GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

GARANTIAS Normas que tratam de proteger o direito do Estado de haver o crédito tributário que lhe é devido. As garantias previstas no CTN NÃO SÃO UMA LISTA TAXATIVA, porque o próprio CTN permite à lei ordinária dos entes políticos (U, E, DF, M) prever outras.

CTN – Código Tributário Nacional Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

RESPONDEM PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TOTALIDADE dos bens e das rendas De QUALQUER origem ou natureza Do SUJEITO PASSIVO, seu ESPÓLIO ou sua MASSA FALIDA INCLUSIVE os gravados por ÔNUS REAL ou CLÁUSULA de INALIENABILIDADE ou IMPENHORABILIDADE SEJA QUAL FOR A DATA da constituição do ônus ou da cláusula EXCETUADOS unicamente os bens e rendas que a LEI declare ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS

BENS IMPENHORÁVEIS BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto quando em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; ( IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político

Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.   

PENHORA ON-LINE Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 

§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.  § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. - Art.151, CTN => Suspensão de exigibilidade do credito tributário - Art.205, CTN => Prova de quitação de tributo por certidão negativa - Art.206, CTN => Certidão positiva com efeito de negativa

Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. O juiz que tem que proferir a sentença de homologação de partilha ou adjudicação também tem o poder-dever de exigir a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espolio e as suas rendas.

Essa exigência também ha para a partilha amigável (extrajudicial),nos termos do art.1.031, CPC: Art. 1.031.  A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.