XIX Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde Relações Interfederativas no Processo de Aquisição de Medicamentos: Experiências, Desafios e Potencialidades. A experiência dos 14 anos da Compra Centralizada de Medicamentos na Secretaria de Saúde do Ceará. Palestrante: Marco Aurélio Schramm Ribeiro Coordenadoria de Assistência Farmacêutica Secretaria da Saúde do Estado do Ceará Julho de 2013 2 2 2 2

A Assistência Farmacêutica na Estrutura Organizacional da SESA-CE Proposta: * Facilitar rotina diária, maximizando os resultados. Permitir: * Mais segurança; * Confiabilidade; * Modernidade nas suas operações. Momento atual 3 3 3 3

Estrutura Organizacional da COASF NUMES Assistência Farmacêutica Básica e Estratégica na Atenção na Atenção Secundária Centro de Imunobiológicos NUFITO em Fitoterapia NUMEX Complexidade na Alta Setor de Atendimento a Mandados Judiciais e Processos ADM CEIMED CAF Setor Administrativo e Financeiro Secretaria 4 4 4 4

Coordenadoria de Assistência Farmacêutica

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - Histórico Compra centralizada ➟ Departamento de Assistência Farmacêutica e Secretários de Saúde Início: 1999 (14 anos) – A partir da demanda das Secretarias Municipais de Saúde Gerenciamento dos 3 recursos governamentais Antes: laboratórios oficias, tomadas de preços, concorrências públicas e pregões presenciais Hoje: pregões eletrônicos com registro de preços 6 6 6 6

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - AF Básica 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Resoluções CIB-CE Nº177/06 Nº 217/08 Nº 344/08 Nº23/10 Nº299/10 Nº267/11 Nº354/2012 Nº 18/08 Nº 166/08 Nº de itens pactuados 62 142 123 153 161 Aquisição centralizada 180 municípios 180 municípios 181 municípios 182 municípios Aquisição descentralizada 04 municípios 03 municípios 02 municípios Contrapartida Federal R$ 1,65per capta/ano R$ 4,10 per capta/ano R$ 5,10 per capta/ano Contrapartida Estadual R$ 1,55per capta/ano R$ 1,55 per capta/ano R$ 1,50 per capta/ano R$ 1,58 per capta/ano Contrapartida Municipal 113 mun. R$ 1,50 100 mun. R$ 1,58 45 mun. R$ 2,00 42 13 R$ 2,50 23 13 mun. R$ 3,00 19 mun. Recurso Programado R$ 30.839.300,45 R$ 44.121.567,50 R$ 43.457.734,20 R$ 52.584.947,70 R$ 52.649.175,90 R$ 52. 649.175,90 R$ 53.399.947,70 7 7 7 7

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - TERMO DE COMPROMISSO – COMPRA CENTRALIZADA Termo que entre si celebram o Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde, e o Município de ______________________, no qual restam estabelecidos os mecanismos de repasse dos medicamentos pactuados na Comissão Intergestora Bipartite – CIB destinados a Assistência Farmacêutica Básica. 8 8 8 8

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DA SESA/COASF a) Adquirir os medicamentos essenciais constantes da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica- AFB-2013, sob a responsabilidade do Estado; b) Distribuir trimestralmente aos Municípios os medicamentos essenciais referentes às contrapartidas municipal, estadual e federal, com validade superior a 6 (seis) meses; 9 9 9 9

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DA SESA/COASF c) Assessorar o Município na estruturação e organização dos serviços de Assistência Farmacêutica e na capacitação de recursos humanos; d) Prestar ao Município informações de caráter técnico-científico e operativo referente à utilização de medicamentos; 10 10 10 10

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DA SESA/COASF e) Estabelecer critérios de avaliação e acompanhar periodicamente a execução dos serviços de Assistência Farmacêutica implantados, visando seu aprimoramento; f) Financiar e adquirir os insumos complementares (tiras reagentes de medidas de glicemia capilar e lancetas para punção digital) destinados aos usuários insulino-dependentes, aplicando o valor de R$ 0,50 habitante/ano. 11 11 11 11

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DOS MUNICÍPIOS b) Formalizar, através de instrumento legal, o serviço de Assistência Farmacêutica dentro da Secretaria Municipal de Saúde; c) Estruturar e organizar a Assistência Farmacêutica de acordo com as diretrizes estabelecidas pela SESA, através da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica – COASF; 12 12 12 12

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DOS MUNICÍPIOS d) Dispor de profissional farmacêutico para o desenvolvimento das ações de Assistência Farmacêutica, nos seus aspectos técnico-científico, operativo, informativo e de qualidade, inclusive no procedimento de dispensação, conforme legislação sanitária; e) Transportar os medicamentos em veículos adequados, conforme previsto pela legislação sanitária; 13 13 13 13

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DOS MUNICÍPIOS m) Responsabilizar-se pelo financiamento e aquisição de seringas com agulha acoplada para aplicação de insulina para os usuários insulino-dependentes, aplicando o valor de R$ 0,50 habitante/ano; n) Prestar contas, no Relatório Anual de Gestão, dos recursos financeiros transferidos, bem como dos valores repassados pelo Estado em medicamentos. 14 14 14 14

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - SELEÇÃO E PADRONIZAÇÃO Elenco em conformidade com a RENAME e pactuado na Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica da CIB-CE A Câmara Técnica é composta por farmacêuticos dos municípios, da COASF e das Regionais de Saúde, além de secretários de saúde municipais 15 15 15 15

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - PROGRAMAÇÃO Realização Anual de Oficinas de Programação em Fevereiro A programação é realizada obrigatoriamente pelo farmacêutico do município pelo SISMED (Sistema via web) O SISMED contempla: Assistência Farmacêutica Básica, Secundária, Insumos de Diabetes e Hipoclorito 16 16 16 16

SISMED 17 17 17 17

SISMED Clique para adicionar o título e para adicionar texto SISMED A programação do trimestre é definida de acordo com a necessidade do município, sendo obrigatório programar 25% do valor do teto financeiro anual no 3º e 4º trimestre 18 18 18 18

SISMED Fator de embalagem Quantidade em unidade 19 19 19 19

Relatório consolidado da programação estadual 20 20 20 20

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - AQUISIÇÃO A aquisição do ano é feita com base na programação do ano anterior e havendo ajuste posterior A solicitação do primeiro trimestre para os fornecedores é feita com base no consolidado do primeiro trimestre do ano anterior. 21 21 21 21

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - AQUISIÇÃO Registro de preços – vantagens Economia de escala Transparência nos processos licitatórios Possibilidade de renovação do registro de preços Não há necessidade de comprometer recursos Não há obrigatoriedade de solicitação da quantidade total licitada Carona em outros pregões Registro de preços – obstáculos Medicamento com fornecedor único Fornecedor não preparado para atender grandes quantidades gerando inadimplência 22 22 22 22

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - EVOLUÇÃO DOS PREÇOS NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 COMPARATIVO 2013/2001 AAS 100mg 0,0108 0,0099 0,0090 0,0089 0,0071 0,0074 0,0067 0,0064 0,0081 0,0080 -25,93 AMOXICILINA susp. 1,8092 2,1700 2,6800 2,5600 2,3000 2,0000 1,8400 1,9829 1,8900 1,5500 -14,33 AMOXICILINA 500mg cáps. 0,1550 0,1280 0,1700 0,1470 0,0999 0,0710 0,0750 0,0848 0,0824 0,0599 0,0598 0,0470 -69,68 CAPTOPRIL 25 mg comp. 0,0230 0,0179 0,0173 0,0126 0,0128 0,0122 0,0104 0,0095 0,0098 0,0088 0,0115 -50,00 CARBAMAZEPINA 200mg comp. 0,0560 0,0800 0,0570 0,0490 0,0550 0,0250 0,0290 0,0269 0,0325 0,0541 -3,39 CEFALEXINA 500mg cáps. 0,3700 0,1950 0,2200 0,2181 0,1444 0,1080 0,1050 0,1300 0,1400 0,0900 -75,68 METFORMINA 500mg comp. 0,1000 0,0590 0,0690 0,0520 0,0390 0,0350 0,0345 0,0313 0,0292 0,0415 0,0420 0,0394 -60,60 PARACETAMOL 500mg comp. 0,0363 0,0268 0,0279 0,0236 0,0232 0,0140 0,0183 0,0200 0,0148 0,0160 0,0220 -39,39 ANO MEDICAMENTO 23 23 23 23

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - Comparativo preço COASF x Farmácia Popular Fonte: SISMED/COASF e Portaria nº971/GM/MS de 17 de maio de 2012 24 24 24 24

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - Comparativo preço COASF x SMS SP Fonte: SISMED/COASF e Atas de Registro de Preços da Prefeitura de São Paulo – SMS/SP 25 25 25 25

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - Comparativo preço COASF x SES MG Fonte: SISMED/COASF e Portal de Compras Governo de Minas Gerais. Disponível em www.registrodepreços.mg.gov.br 26 26 26 26

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - Comparativo preço COASF x Saúde Não Tem Preço Fonte: SISMED/COASF e Portaria nº971/GM/MS de 17 de maio de 2012 27 27 27 27

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará -

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - DISTRIBUIÇÃO O encerramento do exercício anterior ocorre no mês de março do ano corrente O primeiro trimestre inicia a distribuição em maio após a comprovação do repasse municipal por débito automático. O segundo trimestre ocorre em julho, o terceiro em outubro e o quarto em janeiro. O débito automático pode ser realizado pelo município em três datas: 10, 20 e 30. Para realização do débito automático o município deve encaminhar a COASF um documento assinado pelo prefeito e o gerente da agencia do BB autorizando a SES a realização do débito A conta deve ser obrigatoriamente vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde 29 29 29 29

Acompanhamento de pagamento e liberação do trimestre a ser atendido Crédito = Teto financeiro anual - atendido Município apto a receber dois trimestres 30 30 30 30

Assistência Farmacêutica Básica - Modelo do Ceará - DISTRIBUIÇÃO A distribuição do primeiro trimestre só é feita mediante a comprovação do débito automático referente aos meses de janeiro, fevereiro e março. A distribuição é feita por percentual garantindo a distribuição do item de forma equitativa para todos os municípios. Caso o percentual esteja menor que 100% por inadimplência do fornecedor ou por fracasso no pregão o município poderá agendar uma nova data para receber os créditos. Termo de adesão – ver apresentação da PPI 2013 31 31 31 31

Percentual de atendimento e bloqueio de itens Atendimento por percentual: É baseado no estoque da COASF no momento do atendimento do município e garante a distribuição do item de forma equitativa para todos os municípios. 32 32 32 32

Distribuição de medicamentos Valor total da NMF 33 33 33 33

Nota de Medicamento Fornecido - NMF A NMF é emitida por CAF, medicamentos termolábeis e controlados Possui informação do fabricante o que facilita o cadastro dos medicamentos no Hórus ,para os municípios, o rastreamento dos medicamentos distribuídos no sistema e a checagem dos medicamentos licitados e recebidos 34 34 34 34

Embasamento para o Relatório do COAP-CE Relatório de Atendimento da Programação Embasamento para o Relatório do COAP-CE 35 35 35 35

Relatório de Programação Atendida – Cont. 36 36 36 36

Assistência Farmacêutica Básica - Ceará INSUMOS PARA AUTOMONITORAMENTO DA GLICEMIA CAPILAR Estado tiras reagentes lancetas para punção digital Município seringas com agulha acoplada FINANCIAMENTO Estado: R$0,50 R$ 4.322.649,50 (recurso gerenciado) Preço da cx. com 50 tiras R$ 8,90. A cada 900 fitas é consignado um glicosímetro. Preço da cx. com 100 lancetas R$ 9,16. A cada 400 lancetas é consignado um lancentador. 37 37 37 37

Assistência Farmacêutica Básica - Ceará Recurso Estadual + Municipal 85% medicamentos 15% estruturação de serviços 8.645.299 x 1,58 (85%) = R$ 13.659.572,42 (população) x 0,279 (15%) = R$ 2.420.683,72 ∑ Recurso estadual + municipal Medicamentos: R$ 27.319.144.84 Estruturação de serviços: R$ 4.841.367,44 38 38 38 38

Projeto de Avaliação da Assistência Farmacêutica Básica do Ceará OBJETIVO GERAL - Realizar um diagnóstico situacional da Assistência Farmacêutica Básica na rede pública do estado do Ceará. OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Pactuar e adaptar os indicadores de estrutura, processo e resultado na área da Assistência Farmacêutica. - Pactuar os critérios para classificação da qualidade de AF no Ceará. - Avaliar os indicadores de estrutura, processo e resultado nas esferas central, regional e local. - Mensurar a qualidade da AF Básica no Ceará, considerando os indicadores de estrutura, processo e resultado; - Comparar a qualidade dos serviços e a sua distribuição geográfica no estado do Ceará.   39 39 39 39

Assistência Farmacêutica Básica - Ceará Projeto de Avaliação da Assistência Farmacêutica Básica no Estado do Ceará - RESULTADO 7 municípios – Ótima 60 municípios – Boa 71 municípios-Satisfatória 35 municípios – Precária 10 municípios – Crítica 183 municípios visitados Municípios com Classificação Ótima: Brejo Santo, Itapipoca, Itarema, Jaguaribe, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Ubajara.

