Principais diplomas legais

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Transcrição da apresentação:

Principais diplomas legais Constituição da República Portuguesa Carta Europeia de Autonomia Local Regime de criação de autarquias locais Atribuições das autarquias locais Competências dos Órgãos dos órgãos autárquicos Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais Finanças Locais Tutela Administrativa Associações de autarquias locais Estatuto do Eleito Local/direitos e deveres Código do Procedimento Administrativo Organização dos serviços autárquicos

O Cidadão, o Estado e as Autarquias Locais Necessidades individuais e colectivas Serviços público Autarquia local

Administração Pública Local Central Açores Madeira Regional Autónoma Governo Ministérios Secretarias de Estado Direcções-Gerais Directa Central Institutos Públicos Indirecta Associações Públicas Administração Pública (sentido orgânico) Açores Madeira Regional Autónoma Freguesias Local Municípios Regiões Administrativas

Administração Pública Central Directa Conjunto de serviços pertencentes ao Estado, hierarquicamente dependentes do Governo, que é o seu principal órgão executivo.

Princípios constitucionais enquadradores das autarquias locais Autonomia do poder local Unidade do Estado Desburocratização Subsidiariedade Aproximação dos serviços à população Desconcentração administrativa Descentralização administrativa

A autonomia das autarquias Município Estado Freguesia Autonomia administrativa Autonomia normativa Autonomia organizativa Autonomia financeira Autonomia patrimonial Autonomia de fixação de taxas e preços Liberdade de associação e de cooperação

Princípio da descentralização Implica transferência de: Atribuições - Lei-quadro de transferências – Lei nº 159/99, de 14.09. Poderes - competências atribuídas aos diversos órgãos autárquicos – Lei º 169/99, de 18.09, e Recursos para as autarquias locais ( Lei das finanças locais – Lei nº 42/98, de 06.08

Autarquias locais Categorias Continente Freguesia Município Região administrativa Regiões autónomas

Autarquias locais Municípios Freguesias Total 308 Continente 278 Regiões Autónomas 30 Total 308 Freguesias Continente 4.037 Regiões autónomas 204 Total 4.241

Tutela administrativa Governo Ministério das Finanças (IGF) Secretário Estado Adjunto e da Adm Local - PCM (IGAT) Governador Civil Inquérito Sindicância Averiguações Aplicação de Sanções dissolução de órgão perda de mandato (Artº 11º Lei nº 27/96, de 01.08)