PMAE Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais

2 PMAE – Contexto legal de criação Emenda Constitucional nº 42/2003, determina que os fiscos das três esferas de governo, em todo o País, atuem de forma integrada e compartilhem informações fiscais e dados cadastrais, conforme estabelecido no inciso XXII do art. 37 da Constituição. Resolução CMN nº 3.430/2006, excepcionaliza das regras de contingenciamento de crédito o valor global de R$ 300 milhões, destinados à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, por meio de linha de financiamento do BNDES e autoriza a contração destas operações de crédito até 30/06/2009. Decreto nº 6.022/2007, institui o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

3 PMAE - Histórico 2007 Criação da Linha de Financiamento PMAE Contratação da primeira operação no âmbito do PMAE. Ampliação do escopo da Linha de Financiamento PMAE, de modo a incluir as iniciativas voltadas à Modernização do Órgãos Estaduais de Meio Ambiente. Excepcionalização das regras de contingenciamento de crédito do valor global de R$ 300 milhões, destinados à Modernização da Administração Geral e Patrimonial dos Estados e do Distrito Federal (PMAE-Gestão).

4 PMAE - Histórico 2009 Ampliação do escopo da Linha de Financiamento PMAE, de forma a viabilizar a concessão de colaboração financeira a projetos de melhoria da gestão em diversas áreas de atuação das Administrações Estaduais. Retirada a exigência de prazo limite para a contratação das operações de crédito, destinadas à Modernização da Administração Geral e Patrimonial dos Estados e do Distrito Federal (PMAE-Gestão). (Resolução CMN nº 3.848, de 25/03/2010) 2010 Descontingenciado o montante global de R$300 milhões para o financiamento à modernização das Defensorias Públicas. (Resolução CMN nº 4.015, de 2011) 2011

5 PMAE Tributário Inicialmente, os projetos da Linha de Financiamento PMAE restringiram-se às iniciativas voltadas à Modernização das Administrações Tributárias Estaduais: Cadastro Sincronizado Nacional Sistema Público de Escrituração Digital: Nota Fiscal Eletrônica Conhecimento de Transporte Eletrônico Escrituração Contábil Digital Escrituração Fiscal Digital.

6 PMAE Tributário – Financiamento Por meio da Resolução CMN nº 3.430/06, de 26/12/2006, foi descontingenciado o montante global de R$ 300 milhões. Os valores máximos do financiamento foram definidos com base na arrecadação do ICMS e do número de empresas instaladas nos Estados e no Distrito Federal. Até R$ 15 milhões: BA, MG, PR, RJ, RS, SC, SP; Até R$ 12 milhões: AM, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PE, RN; Até R$ 7 milhões: AC, AL, AP, PB, PI, RO, RR, SE, TO.

7 PMAE Gestão – Financiamento Por meio da Resolução CMN nº 3.653/08, de 17/12/2008, foi descontingenciado o montante global de R$ 300 milhões. Os valores máximos de financiamento, por Estado e no Distrito Federal, foram estabelecidos com base na relação entre despesa da função administração e a população do Estado, apurada com base na contagem populacional do IBGE – Até R$ 13 milhões: AC, AL, AP, DF, PI, RR, TO; Até R$ 11 milhões: AM, ES, GO, MT, MS, RN, RO, SE, SP; e Até R$ 10 milhões: BA, CE, MA, MG, PA, PB, PE, PR, RJ, RS, SC.

8 PMAE Defensorias – Financiamento Por meio da Resolução CMN nº 4.015/11 foi descontingenciado o montante global de R$ 300 milhões. Os valores máximos de financiamento, por Estado e no Distrito Federal, foram estabelecidos em reunião do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais. Até R$ 14 milhões: AL, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI, SE; Até R$ 11 milhões: AC, AP, AM, GO, MT, MG, RN, RO, RR, TO; e Até R$ 8 milhões: ES, MS, PR, RJ, RS, SC, SP, DF.

9 Ações Financiáveis Fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica; Desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação, serviços e processos; Informatização, inclusive aquisição e desenvolvimento de software; Capacitação, treinamento e aperfeiçoamento gerencial, técnico e de apoio operacional; Consultorias e estudos de natureza organizacional, de tecnologia da informação e outros relacionados aos processos ou atividades; Cooperação permanente entre as Secretarias e Órgãos Estaduais, entre as Administrações Estaduais, bem como entre as mesmas as administrações federal e municipais, para intercâmbio de experiências, informações, cadastros e atuação integrada.

10 Itens Financiáveis Tecnologia da Informação e de Comunicação e Equipamentos de Informática; Capacitação de Recursos Humanos; Serviços Técnicos Especializados; Equipamentos de Apoio à Fiscalização e à Operacionalização; e Infraestrutura física.

11 Itens Não Financiáveis Aquisição de terrenos e desapropriações; Custeio e gastos com manutenção corrente; Obras de infraestrutura não voltadas para a melhoria da eficiência da Administração; e Aquisição de bens móveis não voltados para a melhoria da eficiência da Administração.

12 Principais Condições das Operações Forma de apoio: Direto ou indireto. Participação máxima do BNDES: Até 90% dos itens financiáveis Prazo total do financiamento: 96 meses Carência: 36 meses Utilização: 36 meses Amortização: 60 meses Taxas de juros: Custo financeiro: no mínimo, TJLP Remuneração básica: a partir de 1,00% a.a. Remuneração de risco: 1,00% a.a.

13 Apoio direto: As solicitações são encaminhadas ao BNDES por meio de Carta-Consulta - preenchida segundo as orientações do Roteiro de Informações para Consulta Prévia - Administração Pública - enviada pelo Estado interessado ao BNDES.Roteiro de Informações para Consulta Prévia - Administração Pública O Estado também poderá contatar a Equipe Técnica da Área de Inclusão Social do BNDES para obtenção do login e senha, que permitirá o preenchimento eletrônico da Carta-Consulta, através da página do BNDEs na Internet (Preenchimento eletrônico da Consulta-prévia).Preenchimento eletrônico da Consulta-prévia) Apoio indireto: A mesma Carta-Consulta deverá ser preenchida e entregue a uma instituição financeira credenciada que a encaminhará ao BNDES. Encaminhamento

14 Fluxo das operações no BNDES Recebimento da Carta Consulta e Enquadramento (45 dias) Departamento de Prioridades Liberação de Recursos e Acompanhamento Área Operacional Análise do projeto (60 dias) Área Operacional Aprovação Diretoria Contratação (60 dias a partir da autorização da STN) Área Operacional Entrega do projeto (60 dias) Estados e DF

15 Outras Iniciativas Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF-BNDES, objetivando a concessão de colaboração financeira para viabilizar a realização de despesas de capital constantes do orçamento anual Criação da Linha BNDES Estados, com o objetivo de apoiar a formulação e implantação de programas de desenvolvimento integrado, ou seja, um conjunto de investimentos definidos a partir de um planejamento estratégico e de longo prazo, que possuam caráter multissetorial, integrado e sustentável.

16 Situação da carteira em março de 2014 Enquadradas: 4 operações (2 de Defensorias) Em Análise: 1 operação (Defensoria) Aprovadas: 1 operação (SPED) Contratadas: 16 operações ativas em fase de desembolso e 7 operações ativas totalmente desembolsadas Montante total da carteira: menor do que R$300 milhões

17 Portal do BNDES

18 Área de Inclusão Social Ricardo Luiz de Souza Ramos Superintendente Marcelo Corrêa Barbosa Fernandes Chefe do Departamento de Gestão Pública (21)