PEMAPES: desafios e oportunidades para a implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário do tipo Combinado em municípios da Bahia Adriana Santos Machado, Enga. Sanitarista e Ambiental Patrícia Campos Borja, Dra. (DEA/UFBA) Luiz Roberto Santos Moraes, PhD (DEA/UFBA) Uberlândia, 08/05/2014

Introdução (Lei no 11.445/2007) (Lei no 11.172/2008) Lei Nacional de Saneamento Básico Política Estadual de Saneamento Básico da Bahia (Lei no 11.445/2007) (Lei no 11.172/2008) Lei no 11.172/2008 ressalta a importância do planejamento mediante Plano Estadual de Saneamento Básico.   Como parte do Plano Estadual de Saneamento Básico, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur) contratou, em 2009, a elaboração do Plano Estadual de Manejo de Águas Pluviais e Esgotamento Sanitário (PEMAPES).

Uma das proposições do PEMAPES tornou-se polêmica: a implantação de um sistema misto, de transição, com solução conjunta para os esgotos sanitários e as águas pluviais. Entretanto, a tecnologia proposta não é adotada de maneira formal no Brasil, o que traz muitos desafios para a implantação desse tipo de sistema. O objetivo deste trabalho é discutir os desafios e oportunidades para a implantação da solução proposta no PEMAPES, correspondente ao sistema combinado de esgotamento sanitário, em relação aos aspectos técnicos, institucionais, ambientais e econômicos. Águas Pluviais Águas Pluviais Efluentes domésticos Efluentes domésticos Figura 1: Sistema Combinado Fonte: Wartchow (2013). Figura 2: Sistema Separador Absoluto Fonte: Wartchow (2013).

Metodologia Pesquisa qualitativa e exploratória, partindo de levantamento bibliográfico, entrevistas e resultados de fórum específico sobre o tema. Levantamento bibliográfico sobre os tipos de sistemas de esgotamento sanitário e sobre o PEMAPES.   Entrevistas com especialistas em esgotamento sanitário e com engenheiros da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa) e da Sedur, para levantamento das informações acerca dos aspectos técnicos, institucionais, políticos e ambientais que envolvem a problemática da implantação do sistema proposto no PEMAPES. O Fórum sobre Sistemas de Esgotamento Sanitário – tipo Misto e Separador Absoluto foi organizado pela SEDUR e realizado em Salvador no ano de 2013. Obteve a participação de representantes de diversos órgãos e setores envolvidos, além de especialistas. Os aspectos técnicos, operacionais e institucionais do Sistema Misto, discutidos no Fórum, contribuíram para a elaboração do presente artigo.

Sistemas de Esgotamento Sanitário Sistema Separador Absoluto (Situação 04) Sistema Misto/Parcial Sistema Unitário ou Combinado (Situação 03) Figura 3: Fluxograma de identificação da situação de esgotamento sanitário Fonte: Bernardes e Soares (2004).

i. Sistema Separador Absoluto Amplamente adotado no Brasil e visto como a solução ideal. As águas residuárias, juntamente com as águas de infiltração são veiculadas pelas redes coletoras de esgoto. Enquanto que as águas das chuvas, são lançadas em um sistema independente de drenagem de águas pluviais. A principal vantagem é redução do diâmetro das tubulações e a redução da vazão na etapa de tratamento dos efluentes. Necessita de fiscalização efetiva para evitar ligações clandestinas.   ii. Sistema Misto ou Parcial O sistema separador absoluto acaba, muitas vezes por funcionar como sistema misto, devido, principalmente, às ligações clandestinas. O sistema misto admite na rede coletora, além dos esgotos sanitários, a parcela de águas pluviais provenientes dos telhados e pátios dos domicílios atendidos. No entanto, ocorre sem dimensionamento.

Vantagens: controle de poluição dos cursos iii. Sistema Unitário ou Combinado Coleta e transporte de águas pluviais, de infiltração e águas residuárias em uma única rede. Esse sistema prevê o tratamento de toda a parcela de esgoto coletado em períodos de baixa intensidade pluviométrica. Para o caso contrário são previstos by pass, limitadores de vazão, e bacias de amortecimento a montante da ETE. Vantagens: controle de poluição dos cursos de água com menor custo quando há apenas redes de drenagem e tratamento da primeira descarga de água pluvial que apresentam- se bastante contaminadas. Desvantagens: investimento elevado e concentrado, necessidade de pavimentação de todos os logradouros, possibilidade de liberação de odores pelas bocas de lobo (há tecnologias de solução). Águas Pluviais Efluentes domésticos

O PEMAPES O Plano oferece um panorama da situação atual dos serviços públicos de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais das sedes municipais de 404 dos 417 municípios baianos e nas sedes distritais operadas pela Embasa (BAHIA, 2010). Um dos resultados apontados foi que em 218 do total de cidades pesquisadas é adotada a rede mista informal como solução de drenagem de águas pluviais e de esgotamento sanitário.   Dessa forma, o PEMAPES considera a possibilidade da utilização da solução existente como estratégia para enfrentar a limitação dos recursos financeiros e alcançar a universalização dos serviços, sendo essa empregada até que houvesse condições de ampliar e adequar a infraestrutura coletora convencional. Denominando esta proposição de sistema de transição.

