O que é o SIMPLEX? Grande objectivo: tornar a Administração mais transparente e facilitar o acesso dos cidadãos e empresas aos serviços públicos 4 vertentes: 1) Aumentar a confiança dos cidadãos nos serviços e nos funcionários públicos; 2) Permitir às empresas obter mais rapidamente licenças e autorizações e cumprir outras formalidades necessárias ou dispensá-las desses procedimentos quando se revelem inúteis; 3) Facilitar a racionalização e a eficiência da própria Administração Pública; 4) Favorecer a competitividade de Portugal.

Partilha de Responsabilidades O Simplex é um programa de todo o Governo, verificando-se a responsabilidade partilhada de todos os Ministérios na sua execução. Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros + Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA): -Selecção e sistematização das medidas propostas; -Acompanhamento e fiscalização da execução do Programa: -Balanços trimestrais; -Balanço final.

Programa SIMPLEX O controlo e a eliminação do excesso de encargos administrativos podem ser feitos a 2 níveis: -Antes dos diplomas legais e regulamentares serem aprovados = simplificação preventiva; -Ou, numa fase posterior, quando são visíveis os impactos negativos produzidos = simplificação correctiva.

Simplificação Preventiva Avaliação ex-ante do impacto das medidas legislativas e/ou administrativas Testes de avaliação do impacto normativo No Simplex 2006 é apresentado um teste para avaliação do impacto normativo centrado nos custos administrativos, o qual passou a ser aplicado no processo legislativo em Portugal.

O que é e para que serve esta avaliação do impacto normativo? Dever do legislador de garantir a qualidade, racionalidade e eficiência das leis; A avaliação do impacto normativo é um instrumento apto para promover a melhoria da qualidade da legislação. Opera como um controlo interno da validade jurídica e da qualidade técnica dos actos normativos; Modernização dos mecanismos legais e administrativos = reforço da confiança dos cidadãos nas instituições políticas + credibilização do Estado e das administrações públicas + promoção da competitividade de Portugal; Um dos objectivos mais importantes desta avaliação é o de prevenir encargos administrativos excessivos e desproporcionados.

O que são os encargos administrativos? São custos para os cidadãos e para as empresas derivados do cumprimento de formalidades administrativas, de obrigações de prestação de informações e da sujeição a ónus ou encargos, de origem legal ou regulamentar, directa ou indirectamente, ligados ao exercício de direitos e à prática de actos e actividades.

O que é então este Teste Simplex? É um projecto-piloto que constitui o 1º instrumento técnico de que o legislador dispõe para avaliar de forma preventiva os encargos administrativos das normas jurídicas; Procura suprir a ausência de uma tradição institucionalizada de avaliação do impacto normativo e, desta forma, contribuir pedagogicamente para a formação de uma massa crítica necessária para a criação de uma cultura de rigor e de simplificação normativa.

Simplificação Correctiva Actuação, já numa fase posterior, quando são visíveis os impactos negativos produzidos pelas normas ou procedimentos administrativos; Objectivo: alteração de processos e de procedimentos já constantes das leis e regulamentos em vigor, com base numa avaliação negativa sobre o seu impacto e pertinência; Análise: Complexidade/ Concretização variável das medidas/ Diferentes Impactos na vida dos cidadãos e das empresas.

Simplex 2006 vs Simplex 2007 Consulta Pública: -Objectivo: incentivar a participação e acompanhamento dos cidadãos e das empresas na formulação e desenvolvimento do Programa; -As sugestões recebidas foram enviadas aos vários Ministérios que lhes poderiam dar seguimento e uma parte significativa foi integrada na versão final do Simplex 2007.

Simplex 2006 vs Simplex 2007 Simplex 2006: o conjunto das medidas propostas foram agrupadas em 6 vertentes: 1) Eliminação de Certidões - exº: eliminação da necessidade de apresentação de certidões de registo criminal, de certidões comprovativas de rendimentos ou certidões comprovativas de início e cessação de actividade; 2) Eliminação de papel/desmaterialização - importância do Cartão do Cidadão; - outros exºs: formulários electrónicos para adesão imediata aos centros de arbitragem ou para requerer o exame de condução; interfaces para partilha de informação (pexº entre a Segurança Social e os Ministérios da Saúde e das Finanças); 3) Simplificação/desburocratização - simplificação dos processos de licenciamento ; 4) Desregulamentação -eliminação da utilização excessiva da lei – as formas de controlo podem passar a ser feitas por auto- regulação, co-regulação, códigos de conduta e normas técnicas; 5) Facilitação de acesso aos serviços públicos - racionalização dos portais administrativos na Internet e modernização do atendimento nos balcões físicos; 6) Harmonização e Consolidação dos Regimes Jurídicos - reduzir o volume actual de leis promovendo a incorporação em diplomas únicos de regimes dispersos; eliminar legislação obsoleta; apresentar alternativas de regulação.

Simplex 2006 vs Simplex 2007 Simplex 2007: as medidas foram agrupadas em duas grandes categorias: 1) Cidadãos – Cidadania: reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e nos decisores políticos; 2) Actividades empresariais: detectar, reduzir e remover obstáculos ao desenvolvimento das actividades económicas, facilitando o comércio, o investimento, a competitividade e a consequente criação de riqueza.