A Experiência da ANEEL na Regulação do Setor Elétrico 5º Encontro dos Associados da APINE com Seus Convidados A Experiência da ANEEL na Regulação do Setor Elétrico 29 de setembro de 2004 Rio de Janeiro – RJ José Mário Miranda Abdo Diretor-Geral

Sumário A Experiência da ANEEL na Regulação do Setor Elétrico Competências e papel Caracterização e condições básicas para o Regulador Resultados esperados Relacionamento e participação da sociedade Processo decisório e controles Avanços na regulação Regulação do novo modelo Questões e indicadores relevantes Dificuldades e desafios do Regulador

Papéis Institucionais no Setor Elétrico Políticas e diretrizes: Congresso Nacional Conselho Nacional de Política Energética – CNPE – aprovação pelo Presidente da República Comitê de Políticas de Infra-Estrutura do Conselho de Governo Planejamento e garantia do equilíbrio entre oferta e demanda : Ministério de Minas e Energia – MME (EPE) Órgão Regulador e Delegado do Poder Concedente: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL Supervisão, controle e operação dos sistemas: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS Contabilização e liquidação: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE Execução e prestação dos serviços: Agentes G, T, D e C

Missão - Proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade Governo e Congresso Implementar Políticas Consumidores Garantir os Direitos dos Consumidores e a Melhoria da Qualidade do Serviço Agentes Regulados Estabilidade de Regras, Obediência aos Contratos e Remuneração Adequada do Serviço Equilíbrio Interesse Público

Caracterização e condições básicas do Regulador Independência e autonomia Ética – Formulação do Código debatido com usuários e agentes regulados e especialistas Clareza de Papéis Marco Legal consolidado Transparência Gestão ágil e eficiente Discricionariedade técnica Pessoal próprio e capacitado com remuneração adequada Diálogo permanente com os Poderes Constituídos e a sociedade

Caracterização e condições básicas do Regulador Mandato fixo dos diretores – indicação e nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal Ausência de subordinação hierárquica Instância administrativa final Meios próprios para exercer suas competências legais recursos próprios e vinculados – taxa de fiscalização execução orçamentária conforme LOA autonomia de gestão e patrimonial

Marco Legal 1988 1988 1993 1995 1996 1997 Constituição Federal (Artigos 175 e 176) Lei 8.631 Fixação dos níveis das tarifas de energia elétrica e extinção do Regime de remuneração Garantida Lei 8.987 Concessão de Serviços Públicos Lei 9.427 Criação da ANEEL Lei 9.433 Política Nacional de Recursos Hídricos Lei 9.074 Concessão de Serviços de Energia Elétrica Lei 9.478 CNPE e ANP Decreto 2.335 Regimento Interno da ANEEL Implantação da ANEEL 1998 1999 2002 2003 2004 Lei 9.648 MAE e ONS Lei 9.984 ANA Lei 10.438 Expansão da oferta, RTE, baixa renda e universalização dos serviços Lei 10.762 Programa Emergencial Dec. 4.970 Aproveitamento ótimo Dec. 4932 Delega à ANEEL o Poder Concedente Lei 10.847 Cria a EPE Lei 10.847 Cria a EPE Lei 10.848 Modelo Institucional Lei 10.433 Cria o MAE Lei 10.871 RH das Agências Lei 10.604 Tarifa Baixa Renda PL nº 3.337 Gestão das agências Dec. 5.163 Comercialização e Outorga

Participação da sociedade no processo regulatório Agências Estaduais conveniadas (13) –Descentralização (ouvidoria e fiscalização) Conselho de Consumidores (64) Relacionamento com o Congresso Nacional (70 audiências públicas, reuniões técnicas e seminários) Apoio técnico às organizações de defesa do consumidor e aos sindicatos dos empregados das concessionárias Ouvidoria – 0800 727 2010 Pesquisas de opinião Reuniões públicas da diretoria a partir de 4.10.2004 Audiências e consultas públicas – 150 Audiência pública prévia à fiscalização – out/2004

Democratização do processo regulatório Transparência Publicidade Participação da sociedade no processo regulatório Audiências Públicas Democratização do processo regulatório Transparência Publicidade Preparação prévia dos Conselhos de Consumidores e outras entidades – necessidade de aprimoramento Realizadas localmente e por teleconferência Divulgação de resultados - aperfeiçoar

