CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU Controladoria-Geral da União

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU Palestra: Portal da Transparência Programas de Prevenção à Corrupção Consocial Constatações da CGU em MT 2 Mauro Kosis Analista de Finanças e Controle Núcleo de Ações e Prevenção CGU/MT

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU COMPETÊNCIA (Lei 10683/2003)‏ À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública e às atividades de ouvidoria- geral. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública e às atividades de ouvidoria- geral. 3

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU Lei /2003 Art. 18. À CGU, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde. I. O papel da Controladoria-Geral da União (base legal): 4

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO 4 - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional Finalidades (Art. 74 da Constituição Federal e Lei )‏ Dos Orçamentos da União (LOA)‏ 1 - Avaliar O cumprimento das Metas Previstas no PPA A execução Dos Programas de Governo (LOA)‏ Da Gestão 2 - Comprovar a Legalidade e Avaliar os Resultados Eficácia Eficiência Financeira Patrimonial Rec. Humanos Orçamentária Órgãos e Entidades da Adm. Direta Adm. Indireta Direitos e Haveres do Estado 3 - Controlar Operações de Crédito Avais e Garantias 5 Da aplic. de rec. públicos por ent. de direito privado.

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU Evolução da Instituição – estrutura/foco Antes de 1994 Fiscalização Contábil MF - SFC DFC´s regionais Técnica contábil e ?Resultados? MF - STN DTN´s regionais Compromisso com a técnica contábil A partir de 1995 Fiscalização contábil e de ?Resultados? CGU-PR Moralidade, ética e transparência A partir de 2003 Foco no combate à corrupção e dar resposta à sociedade 6

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU Organograma Simplificado - CGU Ministro de Estado do Controle e da Transparência Secretaria Executiva Secretaria Federal de Controle Interno Secretaria de Prevenção da Corrupção e de Informações estratégicas Corregedoria- Geral da União Ouvidoria-Geral da União Contr. Regional da União nos Estados 7

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU Denúncias/Represent AÇÕES DE CONTROLE Orientação aos Gestores Fiscalização de R$ Federais em Estados e Municípios BGU Avaliação de Programas Auditoria de Gestão TCE e Pessoal 8

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU DIRETRIZES DA CGU -Compromisso com a ética e a transparência nos gastos públicos -Combate à corrupção e à promiscuidade público-privado -Combinação de controles institucionais e controle social / contribuição à efetiva participação cidadã. 9

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU Articulação intensa com diversos atores PF TCU CGU MPF Órgãos Gestores Federais Auditorias Internas Prefeituras CGM´s TCE´s Estado AGE / CGE MPE Universidades ONG´s Sociedade Bancos Oficiais BB e CEF CREA 10

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU Incremento da Transparência na Administração Pública Criação do Portal da Transparência Disponibilização de dados sobre as transferências de recursos a estados e municípios, as aplicações diretas do governo federal, e as faturas dos cartões de pagamento do governo Disponibilização de dados sobre as transferências de recursos a estados e municípios, as aplicações diretas do governo federal, e as faturas dos cartões de pagamento do governo Atualmente o Portal disponibiliza mais de 805 milhões de unidades de informações, envolvendo a aplicação de recursos federais superiores a R$ 5,5 trilhões. Atualmente o Portal disponibiliza mais de 805 milhões de unidades de informações, envolvendo a aplicação de recursos federais superiores a R$ 5,5 trilhões. 11

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CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU Aplicações Diretas Gastos diretos do governo federal em compras governamentais, contratação de obras públicas e de prestadores de serviço Grandes Grupos de Consulta Consulta a Convênios Acesso aos convênios firmados pelo Governo Federal. Transferência de Recursos Repasses dos recursos públicos federais para estados, municípios, Distrito Federal e diretos ao cidadão PORTAL DA TRANSPARÊNCIA O que você encontra? 13

