7,630 MS Pagou 6,05 bilhões da Dívida e ainda Deve 7,6 bilhões
janeiro. Neste ano não vislumbra a edição da MP.
Evolução da Relação Tributos Estaduais/PIB por Região - Brasil: 1995 – 2005
PLEITOS DOS ESTADOS EM DEFESA DA CONTINUIDADE DA FEDERAÇÃO
PEC 190/12
PEC 31/12 Proibição de edição de ato do Legislativo, com o objetivo de impor aumento de despesas aos governos estaduais, sem a correspondente contrapartida.
FPE Recomposição da Base
GUERRA FISCAL Solução Conforme Proposta de 24 Estados no CONFAZ do Ceará (Substitutiva de 14 Estados)
Jader Julianelli Afonso Secretário de Fazenda