Comitê Temático “Desoneração e Desburocratização " Representante do Governo Titular Gustavo de Paula Gasbarro (MDIC) Suplentes Fábio Santos Pereira Silva (MDIC ) Representante da Iniciativa Privada Titular Marcos Tavares Leite (ASSIMPI) Suplentes George Doi (ASSIMPI) Renato Lino Olonca (ASSIMPI) Rosângela de Fátima Silva Bastos Consultora

Ação 1 – DESBUROCRATIZAÇÃO DO ACESSO DAS MPEs À JUSTIÇA (Acordo de cooperação técnica (ACT), assinado entre MDIC e MJ), visando desburocratizar e facilitar o acesso das MPEs à justiça) AtividadePorqueComoQuandoQuem Elaboração de Pesquisa junto as entidades representativas das MPEs e Judiciário para identificar as dificuldades, entreves e gargalos, para acesso simplificado pelas MPEs e Justiça Ampliação do acesso simplificado as MPEs à justiça e serviços notariais Executar o Plano de Ação definido para os trabalhos de desburocratização do acesso a justiça, identificar os entraves e propor melhorias para o acesso a justiça bem como... 1º Semestre 2012 SETEC, Fábio Silva e Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) a)Elaborar o questionário base para pesquisa junto as entidades representativas das MPEs e Judiciário para identificar as dificuldades, entraves e gargalos, para acesso simplificado pelas MPEs a Justiça. b)Retomar ação em º Semestre 2012 SETEC, Fábio Silva e Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) Situação atual: O Link do questionário está disponibilizado na plataforma FormSus. Nova mensagem preparada para ser reenviada e novo prazo aberto para respostas.

Ação 2 – Fiscalização orientadora (contemplando aspectos Trabalhistas, Ambientais e Metrológicos). AtividadePorqueComoQuandoQuem a) Cartilha para Fiscalização Orientadora quanto aos aspectos Trabalhistas, Ambientais e Metrológicos, complementar os dois últimos aspectos Orientar as MPES quanto aos tramites e exigências para a Fiscalização Orientadora ao Invés de punitiva. Articular reunião para apresentar ao Ministério do Meio Ambiente, documento consolidado (Cartilha de Fiscalização Disseminar a cartilha, através de ações conjuntas com os atores estratégicos (MDIC, SEBRAE, CNI, CNC, Sindicatos). Estruturar e encaminhar nota técnica ao IBAMA para demonstrar desconformidade da IN 06/2011 (suspensão da fiscalização Ofício de Consulta aos órgaõs de fiscalização 1º Semestre 2012 Fábio Silva e Marcos Leite Situação atual : Em fase de elaboração de consulta aos órgãos de fiscalização para obtenção de suas orientações a respeito da Fiscalização Orientadora.

Ação 3 – Contabilidade Simplificada para MPEs (Resolução CFC n ⁰ 1.255/2009). AtividadePorqueComoQuandoQuem Melhorar a aplicação das regras de contabilidade para MPEs Melhorar a aplicação das regras contábeis, de acordo com a Resolução CFC nº 1.255/2009 aos conceitos de MPEs, previstos na Articular a primeira reunião dos integrantes nomeados para comporem o GT, conforme Portaria 193/2011. Apoiar e orientar a elaboração do plano de trabalho do referido comitê, para elaborar estudos, analisar mudanças e propor Abril / 2012 Fábio Medeiros Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) Criação de cartilha orientadora para aplicação das regras contábeis as MPES Estruturação e realização de capacitações para disseminar a importância da utilização da contabilidade simplificada Elaborar uma cartilha especifica contendo orientações para as MPEs, a análise da adaptação Resolução CFC nº 1.255/2009 aos conceitos de MPE, previstos na Lei Complementar 123 Resolução aprovada pelo CFC 1.418/12, reunir GT para avaliar e decidir sobre as próximas ações; Convocar nova reunião do GT; Situação atual : Agendar reunião prévia com a FENACON, antes de marcar nova reunião do GT.

Ação 4 – ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AO PREVISTO NA LEI GERAL (Portaria e Portaria 373 MTE – Ponto Eletrônico. AtividadePorqueComoQuandoQuem Propor artigo a ser incluído na Portaria 373, solicitando dispensa de Ponto Eletrônico para as MEs e EPPs. Obter dispensa desta obrigatoriedade para as MPEs Acompanhar o andamento do Oficio nº 50/2011, encaminhado dia 29/11/2011, ao Sr. Leonardo Soares, quanto a dispensa ao previsto na portaria 373/2011 do MTE. Revisar a Legislação trabalhista para adequação a Lei 123/2006. Março 2012 Sérgio Nunes Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) a) Estruturar GT para realizar estudos e propor ações de adequação da Legislação Trabalhista a Lei 123/2006. Situação atual : Obter por meio das representações (entidades privadas), apoio para condução do processo de discussão levado à Comissão de Relações do Trabalho;

Ação 9 – SPED - Sistema Público de Escrituração Digital. AtividadePorqueComoQuandoQuem Melhorar o ambiente de implementação do SPED para as MPE´s Propor melhores condições de implementação do SPED para as MPES, proporcionando condições de adaptação e redução dos custos Articular reuniões e encontros com grupos da RFB que estão atuando na implementação do SPED; Avaliar as condições das MPE´s para estarem prontas para o SPED até 2012, quando será exigido para todas as empresas 2º Semestre 2012 Fábio Silva/Rosangela Bastos Criação de material orientador e de capacitação Atuar na capacitação das empresas e pessoal técnico que irá operar o SPED Propor a criação de um GT do SPED Situação atual : Propor criação de GT para reunir os agentes envolvidos e negociar o processo de implementação do SPED com a Coordenação Nacional.

Ação 10 – Certificação Digital. AtividadePorqueComoQuandoQuem Redução dos custos envolvendo a certificação digital para a MPE e seus reflexos nas obrigações acessórias exigidas Propor ao Governo Federal a redução da periodicidade das remessas ao fisco, escalonando as empresas por grupos em faixas de faturamento, quantidade de empregados e atividades; a) Elaborar propostas a serem encaminhadas à RFB – Receita Federal do Brasil, em especial ao grupo de implementação do SPED, informando as dificuldades que a MPE vem enfrentando e quais as sua sugestões e críticas; Situação atual : Participação do CT em grupo liderado pela FENACON que está tratando do assunto com as certificadoras e outros ligados ao tema. Já existe material de divulgação (Cartilha), um Mapa de Localização dos pontos de certificação.

Ação 12 – Acompanhamento e Apoio ao Processo de Construção da Agenda Nacional para a MPE. AtividadePorqueComoQuandoQuem Contribuir para a construção da Agenda Nacional para as MPE Para garantir a elaboração de um documento de grande significado e importância para orientar, deforma consistente, a formulação de políticas públicas para as MPE. 1.Difundir a realização da Agenda contribuindo para a mobilização do público alvo; 2.Participar dos encontros regionais e nas demais iniciativas programadas para a construção da Agenda; 3.Acompanhar e criticar o trabalho em sua fase de realização; 4.Incorporar as orientações da Agenda nas discussões do Comitê. Durante a construção da Agenda Conforme cronograma apresentado Durante a construção da Agenda Permanentemente Participantes do CT e Coordenadores Participantes do CT Participantes do CT e Coordenadores Coordenadores e Consultores

Ministério do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior Secretária de Comércio e Serviços Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas