maio 2013

Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas A Lei Complementar 123/06 assegura tratamento favorecido e diferenciado para micro e pequenas empresas nas compras governamentais realizadas por meio de licitações públicas.

Histórico do COMPRA MAIS Assinatura do Decreto 42063/2009 que estabelece o tratamento favorecido e diferenciado para as MPE nas contratações públicas no âmbito Estadual. FOMENTA NACIONAL - 06/10/2009

 Programa estruturado entre parceiros, Governo do Estado do Rio de Janeiro – por meio da Seplag, Sebrae/NA e Sebrae/RJ. Lançamento Estadual do Programa Compra Mais – Ago/2011

Objetivos do Programa COMPRA MAIS : 1 – Aumentar a participação d as micro e pequenas empresas nas compras públicas ; 2 - Preparar e orientar as pequenas empresas fluminenses a participarem de licitações; 3 – Permitir que os recursos oriundos das compras do governo do estado e dos municípios gerem renda.

Gestores públicos do Estado do Rio de Janeiro e de seus municípios, e colaboradores ligados ao tema “compras governamentais” Empresários de microempresa e empresas de pequeno porte que já forneçam para o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, ou que sejam potenciais fornecedores de seus municípios. Público Alvo:

Realização da Pesquisa Pesquisa prévia junto às Prefeituras para conhecer a realidade e orientar as etapas seguintes.

Lançamento de 8 Seminários Regionais Apresentação do Programa Regiões já atendidas pelo Programa Regiões que serão atendidas pelo Programa em 2013

Ações: Oficinas na Regionais Capacitação para Gestores Públicos e MPE.

Rodada de Negócios; Simulações de pregão eletrônico; Cadastramento no SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Aquisição; Cadastramento no Sistema de Compras BB; Exposição dos Produtos Demandados; Palestras Técnicas. Realização de oito edições regionais do FOMENTA Ações:

Encerramento do Programa Estadual de Compras Governamentais com a Realização do Fomenta Cidade do Rio de Janeiro Experiências exitosas no campo das compras públicas, sobretudo no que se refere às compras sustentáveis; Fomenta Estadual Missão Técnica Internacional

Dados da Pesquisa de Intenções do Sinduscon Fonte: Central de Relacionamentos do Sebrae/RJ Compras governamentais

Compras Governamentais de MPE no Âmbito Federal Fonte: SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; A participação dos pequenos negócios nas contratações do Governo Federal subiu de 28%, em 2010, para 29,5%,em 2011; 15 bilhões/ano são contratados dos pequenos negócios, o que comprova a eficácia da política pública adotada; Serviços gerais de construção foram os mais contratados e representaram um gasto de R$ 422,6 milhões;

Proposta 1 Palestra para Empresários: Objetivo Compreender como a Lei Complementar 123/06 garante o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às MPE em licitação pública; Data: 27 de junho

Proposta 2 Oficinas para Empresários: Objetivos Compreender a importância das inovações nos processos de licitação pública como instrumento para o desenvolvimento local; Operar procedimentos imprescindíveis para participar sem risco de uma licitação pública; Compreender o fornecimento para a Administração Pública como uma nova oportunidade de negócio;

Capacitações Oficinas para Empresários: Público Alvo Fornecedores, empresários de micro e pequenos negócios, empreendedores individuais, representantes comerciais, contadores, representantes de classe, cooperados e pessoas que possuem interesse em fornecer para a administração pública; Carga Horária 15 horas – 4 encontros de 3,5 horas cada; Inscrições Gratuitas Mínimo de 15 participantes e máximo de 30 por turma; Previsão: a partir de agosto de 2013;

Ana Paula Lima Área de Políticas Públicas