MATRIZ DE PLANILHA PARA PLANEJAMENTO INSTRUMENTO DE AUTO-AVALIAÇÃO PARA PLANEJAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPIO: EUSEBIO PROBLEMA: AUSÊNCIA DE PLANO DE ATIVIDADES DA AF E INCLUSÃO NO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE META: Incluir as ações de organização e estruturação da AF no Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório de Gestão Indicador (ESTRUTURA): Existência de Plano Municipal e inclusão no Plano Municipal de Saúde Padrão Ouro: Assistência Farmacêutica incluída no Plano Municipal de Saúde AÇÕES (PROCEDIMENTOS: O QUE FAZER) DATA OU PERIODO PREVISTO PARA EXECUÇÃO RESPONSAVEL STATUS (MARCAR COM X)   JUSTIFICATIVA CONCLUIDO EM ANDAMENTO NÃO REALIZADO

Assistência Farmacêutica Básica - Ceará Os recursos do Tesouro do Estado destinados à organização e estruturação da Assistência Farmacêutica Básica estão previstos no Plano Plurianual 2012- 2015 e são operacionalizados através dos Orçamentos aprovados para cada ano deste período. Estes recursos, segundo o que estabelece o Art.20 da Lei Complementar Nº 141/2012, deverão ser repassados de forma regular e automática do Fundo Estadual de Saúde- FUNDES para os Fundos Municipais de Saúde- FMS. 42 42 42 42

Assistência Farmacêutica Básica - Ceará Formalizar, em sua estrutura funcional, os Serviços de Assistência Farmacêutica em 100% dos municípios. Adequar as Centrais de Abastecimento Farmacêutico às Boas Práticas de Armazenagem e Estocagem em no mínimo 80% dos requisitos, conforme formulário em anexo. Incluir as ações de organização e estruturação da Assistência Farmacêutica no Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão. Desenvolver no mínimo 01 (uma) ação de educação continuada para profissionais de saúde ou comunidade visando à promoção do Uso Racional de Medicamentos. 43 43 43 43

Assistência Farmacêutica Básica - Ceará Garantir que 100% dos recursos repassados sejam gastos exclusivamente para adequação de espaço físico, aquisição de mobiliário e equipamentos e ações de educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos para a Assistência Farmacêutica Básica de acordo com o plano de ação do município e a Resolução CIB-CE Nº 69/2011. Garantir no mínimo 01 treinamento em serviço ao ano direcionado aos auxiliares e almoxarifes de farmácia. Garantir que 100% dos municípios tenham Sistema Informatizado de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica implantado na Central de Abastecimento Farmacêutico. 44 44 44 44

Assistência Farmacêutica Básica - Ceará Formalizar, em sua estrutura funcional, os Serviços de Assistência Farmacêutica em 100% dos municípios. Adequar as Centrais de Abastecimento Farmacêutico às Boas Práticas de Armazenagem e Estocagem em no mínimo 80% dos requisitos, conforme formulário em anexo. Incluir as ações de organização e estruturação da Assistência Farmacêutica no Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão. Desenvolver no mínimo 01 (uma) ação de educação continuada para profissionais de saúde ou comunidade visando à promoção do Uso Racional de Medicamentos. 45 45 45 45

Contrato Organizativo de Ação Pública - Ceará DA RENAME 5.7. Os signatários deste contrato se comprometem a garantir o acesso do usuário do SUS à assistência farmacêutica de acordo com as responsabilidades previstas neste contrato e nos termos da legislação específica. Indicadores: Garantir o acesso ao usuário do SUS à Assistência Farmacêutica e Garantir os medicamentos da RENAME Na primeira avaliação do COAP 173 municípios (94%) foram atendidos de 70 a 100% dos itens programados. 46 46 46 46

Assistência Farmacêutica Secundária - Ceará JUSTIFICATIVAS 1. Os frequentes expedientes administrativos e judiciais encaminhados à Secretaria Estadual de Saúde (SES) e as Secretarias Municipais de Saúde (SMS), solicitando medicamentos que estão fora das listas padronizadas pela SES e SMS; 2. Os agravos que não possuem cobertura farmacoterapêutica e que não se enquadram na definição dos componentes de financiamento da Assistência Farmacêutica; 3. A necessidade de garantir o acesso, de forma regular e contínua, aos medicamentos, definidos de acordo com rigorosos critérios técnicos, estudos de saúde baseada em evidências clínicas e que se destinem ao atendimento dos agravos mais prevalentes e de maior demanda da Atenção Secundária; 4. A experiência exitosa de compra centralizada no Estado do Ceará com a economia de escala na aquisição dos medicamentos da Atenção Básica. 47 47 47 47

Assistência Farmacêutica Secundária - Ceará 1. A Operacionalização do Financiamento ocorreu em 2010 inicialmente com a pactuação de 135 municípios e um elenco de 16 itens entre eles: os análogos de insulina de longa duração e de ação rápida, o clopidogrel e os colírios de 2ª e 3ª linha para tratamento do glaucoma. 2. Contrapartida estadual : R$ 0,50 per capta/ano. A contrapartida municipal varia de R$ 0,25 a R$ 1,00 (em múltiplos de 5). 3. Em 2013, 179 municípios pactuaram o financiamento para a Assistência Farmacêutica Secundária e o elenco é composto por 47 itens; 48 48 48 48

OBRIGADO! 49 49 49 49