Peticionamento Eletrônico de Autorização de Funcionamento (AFE) de Farmácias e Drogarias GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E CONTROLE DE INSUMOS, MEDICAMENTOS E PRODUTOS - GGIMP

Regulamentação: Resolução – RDC 01/2010 e In 02/2010 publicadas em 13 de janeiro 2010. A Resolução - RDC disporá sobre critérios para peticionamento de: Concessão de AFE; Renovação de AFE; Cancelamento de AFE a pedido; Alteração de AFE; Retificação de Publicação e Reconsideração de Indeferimento.

Principal mudança O peticionamento dar-se-á preferencialmente por meio de petição eletrônica (on line), podendo ser, excepcionalmente, realizado por meio de petição manual. Caso a documentação seja enviada de forma eletrônica, não é necessário o envio dos documentos físicos à sede da ANVISA em Brasília.

Passo a Passo do Peticionamento: 1) Login:

2 ) Seleção do Estabelecimento:

3) Seleção da Opção Petição Eletrônica

4) Seleção da Área Funcionamento da Empresa

5) Seleção do Assunto da Petição

6) Informações Gerais

7) Orientações Iniciais

8) Formulário de Petição I (Dados da Empresa)

9) Formulário de Petição II (Atividades) XXXXXXX

10) Upload da Licença Sanitária/ Relatório de Inspeção

11) Seleção do Arquivo

12) Apensamento Eletrônico do Arquivo

13)Visualização/Exclusão do Arquivo

14) Seleção dos Responsáveis Técnico e Legal

14) Seleção dos Responsáveis Técnico e Legal

15) Assinatura da Transação

16) Dados do Responsável pela Transação

17) Seleção da Opção de Pagamento

18) Impressão da GRU

GRU Art. 5 º O peticionamento em petição eletrônica terá sua protocolização efetivada eletrônicamente (on-line). § 2º A efetivação do protocolo ocorrerá em até dois dias úteis a contar da data do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. § 3º O prazo para pagamento da taxa é de 30 dias corridos a contar da data da emissão da Guia de Recolhimento da União – GRU. (In. n° 2 de 2010)

19) Impressão dos Documentos Gerados Durante o Peticionamento

Principais vantagens: Redução de gastos com Correios e impressão; Maior agilidade no protocolo de documentos na ANVISA; Simplificação do peticionamento. Indicação direta do documento solicitado pela legislação, reduzindo indeferimentos; Diminuição de erros por peticionamento equivocado; Simplificação da análise técnica; Rastreabilidade eletrônica do histórico da Autorização;

Obrigado e Bom Peticionamento a todos !