Políticas Públicas - conceitos básicos Mª Regina A. Magalhães Suzanne Bouchardet Consultoria - ALMG maio e junho/2009

Política e Políticas Públicas A política (politics) se refere ao conflito de interesses e de valores entre os membros de uma sociedade, o que se encontra potencializado nas sociedades modernas, extremamente diferenciadas. Esses conflitos demandam reconhecimento, mas devem ser mantidos em níveis administráveis, o que se faz com o recurso da força ou por meio da política.

Política e Políticas Públicas Política seria, então, o conjunto de procedimentos que expressam as relações de poder entre os membros de uma sociedade e que se destinam à resolução pacífica de conflitos em torno dos bens públicos. As políticas públicas (policies), por sua vez, seriam o resultado da própria atividade política na alocação de recursos e na provisão de bens e serviços públicos.

Política e Políticas Públicas Segundo Easton, citado por Mª das Graças Rua (1998), o sistema político processa demandas e apoios denominados como inputs (do ambiente externo) e withinputs (provenientes do próprio sistema político) e o resultante, como outputs, são as políticas públicas. Assim, a atividade política estaria dirigida, em grande parte, para a busca de alternativas com vistas à satisfação das demandas que lhe são dirigidas, tanto por atores externos como pelos próprios atores políticos, e, ainda, para articular os apoios necessários para essa atuação.

Políticas Públicas Importa afirmar que as políticas públicas são públicas, e não privadas ou apenas coletivas. Essa dimensão pública das políticas públicas não diz respeito à sua incidência populacional ou territorial, mas a seu caráter imperativo. São decisões e ações revestidas da autoridade soberana do poder público.

Meny & Thoenig (1992) - O ciclo de políticas públicas Consideram políticas públicas como sistemas de ação pública. O processo de constituição de uma política pública é a outra face da moeda de seu conteúdo e é composto de 5 fases principais: A cada fase correspondem um sistema de ações específico, atores e relações também específicos e compromissos diferenciados.

Meny & Thoenig (1992) - O ciclo de políticas públicas Identificação de um problema - ingresso de uma demanda na agenda pública; Formulação de alternativas de solução - momento em que são elaboradas e negociadas as possíveis alternativas de ação para o enfrentamento do problema; Tomada de decisões (formulação da política propriamente dita) - eleição de uma alternativa de solução que se converte em política legítima; Implementação da decisão tomada - execução das ações; Término da ação - avaliação dos resultados da ação, que pode resultar em uma nova política ou em um reajuste

Meny & Thoenig (1992) - O ciclo de políticas públicas O processo de constituição de uma política pública, no entanto, não segue a uma lógica linear, é, antes, um ciclo, que se retroalimenta a cada turno. Ou seja, o processo mesmo de avaliação pode produzir novas demandas, que deverão ser transformadas em problema e ... Ou, ainda, o processo de avaliação pode redefinir o problema inicial e demandar novas atividades para a fase de implementação. De outro lado, as fases não seguem um caminho linear, também, pois no processo observa-se a sobreposição de fases e mesmo o retrocesso a fases anteriores.

“Estado de Coisas” X Problema Político Existem situações que perduram por muito tempo, incomodando grupos e pessoas e gerando insatisfações sem chegar a mobilizar as autoridades governamentais. Trata-se de um “estado de coisas” - algo que incomoda, prejudica, gera insatisfações, mas não chega a constituir um item da agenda governamental. Quando esse “estado de coisas” passa a preocupar as autoridades e se torna uma prioridade na agenda, então ele se tornou um “problema político”.

“Estado de Coisas” X Problema Político Um estado de coisas se transforma em problema político quando mobiliza a ação política e passa a figurar como ítem da agenda governamental. Para tanto é necessário que apresente pelo menos uma das seguintes características: mobilize a ação política; constitua uma situação de crise, calamidade ou catástrofe, de maneira que o ônus de não resolver o problema seja maior do que o de resolvê-lo; e constitua uma situação de oportunidade, com vantagens antevistas por algum ator, a serem obtidas com o tratamento do problema.

Formulação de alternativas Ao deixar de ser um estado de coisas e se transformar em um problema político, uma questão demanda tornar-se um input, incluindo-se na agenda governamental. A partir desse momento inicia-se o momento da formulação de alternativas.

Formulação de alternativas A formulação de alternativas é um dos mais importantes momentos do processo decisório - nesse momento, os atores manifestam mais claramente suas preferências, o que favorece ao confronto de interesses. Cada um dos atores possui recursos de poder - influência, capacidade de afetar o funcionamento do processo, persuasão, organização, capacidade de influenciar opiniões, entre outros - e cada um deles possui preferências (preferência é a alternativa de solução para um problema que mais beneficia determinado ator).

Da tomada de decisão à implementação “A rigor, uma decisão em política pública representa apenas uma amontoado de intenções sobre a solução de um problema, expressas na forma de determinações legais: decretos, resoluções, etc, etc ... Nada disso garante que a decisão se transforme em ação e que a demanda que deu origem ao processo seja efetivamente atendida. Ou seja, não existe vínculo ou relação direta entre o fato de uma decisão ter sido tomada e a sua implementação. E também não existe relação ou vínculo direto entre o conteúdo da decisão e o resultado da implementação.” (Rua, 1998)

Da tomada de decisão à implementação O que garante que uma decisão se transforme em ação nos regimes democráticos, então? A efetiva resolução de todos os pontos de conflito envolvidos naquela política pública. E o que isso significa? Uma boa decisão. Ou seja, uma decisão em relação à qual todos os atores envolvidos acreditem que saíram ganhando alguma coisa e nenhum ator envolvido acredite que saiu completamente prejudicado. Como isso também é muito difícil, considera-se boa decisão aquela que foi a melhor possível naquele momento específico.