Regulamento de Direitos de Propriedade Industrial e Programas de Computador

Objectivos principais: - reconhecimento da actividade de investigação/criação desenvolvida na Universidade - valorização curricular dos seus colaboradores - valorização científica e económica dos resultados de I&D

Âmbito de aplicação: - pessoal - docentes, alunos ou outros colaboradores - no âmbito ou como resultado das funções na UA ou - implicando utilização de meios e/ou recursos da UA - material - invenções ou outras criações industriais - programas de computador

Modelo ou Desenho Industrial Designa a aparência da totalidade ou de uma parte de um produto, resultante das suas características, designadamente linhas contornos cores forma textura materiais

Desenho ou modelo Abrange: - artigos industriais - artigos artesanais - componentes para montagem de produto complexo Um único Direito de Propriedade Industrial protege a aparência do produto

Requisitos de protecção - novidade (ausência de divulgação) - carácter singular (variável em função da natureza do produto e do sector industrial a que pertence)

Regulamento da UA - Princípios fundamentais - A Universidade -é titular dos direitos -relativos a invenções ou outras criações industriais -concebidas e realizadas por docentes ou outros colaboradores, designadamente alunos - no âmbito ou como resultado das suas funções - ou implicando utilização de meios ou recursos da UA

O criador - é designado como tal no processo de protecção da invenção/criação - participa no processo de valorização dos resultados da investigação - participa nos benefícios financeiros em caso de exploração comercial do invento/criação

Procedimentos necessários à apresentação de um pedido de protecção da criação -comunicação da proposta de registo da invenção/criação -deliberação da Universidade - celebração de um acordo com os inventores/criadores - comercialização - apresentação do pedido de registo ao INPI

Em síntese: - a importância dos resultados da investigação é reconhecida e a respectiva protecção jurídica efectuada - a cooperação com as empresas, designadamente no quadro de estágios curriculares, deverá sempre regular a questão da titularidade dos resultados

A protecção do design -Incentiva a criatividade -Beneficia o criador -Beneficia os consumidores, desincentivando a concorrência desleal -Cria condições para a comercialização dos produtos

Regulamento de Direitos de Propriedade Industrial e Programas de Computador UA, 4 de Dezembro de 2003