O Sistema de Transição Os investimentos nesse sistema aconteceriam de jusante para montante, por meio, inicialmente, da construção de interceptores na macrodrenagem que coletam o esgoto e parte das águas pluviais e transportam para módulos “prévios” da Estação de Tratamento de Esgoto (Figura 4). Na segunda etapa dos investimentos são construídos novos interceptores ao longo dos ramais secundários, retirando do sistema de águas pluviais os esgotos, ampliando o sistema separador e complementando a ETE. Fonte: PEMAPES (BAHIA, 2010). Figura 4 - Sistema de Transição para coleta e tratamento de esgoto

Vantagens e Desvantagens Quadro 1 - Vantagens e desvantagens do uso de sistemas mistos/combinado segundo PEMAPES Vantagens Desvantagens Redução do investimento inicial em obras, considerando a necessidade atual de todo o estado da Bahia e a capacidade de endividamento dos municípios, permitindo atingir objetivos por etapa; carga variável de esgotos no período chuvoso, reduzindo a eficiência da ETE e contaminando o corpo receptor, o que pode ser minimizado com reservatório de regularização da carga; Antecipação da redução da carga poluente sobre o corpo receptor e a despoluição, atingindo com tempo mais curto a meta de seu enquadramento. redução da vida útil do sistema de drenagem devido à corrosão dos condutos; atração e facilitação da reprodução de vetores transmissores de doenças, além de doenças relacionadas à água durante enchentes e geração de odor no período seco. Fonte: PEMAPES (BAHIA, 2010).

Fonte: PEMAPES (BAHIA, 2011). O PEMAPES recomenda o aproveitamento da tubulação coletora mista informal, quando há índices percentuais mínimos de 10% da área urbana atendida por tubulação do gênero nas cidades com população superior a 30 mil habitantes, e de 20% para cidades com população inferior a 30 mil habitantes Figura 5 - Diagrama de decisão das proposições para manejo dos esgotos sanitários Fonte: PEMAPES (BAHIA, 2011).

Oportunidades e Desafios para a Implantação Do Sistema De Transição

Oportunidades O aproveitamento do sistema misto informal existente, com adaptações para o sistema de transição, permite: Redução dos impactos ao meio ambiente dos esgotos sanitários lançados in natura nos corpos receptores. Redução do custo inicial de implantação de rede, com uma economia de recursos em obras de aproximadamente 41% (BAHIA, 2010).  Tratamento da parcela inicial de águas pluviais (first-flush-flow), que apresentam elevadas cargas poluentes O sistema combinado atuaria como separador absoluto na maior parte do ano devido ao clima semiárido em grande parte das cidades do Estado da Bahia (baixo índice pluviométrico e regime de chuvas ocasionais em poucos meses do ano)

TRATAMENTO DE ESGOTOS MISTOS NO BAIRRO DE IPANEMA – PORTO ALEGRE - RS Melhor justiça (equidade) tributária e estratégia de cobrança pela utilização do serviço, o que possibilitaria levantar recursos para realizar as adequações no sistema. Existem exemplos de sucesso da utilização de rede de drenagem para transporte de efluentes domésticos no Sul do Brasil em caráter transitório. Figura 6: Cobrança pelo Serviço de esgotamento em Sistema Unitário Fonte: DMAE, 2013 apud WARTCHOW, 2013. TRATAMENTO DE ESGOTOS MISTOS NO BAIRRO DE IPANEMA – PORTO ALEGRE - RS Figura 7: Mapa da baía de Ipanema com a localização dos pontos monitorados no Sistema Zona Sul – Porto Alegre – RS Fonte: DMAE, 1998 apud WARTCHOW, 2013.

Desafios Complicadores para a implantação das soluções combinadas de esgotamento sanitário: Prestação dos Serviços- seria necessário que as prestadoras de serviço de água e esgoto responsabilizam-se também pelo manejo das águas pluviais, que é atualmente realizado pela Prefeitura.   Sistema de Cobrança - no sistema separador absoluto, a prefeitura cobra pelo manejo de águas pluviais na forma de tributos e a prestadora de serviço de esgotamento sanitário cobra por meio de tarifa. Financiamento - grande parte dos recursos financeiros para investimento em esgotamento sanitário é proveniente do Governo Federal. As instituições não aprovam financiamentos para implantação de sistema de esgotamento sanitário do tipo misto ou combinado.

Desafios Normas Técnicas - as orientações técnicas contidas nas normas técnicas usuais para projetos de redes de esgotamento sanitário consagram a solução do tipo separador absoluto.   Legislação Ambiental - a Política Estadual do Meio Ambiente veda a ligação de esgotos ou o lançamento de efluentes à rede pública de águas pluviais (art. 27 da Lei no 10.431/2006). O Decreto no 14.024/2012, art. 63 e 64, ressalta o tratamento dos efluentes domésticos respeitando a capacidade de autodepuração do corpo receptor. Entretanto, na região do semiárido os rios possuem baixa capacidade de autodepuração. Aspectos técnicos - falta de cadastro das redes de drenagem de águas pluviais nos municípios; maior número de intervenção para manutenção por desgastes nas galerias; redução da vida útil de diversos equipamentos; mau cheiro que brotam por meio do sistema de microdrenagem, necessitando, assim, de sifonamento.

Desafios Estruturas Complementares - novas instalações devem ser realizadas para atender o funcionamento do sistema misto. É importante planejar o destino dado à estas. Custos de operação – podem ter custos elevados, devido aos aspectos de manutenção e operação dos sistemas e a possibilidade do aumento do número de notificações de órgãos ambientais e do Ministério Público, no caso de extravasamentos em corpos d'água nos períodos chuvosos. O Quadro resumo a seguir demonstra que muitas das oportunidades apresentadas são contraditas por um desafio a ser enfrentado em outro momento. Exemplo: a redução inicial do custo de implantação do sistema enfrenta como efeito negativo o aumento de custo na fase de operação e a impossibilidade, ainda existente, de financiamento por parte Governo Federal.

Aspecto Oportunidades Desafios Ambiental - Melhoria da qualidade dos corpos receptores. - Possibilidade de comprometimento da qualidade dos corpos d'água e notificação dos órgãos ambientais devido a possíveis extravasamentos em períodos chuvosos. - Aumento da população de roedores e odores. - Desacordo com Políticas Públicas Ambientais do Estado. Institucional - Recursos para o financiamento de sistema misto ou combinado não são contemplados pelos órgãos federais. - Unificação da gestão do sistema, hoje dividido entre prefeitura e prestador de serviço públicos de esgotamento sanitário. Operacional - Operação como sistema separador em boa parte do ano. - Eliminação das ligações clandestinas. - Dificuldade e aumento do número de manutenção no sistema. - Falta de Normas Técnicas sobre sistemas combinados ou misto. - Redução da vida útil dos componentes do sistema. - Possível inutilização das estruturas dimensionadas para o sistema combinado após mudança para o sistema separador absoluto. Econômico - Redução do custo inicial de implantação de rede. - Possibilidade de cobrar pelas ligações informais. Assim, quem polui também paga. - Não há sistema de cobrança para prestação de serviço conjunto de drenagem e esgotamento sanitário. - Maior custo na fase de operação do sistema.

A implantação do sistema de transição proposto no PEMAPES está condicionada a uma série de paradigmas tecnológicos e gerenciais. As instituições devem reconhecer os desafios da universalização dos serviços públicos de saneamento básico no País, o que implica na necessidade de conceber estratégias compatíveis e adequadas à realidade e o uso de tecnologias apropriadas. Necessário uma revisão dos procedimentos para aprovação de projetos por parte dos Órgãos Federais de financiamento As prestadoras de serviço devem envidar esforços no sentido de alterar a sua cultura técnica pautada na concepção de projetos que utilizam um conjunto restrito de tecnologias. A população não se manifesta contra o pagamento da tarifa.

É importante destacar que, apesar dos esforços das propostas do PEMAPES, a responsabilidade pela definição das alternativas tecnológicas é dos municípios. Para o enfrentamento de alguns dos desafios levantados, destaca-se o papel fundamental dos entes reguladores dos serviços públicos. Este ente pode: normatizar a solução tecnológica adotada pelo titular do município, o que pode, inclusive, subsidiar a mudança de regras de financiamento do governo federal; definir aspectos relativos a cobrança e prestação de serviços envolvendo diferentes prestadores; garantir que os municípios não se acomodem com a solução transitória adotada, cobrando pelo cumprimento das condições e metas estabelecidas no Plano.

Conclusão A solução transitória para o esgotamento sanitário possui muitos desafios a serem enfrentados, mesmo sendo uma tecnologia apropriada a grande parte das cidades baianas. Os desafios estão relacionados às questões da mudança do paradigma tecnológico atual e às questões operacionais do sistema, o que leva a concluir que o sistema deve ser planejado e dimensionado para atuar como sistema combinado.  A não superação dos desafios impossibilita a utilização dessa tecnologia, anulando os aspectos considerados positivos. No entanto, uma atuação eficaz e eficiente das agências reguladoras pode possibilitar que a solução de tal sistema venha a atingir os objetivos primordiais de universalizar os serviços e promover qualidade de vida e de saúde da população.

Muito obrigado! adriamachado@hotmail.com borja@ufba.br moraes@ufba.br