DESBUROCRATIZANDO O REGISTRO DE EMPRESAS EM ALAGOAS

Base Legal Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas; Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 – Cria a Redesim; Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 – que altera a Lei Complementar 123/06 e cria o Microempreendedor Individual (MEI); Decreto Estadual nº 11.975, de 18 de abril de 2011 - Institui o Subcomitê Estadual para Gestão da Redesim.

Implementação da Redesim Primeira Fase: Sensibilização Sensibilização e convencimento dos atores estaduais e municipais Aproximadamente 415 órgãos envolvidos Mapeamento dos processos existentes Segunda Fase: Simplificação Mudança nos instrumentos normativos Customização e parametrização do Sistema para atender a demanda dos órgãos Terceira Fase: Implantação Implantação nos órgãos estaduais e municipais Alimentação do portal de informações. Capacitação dos servidores públicos Quarta Fase: Operacionalização Implantação do Portal Facilita Alagoas; Entrada única de dados e documentos Emissão de todas as licenças e inscrições em meio eletrônico Quinta Fase: Suporte Manutenção preventiva e evolutiva do portal Monitoramento diário dos órgãos municipais e estaduais.

TIMELINE

Portal Facilita Alagoas Plataforma web responsável pela integração e automatização dos processos de abertura, alteração e baixa de empresas visando à desburocratização do registro mercantil e a legalização de empresas.

Como funciona: PORTAL FACILITA ALAGOAS

ANTES: RESULTADOS DA EFETIVAÇÃO DA REDESIM

DEPOIS: RESULTADOS DA EFETIVAÇÃO DA REDESIM

Resultados da Efetivação da Redesim Padronização dos procedimentos; Rapidez no processo de registro; Redução de custos; Entrada única de dados e documentos; Compartilhamento de dados entre os órgãos envolvidos; Emissão simultânea do cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ, das inscrições estadual e municipal e do alvará de funcionamento provisório no momento do registro mercantil;

Resultados da Efetivação da Redesim Emissão automática do alvará sanitário, laudo de conformidade contra incêndio e pânico e licença ambiental simplificada para as ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, depois do processo de registro na Junta Comercial; Eficiência e transparência no processo de registro; Todas as licenças e números de registros estão disponíveis na página da web.

Resultados da Efetivação da Redesim

Sistema Integrador IMPLANTADO em 100% dos municípios alagoanos RESULTADOS DA EFETIVAÇÃO DA REDESIM

Conclusão O cidadão tem à sua disposição um ambiente web totalmente seguro e integrado capaz de realizar o registro e/ou a legalização de empresas por meio de uma única interface, terminando com a necessidade de o cidadão acessar vários sistemas e apresentar documentos e solicitações em cada órgão responsável pelo funcionamento de sua atividade mercantil. O Portal Facilita disponibiliza, ainda, o contrato social padrão online, facilitando a constituição de novos negócios para o empreendedor.

Conclusão Esse novo ambiente de negócios favorece não só a constituição de novas empresas ou a legalização daquelas já em atividade, contribuindo, também, para o incremento da arrecadação tributária e para o desenvolvimento econômico. Além do significativo avanço e melhoria na prestação de serviços públicos, o Portal Facilita representa comodidade, praticidade, segurança, agilidade para os empresários alagoanos.

José Lages Júnior Presidente da Juceal www.juceal.al.gov.br presidentejuceal@gmail.com