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU Transparência no Governo Páginas da Transparência Informações para incremento do controle social Origem dos Dados STN, FNS, CEF, BB PORTAL DA TRANSPARÊNCIA O que você encontra? Aprenda Mais Glossário, informações sobre programas do Governo Federal e procedimento de fiscalização popular. Participação e Controle Social Conselhos, órgãos de fiscalização Fale Conosco Links Manual 14

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A Controladoria-Geral da União (CGU) concebeu o “Programa Olho Vivo no Dinheiro Público”, que busca envolver a sociedade numa mudança pela educação, pelo acesso à informação e pela mobilização social. O objetivo é fomentar o controle social e capacitar para melhor gestão dos recursos públicos. Controle Social Olho Vivo no Dinheiro Público 17

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CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU Linhas de Atuação Programa de Fomento ao Controle Social;Programa de Fomento ao Controle Social; Agentes Públicos Municipais;Agentes Públicos Municipais; Voltado para a prevenção e promoção da transparência;Voltado para a prevenção e promoção da transparência; Público Alvo:Público Alvo: conselheiros municipais;conselheiros municipais; lideranças da sociedade civil;lideranças da sociedade civil; os cidadãos em geral.os cidadãos em geral. 19

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU Prevenção da Corrupção Fortalecimento da Gestão Criação do Programa Fortalecimento da Gestão Pública que tem por objetivo orientar os agentes públicos federais, estaduais e municipais sobre a correta aplicação dos recursos públicos. 20

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU Contribuição da CGU ao Controle Social -CAPACITAÇÃO DOS AGENTES -MELHORIA DO DESEMPENHO DOS CONSELHOS -MOBILIZAÇÃO DAS LIDERANÇAS -PORTAL DA TRANSPARÊNCIA -CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL - CONSOCIAL 21

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU CONSOCIAL – EIXO 3 – 10 PROPOSTAS RESUMO - Criação de programa de capacitação e formação continuada de conselheiros, nas três esferas nacionais; - Criação de novos conselhos nos municípios; - Garantir percentual da receita orçamentária na Lei Orgânica/Constituição para a autonomia administrativa e financeira dos conselhos; - Constituir em cada esfera de governo espaço conjunto em local de fácil acesso para o funcionamento dos conselhos.

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU PRINCIPAIS CONSTATAÇÕES APONTADAS PELA CGU PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO A PARTIR DE SORTEIOS PÚBLICOS MATO GROSSO 57 MUNICÍPIOS DESDE MAIO DE

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Imposição de condições para o beneficiário sacar o benefício Ausência/ineficiência controle de consumo de alimentos e/ou medicamentos Não realização diagnóstico das áreas de risco e vulnerabilidade social Falta de acesso da instância do controle social às informações básicas do PBF Gastos sem licitação/indevidos com recursos do Piso Básico de Transição Precariedade nas instalações de algumas creches Falta da comissão ou ausência de execução do PETI Falta de critérios na seleção de crianças para participação no programa PETI Recursos recebidos indevidamente para execução do PETI na zona rural Falta criação da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil Falta transporte na zona rural dificultando atendimento aos beneficiários do BPC

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU Falta técnico responsável no acompanhamento do PBF - condicionalidades Ausência de divulgação de processo licitatório Atividades suspensas no período de férias Espaço físico insuficiente para realização das atividades do programa sentinela Ausência de controle da CAIXA sobre o terminal de pagamento de sua responsabilidade Empenho incorreto de despesas na transferência de recursos do PETI Falta de gestão dos recursos do PETI Ausência de registro das ações sócio-educativas Saques efetuados por pessoas não beneficiárias do programa Constituição do órgão de controle social sem a devida paridade Indícios de sobrepreço em obra

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU Controladoria Regional da União em Mato Grosso Av. Juliano Costa Marques, n.º 99 Bairro: Jardim Aclimação Cuiabá – MT CEP: Chefia: Sergio Akutagawa Fone: Fax: