Instituto de Biologia – UFBA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECOLOGIA E BIOMONITORAMETO Mestrado Profissional em Ecologia Aplicada à Gestão Ambiental Disciplinas: Ecologia da Restauração e Biomonitoramento Equipe 1: Amélia Cerqueira, Augusto Lisboa, Denilson Oliveira, Dora Campos, Eduardo Saar, Erik G. Petric, Edilene de Jesus, Floriano Soto, Jorge Costa, e Simone Campos Instituto de Biologia – UFBA PROBLEMA 3 : PLC 30/2011 – NOVO CÓDIGO FLORESTAL SEGURANÇA JURÍDICA X DESAFIO PARA A GESTÃO AMBIENTAL
Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA APP X RL O PLC 30/2011, prevê em seu Art. 16 - Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel. São diversas as razões para que se mantenham as atuais RLs. Primeiro são áreas relevantes para conservação da biodiversidade e, junto com as APPs, deveriam manter uma cobertura de vegetação nativa acima de 30%. De acordo com estudos científicos recentes (PARDINI et al., 2010), esta percentagem representa um limiar importante, abaixo do qual os riscos de extinção de espécies aumentam muito rapidamente (SBPC & ABC, 2011). Esta flexibilização implica em perda de área florestada e biodiversidade, facilitando a ampliação do desmatamento.
Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA Limites da planície de inundação a partir dos quais a APP deve ser medida (Código Florestal atual) Limites da “borda da calha do leito regular” estabelecido no PLC 30/2011 A adoção do parâmetro “desde a borda da calha do leito regular” irá resultar em perda de habitat e de biodiversidade, uso e ocupação de áreas hoje protegidas, e redução da faixa de proteção de todos os rios. Desta forma ficam excluídas do cálculo de APP as várzeas e planícies de inundação dos rios.
SÓ PELA MUDANÇA DO CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO APP MENOR EM TODOS OS RIOS Equipe 1: Instituto de Biologia – UFBA NOVA APP APP ATUAL LEITO REGULAR SÓ PELA MUDANÇA DO CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO APP MENOR EM TODOS OS RIOS (Metzger, 2011)