Procedimentos Administrativos e decisórios da ANEEL Regulamentos próprios com base na Lei nº 9.784/99 – Resoluções 233/98 e 318/98 revogada pela Res. 63/04 Norma interna de instrução processual Termo de Ajuste de Conduta – TAC (Res. 63/04) Processo Decisório Decisão - Diretoria em regime de Colegiado Diretor Relator (sorteio) - Embasamento Técnico e Jurídico ( Fato e Direito) Ampla Defesa – recurso com ou sem efeito suspensivo Instância Administrativa Final Clareza, Transparência e Publicidade dos Atos Direitos e Deveres dos interessados

Controles sobre a ANEEL Subcomissão da CFC do Senado Audiências Públicas (~60) Requerimentos de Informações Tribunal de Contas da União Congresso Nacional Poder Judiciário (revisão dos atos) Ministério Público Secretaria Federal de Controle Interno Contrato de Gestão (sem eficácia) Cumprimento de metas do PPA Poder Executivo Controle Social (sociedade civil organizada)

Avanços na Regulação 1998-2004 Fortalecimento dos PIE – estruturação das licitações, celebração dos contratos de concessão, regras estabelecidas, etc Benefícios às fontes renováveis Relações de consumo – consumidores e distribuidoras Contrato de Adesão – direito e deveres dos consumidores Regulamentação da transmissão – livre acesso Baixa Renda – 17 milhões de consumidores Universalização

Avanços na Regulação Revisão Tarifária transparente 1998-2004 Revisão Tarifária transparente Balanço Social das concessionárias Gestão da Compensação Financeira Limite de concentração de mercado Regulamentação do consumidor livre Eficiência energética e programas de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) Uso de Recursos da CCC – fontes renováveis e gás natural em substituição ao diesel em sistemas isolados Regulamentação do PROINFA

Avanços na Regulação Cooperativas de eletrificação rural 1998-2004 Cooperativas de eletrificação rural Benefícios ao consumidor rural Metas de qualidade para a prestação dos serviços das concessionárias Regras para as centrais de teleatendimento Criação do IASC

Ações da ANEEL Reestruturação Setorial Convenção, regras e procedimentos de comercialização Transição MAE/CCEE Lastro físico associada à energia assegurada Geração distribuída Leilões para a compra de energia Consumidor Livre, inclusive de fontes incentivadas

Ações da ANEEL Reestruturação Setorial Elaboração do modelo do CCEAR e do edital (Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado) Desverticalização – estabelecer regra geral Redes particulares Segregação dos contratos dos consumidores potencialmente livres Tratamento dos consumidores inadimplentes Leilões de energia velha e a proveniente de novos empreendimentos

Questões Relevantes sobre a Geração Estudos de inventários, viabilidade e projetos básicos repassados ao MME Clara definição dos papéis do MME e da ANEEL nas outorgas de concessão e autorização Viabilidade e licenciamento ambiental Retomada dos leilões de novos empreendimentos Gás Natural para as UTEs

Questões Relevantes sobre a Geração Reavaliação da TUSD Fiscalização do repasse do valor da energia livre pelas distribuidoras às geradoras Descontos de uso das redes elétricas para as fontes alternativas Sinal locacional no uso da transmissão – metodologia a ser estabelecida pelo MME Incentivo à eficiência de usinas participantes do MRE

Leilões de Transmissão Questões Relevantes Leilões de Transmissão Leilão de 30.09.2004 12 LTs (2.800 km) e 6 SEs Investimentos – R$ 2,1 bilhões Estados: MT, MG, GO, PR, PA, RJ, CE, PB, MS, SP e SC Empresas pré-qualificadas com garantias - 25 Leilão de 18.11.2004 2 LTs – 1.000 km Investimentos – R$ 1,1 bilhão Estados – SC, MG, PI e TO

