Restrição de Acesso
ART. 3º., INC. I Cultura de acesso Regra: Publicidade Exceção: Sigilo
Sigilos Legais Art. 22 – O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo... Referencia da LAI?
ART. 4º, III INFORMAÇÃO SIGILOSA: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Marcelo pode comentar que esta orientação se sustenta para os diferentes níveis de gestão (Federal, Estadual Municipal)
LAI – ART. 24 INFORMAÇÃO SIGILOSA: Reservada = até 5 anos Secreta = até 15 anos Ultrassecreta = até 25 anos* * Renovável uma vez pelo mesmo período. Prazo menos restritivo possível! Conjunto de documentos produzidos, recebidos ou acumulados por órgão no exercício de suas atividades. O município pode não produzir documentos secretos ou ultrassecretos, mas recebê-los de outras esferas e é responsabilidade dele manter a classificação original. Os procedimentos de trâmite e guarda de documentos também devem ser cuidadosos neste sentido. Marcelo: Prazo começa a contar a partir da produção do documento e não da sua classificação.
ART. 4º, IV INFORMAÇÃO PESSOAL: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
CF – ART. 5º X - São invioláveis: intimidade; vida privada; honra; imagem das pessoas... Levi: Projeto da Lei de proteção das informações pessoais. Marcelo: Desafio do gestor: pressão dos dois lados – uma para publicizar tudo e outra para proteger o que deve ser protegido. Levi: 3 princípios: princípio do interesse público, princípio da legalidade e princípio da razoabilidade – instrumentos para construir esse equilíbrio.
Vida Pública Vida Privada Intimidade Segredo
é passível de restrição COCHICHO A agenda do Prefeito é passível de restrição de acesso? O comentário para dar o gancho a este slide deve ser uma fala do Arquivo de que a LAI não estabeleceu o que é sigiloso. Aí o Levi diria que as bases desta classificação está na CF. Pode ser?
Fim O comentário para dar o gancho a este slide deve ser uma fala do Arquivo de que a LAI não estabeleceu o que é sigiloso. Aí o Levi diria que as bases desta classificação está na CF. Pode ser?