ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SIMPLIFICADA PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE  

(Lei Complementar nº 123/06, art. 27) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor. (Lei Complementar nº 123/06, art. 27)

(Resolução CGSN nº 028/2008, art. 13-A) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC. (Resolução CGSN nº 028/2008, art. 13-A)

(Lei nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 1.179 – O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme, em correspondência com a documentação respectiva, e levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. (Lei nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro)

(Lei nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL §2º- É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o artigo 970. (Lei nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro)

(Lei Complementar nº 123/06) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 68 – Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). (Lei Complementar nº 123/06)

NBC T 19.13: DISPOSIÇÕES GERAIS Esta norma aplica-se a entidade definida como empresário e sociedade empresária enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

NBC T 19.13: FORMALIDADES DA ESCRITURAÇÃO A escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios Fundamentais de Contabilidade e em conformidade com as disposições contidas nesta norma, bem como na NBC T 2.1, NBC T 2.2, NBC T 2.3, NBC T 2.4, NBC T 2.5, NBC T 2.6, NBC T 2.7 e NBC T 2.8, excetuando-se, nos casos em que couber, as disposições previstas nesta norma no que se refere a sua simplificação.

NBC T 19.13: FORMALIDADES DA ESCRITURAÇÃO As receitas, despesas e custos devem ser escriturados contabilmente com base na sua competência.

NBC T 19.13: FORMALIDADES DA ESCRITURAÇÃO Nos casos em que houver opção pelo pagamento de tributos e contribuições com base na receita recebida, a microempresa e empresa de pequeno porte devem efetuar ajustes a partir dos valores contabilizados, com vistas ao cálculo dos valores a serem recolhidos.

NBC T 19.13: DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS A microempresa e a empresa de pequeno porte devem elaborar, ao final de cada exercício social, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado, em conformidade com o estabelecido na NBC T 3.1, NBC T 3.2 e NBC T 3.3.

NBC T 19.13: DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS É facultada a elaboração da Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e das Notas Explicativas, estabelecidas na NBC T 3.4, NBC T 3.5, NBC T 3.6 e NBC T 6.2.

NBC T 19.13: DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado devem ser transcritos no Livro Diário, assinados por profissional de contabilidade legalmente habilitado e pelo empresário, conforme dispõe a NBC T 2, item 2.1.4.

NBC T 19.13: PLANO DE CONTAS SIMPLIFICADO O Plano de Contas, mesmo que simplificado, deve ser elaborado levando em consideração as especificidades, porte e natureza das atividades e operações a serem desenvolvidas pela microempresa e empresa de pequeno porte, bem como em conformidade com as suas necessidades de controle de informações no que se refere aos aspectos fiscais e gerenciais.

NBC T 19.13: PLANO DE CONTAS SIMPLIFICADO O Plano de Contas Simplificado deve conter, no mínimo, 04 (quatro) níveis, conforme segue: Nível 1: Ativo, Passivo, Patrimônio Líquido, Receitas, Custos e Despesas.

NBC T 19.13: PLANO DE CONTAS SIMPLIFICADO Nível 2: Ativo: Circulante, Realizável a Longo Prazo e Permanente; Passivo: Circulante, Passivo Exigível a Longo Prazo e Patrimônio Líquido; Receitas: Receita Bruta, Deduções da Receita Bruta, Outras Receitas Operacionais e Receitas Não Operacionais; Custos e Despesas: Operacionais e Não Operacionais.

NBC T 19.13: PLANO DE CONTAS SIMPLIFICADO Nível 3: Contas que evidenciem os grupos a que se referem, como por exemplo: Nível 1 – Ativo Nível 2 – Ativo Circulante Nível 3 – Bancos Conta Movimento   

NBC T 19.13: PLANO DE CONTAS SIMPLIFICADO Nível 4: Sub-contas que evidenciem o tipo de registro contabilizado, como por exemplo: Nível 1 – Ativo Nível 2 – Ativo Circulante Nível 3 – Bancos Conta Movimento Nível 4 – Banco A

NBC T 19.13: PLANO DE CONTAS SIMPLIFICADO O Plano de Contas Simplificado deve contemplar, pelo menos, a segregação dos seguintes valores:   (a) Receita de Vendas de Produtos, Mercadorias e Serviços; (b)Devoluções de Produtos, Mercadorias e Serviços Cancelados;  (c) Custo dos Produtos Vendidos;  (d) Custo as Mercadorias Vendidas;  (e) Custo dos Serviços Prestados;

NBC T 19.13: PLANO DE CONTAS SIMPLIFICADO (f) Despesas Operacionais, relativas aos demais gastos necessários à manutenção das atividades econômicas, não incluídas nos custos; (g) Outras Receitas Operacionais;  (h) Receitas Não Operacionais; e  (i) Despesas Não Operacionais.

Conselho Federal de Contabilidade CONSIDERAÇÕES FINAIS A COMPLEXIDADE NA ESCRITURAÇÃO DECORRE MUITO MAIS DO VOLUME DAS OPERAÇÕES A REGISTRAR DO QUE DA METODOLOGIA EMPREGADA. Conselho Federal de Contabilidade

CONSIDERAÇÕES FINAIS A ESCRITURAÇÃO CORRETA DO LIVRO CAIXA REPRESENTA EM TORNO DE 90% DO TRABALHO DE UMA CONTABILIDADE COMPLETA, NÃO SE JUSTIFICANDO A DISPENSA DO LIVRO “DIÁRIO”, SOB O PRETEXTO DE SIMPLIFICAR OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. Marta Arakaki

CONSIDERAÇÕES FINAIS A EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CONTABILIDADE NAS PEQUENAS EMPRESAS CONTRIBUIRÁ PARA A FORMALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS, NOTADAMENTE PELO CONTEXTO GERAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, EM RELAÇÃO ÀS COMPRAS GOVERNAMENTAIS, À OBTENÇÃO DO CRÉDITO, À INSERÇÃO NOS PROJETOS DE AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIA E À PERMANÊNCIA NO SIMPLES

Eduardo Araújo de Azevedo Vice-Presidente do CRC-CE Consultor do SEBRAE-CE Professor e Coordenador do Curso de C. Contábeis da UFC Membro do Comitê de Implementação da Lei Geral no Estado do Ceará eazevedo@secrel.com.br eventos@crc-ce.org.br