Indicadores Relevantes

Leilões Realizados Leilões UHEs (59) 54 **** 5 R$ 18 bilhões 12.159 MW (1998/2003) Investimentos Totais Benefícios Em Operação Leilões Sucessos Desertos UHEs (59) 54 **** 5 R$ 18 bilhões 12.159 MW 2.150 MW UBP/anual ~R$ 292 Mi LTs * (35) 34 1*** 9.804 Km 4.268 Km Deságio ** ~1.727 Km R$ 6,7 bilhões * 46 linhas autorizadas – 4.020 km (sendo 2.884 em operação) ** Para linhas em 230 kV (ou 1.074 km para linhas em 500 kV) *** LT Ouro Preto-Vitória (autorizada à FURNAS) **** Das 54 UHEs licitadas, 26 apresentam problemas ambientais/demandas judiciais

Previsão para entrada em operação em 2004 (14.796 MW) Acréscimo Anual da Geração (1990 – 2003) 5.000 4.618 4.500 ANEEL (dez/1997) 4.262 3.993 4.000 3.500 2.929 3.000 Potência (MW) 2.828 2.500 2.506 2.327 2.000 1.500 1.173 1.218 1.407 925 1.091 908 1.000 1.106 500 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 Média 90/94: 1.063 MW Média 95/99: 2.119 MW Média 00/03: 3.850 MW Previsão para entrada em operação em 2004 (14.796 MW) 2.473 MW 2.314 MW 3.968 MW 6.041 MW Entrou em operação Sem Restrições Com Restrições Graves Restrições

Situação dos Empreendimentos de Geração (setembro/2004) Graves Restrições 18.000 Com Restrições 14.796 Sem Restrições 14.000 Entrou em operação em 2004 12.334 12.000 6.041 40% 1.377 10.000 8.878 Capacidade (MW) 8.000 3.968 27% 3.682 8.043 6.000 2.314 16% 3.930 4.000 2.193 1.307 4.787 MW 2.289 2.000 2.473 17% 1.048 2.337 3.001 2.934 1.242 285 2004 2005 2006 2007 2008 Dados atualizados em 15/09/2004 (excluindo-se os 2.005 MW das térmicas emergenciais)

Previsão para entrada em operação Rede Básica de Transmissão (Acréscimo Anual em km) ANEEL Acréscimo de LTs (km) Média 90/94: 686 km Média 95/99: 1.505 km Média 00/03: 1.530 km Previsão para entrada em operação 2004 3.134 km 2005 738 km Sem Restrições Sem Restrições

IASC – considerado no redutor do IGP-M na Revisão Tarifária 2000-2003 100 Ótimo Péssimo Ruim Regular Bom 90 80 74,37 73,00 70 63,22 64,51 62,81 63,63 2000 2001 60 2002 50 2003 40 Melhor IASC no Brasil Referência Mundial 30 20 10 Brasil Referências IASC – considerado no redutor do IGP-M na Revisão Tarifária

Qualidade do Serviço 1996-2003 Melhoria DEC (1996/2003): 37% Melhoria FEC (1996/2003): 41% Melhoria DEC (1996/2003): 37%

Dificuldades Enfrentadas PL 3.337/04 sobre as Agências Reguladoras Não assegura autonomia e independência Contrato de Gestão e de Desempenho provoca o contingenciamento Ouvidoria descaracterizada Minutas de regulamento submetidas aos órgãos de defesa da concorrência Apoio técnico da ANEEL ao MME – cria subordinação hierárquica (departamentaliza a Agência) Congresso Nacional é o espaço democrático adequado para o controle das Agências Reguladoras

Dificuldades Enfrentadas Contingenciamento orçamentário e financeiro Quadro de pessoal temporário Plano de carreiras inadequado Marco legal incompleto Falta de clareza sobre papéis institucionais do setor Assimetria de informações Descentralização não completada Perda de pessoal para os regulados Controles externos superpostos

Desafios do Regulador Conquista da independência e da autonomia Regular o funcionamento do novo modelo Quadro de pessoal próprio especializado com remuneração adequada Disseminação da cultura da regulação Ampliar a participação da sociedade, os mecanismos de transparência e reduzir a assimetria de informações Clara delimitação das fronteiras entre Agência, Governo e Mercado Ampliar a descentralização Ser reconhecido como instituição de Estado que atende ao interesse público

Informações adicionais www.aneel.gov.br 0800 – 727 – 2010 Fax: (61) 426-5839 Institucional@aneel.gov.br