Diretrizes para Implementação da Transparência Ativa

Artigo 4º da Lei III – disponibilidade: pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

Artigo 4º da Lei VII – autenticidade: qualidade da informação produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

Artigo 4º da Lei VIII – integridade: informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

Artigo 4º da Lei IX – primariedade: informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Artigo 8º da Lei §2º – Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, …

Artigo 8º da Lei §2º – …sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

Exemplos de não sites Rádio Diário Oficial Jornais da cidade Mural na prefeitura Boletim informativo Assembleias …

I – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informção de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; § 3º Inciso I

Exemplos de ferramenta de pesquisa Casa Civil

II – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; § 3º Inciso I

Exemplo de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos

Conteúdo dos sites III – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

Conteúdo dos sites IV – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

Conteúdo dos sites V – garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

Conteúdo dos sites VI – manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

Exemplo de informações atualizadas Dados atualizados até 20/06/2013 VALORES EMPENHADOS Captura da imagem em 21/06/2013

Conteúdo dos sites VII – indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sites;

Canais de comunicação – Detran

Conteúdo dos sites VIII – adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência [...]

Instituto Benjamin Constant

Secretaria SDPcD

Regulamentação A LAI especifica o conteúdo mínimo.

Regulamentação O município pode, na sua regulamentação, incluir informações complementares, bem como descrever os procedimentos para atender à Lei, ou outras informações.

FIM