissional e empresa Compatibilidade: DEFERIMENTO Identificação de observações /ressalvas Incompatibilidade: INDEFERIMENTO Em caso de dúvida na análise? Encaminhar para a Câmara Especializada

CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO A CAT pode ser emitida via internet? Da EMISSÃO Procedimento eletrônico Emissão APÓS análise e deferimento Autenticação DIGITAL NÃO apresenta selos, carimbos, assinaturas... A CAT pode ser emitida via internet? Sim. Caso sejam atendidas as exigências relacionadas ao serviço requerido.

CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO Prazo para emissão = até 31/12/2010 Das EXCEPCIONALIDADES !!!! Emissão da CAT preenchida manualmente CASO: transição para novo sistema eletrônico PROCEDIMENTO: existente no Crea Prazo para emissão = até 31/12/2010

CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO Da IMPRESSÃO CAT deferida Gera impressão DEFINITIVA em pdf Impressão pela INTERNET Quem faz: Crea ou Profissional ART = Modelos A, B, C do Anexo II RES 1025

CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO No caso de extravio de atestado? Da REIMPRESSÃO CAT emitida manualmente REQUERIMENTO para emissão de nova CAT CAT emitida eletronicamente Reimpressão pela INTERNET No caso de extravio de atestado? Deverá ser requerida nova CAT, em função da identificação dos selos de segurança

CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO Da VALIDADE Válida em todo o TERRITÓRIO PERDE a validade CASOS: Modificação dos dados técnicos Alteração da situação da ART Nulidade da ART Falsificação do atestado

CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO Da CONSULTA PÚBLICA: internet (Crea e SIC) Dados e situação da CAT Conferência de validade e autenticidade Selos de segurança do atestado registrado Todos terão acesso à CAT na internet? Sim. Resguardadas as informações cadastrais de pessoas físicas.

REGISTRO DO ATESTADO Dos CONCEITOS ATESTADO Declaração fornecida pelo contratante que atesta a execução da obra/serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos Quem declara os dados técnicos constantes do atestado? Profissional habilitado DEFINIR PROCEDIMENTO OPERACIONAL

Verificação de documentos Declaração do profissional Atestado REGISTRO DO ATESTADO Do REQUERIMENTO INSTRUÇÃO Verificação de documentos Declaração do profissional Atestado ANÁLISE PRELIMINAR Verificação de exigências Dados mínimos do atestado Assinaturas: Contratante Profissional que declarou os dados técnicos do atestado

REGISTRO DO ATESTADO Do REGISTRO ANÁLISE Verificação com RES 1025/2009 Atendimento: DEFERIMENTO Identifica observações/ressalvas Não atendimento: INDEFERIMENTO REGISTRO APÓS análise e deferimento Vinculação à CAT Individual por profissional Especifica somente ARTs do atestado Aposição de SELO de segurança

REGISTRO DO ATESTADO Do SELO DE SEGURANÇA Aposição em todas as páginas Seqüencial numérico por Crea Confirma a autenticidade NÃO apor outros carimbos, assinaturas...

Arquivamento de via sem REGISTRO Uso por OUTROS profissionais REGISTRO DO ATESTADO Do ARQUIVAMENTO Arquivamento de via sem REGISTRO Uso por OUTROS profissionais NÃO apresenta selos, carimbos, assinaturas... Procedimentos possíveis para CATs e Atestados Arquivamento Digitalização + Microfilmagem e Incineração

Obrigado! prazo para manifestação: 31/03/2010 encaminhamento: gci@confea.org.br