Transparência no Brasil e no Mundo

Transparência no Mundo Diretrizes (Preceito da quebra do sigilo)

Declaração Universal dos Direitos Humanos Art. 19 – “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, …

Declaração Universal dos Direitos Humanos Art. 19 – …ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção Arts. 10 e 13 – “Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (...)

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção Arts. 10 e 13 – (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...)

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção Arts. 10 e 13 – (...) informações sobre a organização, funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...)”.

Transparência no Brasil

Constituição Federal Art. 5º XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, …

Constituição Federal Art. 5º XXXIII – …que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Constituição Federal Art. 37 (…) § 3º – A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (...)

Constituição Federal Art. 37 (…) § 3º (...) II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

Constituição Federal Art. 216 § 2º – Cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Lei Estadual 10.294/99 Art. 3º – São direitos básicos do usuário: I – a informação; II – a qualidade na prestação do serviço; Pedir para Luciana o texto da tela III – o controle adequado do serviço público.

Cultura do Sigilo

A transparência já era uma Diretriz. A LAI promove a quebra de paradigma: – do sigilo para a transparência. Obstáculos culturais. Pensei em aqui apena abordar as questões. Ditadura/Carta Cidadã/ efetividade LAI – mecanismos de garantia ao direito fundamental Cultura arraigada: dono da informação, medo da disponibilização por retaliação, hierarquia, dos motivos.... Levi: nós como servidores públicos estamos sujeitos a isso.

FIM Pensei em aqui apena abordar as questões. Ditadura/Carta Cidadã/ efetividade LAI – mecanismos de garantia ao direito fundamental Cultura arraigada: dono da informação, medo da disponibilização por retaliação, hierarquia, dos motivos.... Levi: nós como servidores públicos estamos sujeitos a isso.