11 a 13 de Outubro de 2013 Minascentro BH/MG II FÓRUM MINEIRO DE AUTOGESTÃO AUTODEFESA E FAMÍLIA XII CONGRESSO DA REDE MINEIRA DAS APAES 11 a 13 de Outubro de 2013 Minascentro BH/MG

A AGÊNCIA JURÍDICA FACILITANDO A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: UMA PROPOSTA DE TECNOLOGIA ASSISTIVA

A Agência Jurídica é um serviço que compõe o Eixo de Apoio à família do Programa Autogestão, Autodefesa e Família da Apae de Belo Horizonte. MOTIVAÇÃO PARA A PROPOSTA DE TA: Buscar estratégias para empoderar a pessoa com deficiência intelectual e sua família em relação aos seus direitos e deveres e incentivar o exercício da cidadania, autonomia e independência. OBJETIVOS GERAIS DA AGÊNCIA JURÍDICA: defender os direitos da pessoa com deficiência intelectual e de seus familiares; conscientizar e orientar a família da pessoa com deficiência intelectual sobre seus direitos e deveres, de maneira a promover sua autonomia; apoiar a família na busca de soluções de conflitos, de modo a fortalecer e incentivar o exercício da cidadania e a inclusão social.

OAB CRAS e CREAS BHTRANS Defensoria Pública Secretaria de Saúde Agência Jurídica Defensoria Pública Promotoria de Justiça Secretaria Assistência Social Secretaria de Educação Câmara Vereadores Entidades Parceiras Assistência Social da Apae Programa Aprendizagem e Educação Inclusiva Programa Promoção da Saúde Programa Autogestão, Autodefesa e Família CRAS e CREAS Secretaria de Saúde OAB BHTRANS

METODOLOGIA: Criar um espaço para a família expor suas dúvidas, dificuldades, buscar orientações . Promover reuniões periódicas com os pais dos usuários para divulgar e esclarecer sobre direitos, deveres e políticas públicas, relacionados ou não à deficiência intelectual. Desenvolver ações de forma integrada com os demais profissionais da Apae para buscar o cumprimento de deveres, a efetividade de direitos e a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e de sua família. Articular com os órgãos públicos sobre as demandas das famílias das pessoas com deficiência intelectual a fim de mostrar as dificuldades vivenciadas, buscar efetividade de direitos, discutir políticas públicas.

AÇÕES DESENVOLVIDAS: Criar um espaço para a família expor suas dúvidas, dificuldades, buscar orientações : Identificar a demanda dos usuários em relação à disponibilidade de tempo para atendimento com o (a) advogado (a). Fixar os dias e horários para o atendimento semanal. Disponibilizar uma agenda para marcação de atendimento. Estabelecer um filtro de demandas de acordo com a capacidade da Instituição:

A Agência Jurídica acompanhará qualquer demanda jurídica da família. Opção 1 A Agência Jurídica acompanhará qualquer demanda jurídica da família. Opção2 Apenas orientação. Encaminhamento para Defensoria Pública, Assessoria gratuita de Faculdades, Advogados parceiros. Opção 3 Demandas jurídicas que envolvem a pessoa com deficiência é acompanhada pela Agência Jurídica da Apae. As demais são encaminhadas para Defensoria Pública, Juizados Especiais, Assessorias Gratuitas de Faculdades.

Principais demandas jurídicas da Agência Jurídica Meta de atendimento/2013 Atendimento até 18 julho de 2013 250 famílias 50 famílias Principais demandas jurídicas da Agência Jurídica Curatela/tutela/guarda Pensão alimentícia Concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) Concessão de aposentadoria/pensão Concessão da gratuidade no transporte coletivo Concessão de medicamentos não fornecidos administrativamente pelo SUS Violência Doméstica Regulamentação de visitas dos pais e divisão de responsabilidades

AÇÕES DESENVOLVIDAS: Promover reuniões periódicas com os pais dos usuários para divulgar e esclarecer sobre direitos, deveres e políticas públicas, relacionados ou não à deficiência intelectual. 2 Encontros mensais nas rodas de conversas promovidas pelo Programa Autogestão, Autodefesa e Família: Legislações que asseguram os direitos das pessoas com deficiência. Direito à aposentadoria, benefício de prestação continuada (BPC) e auxílios previdenciários. Direitos básicos do Consumidor. Responsabilidade Civil - dano material/patrimonial e dano moral. Direito de Família - casamento e filhos - direitos e deveres. Direito de Família - alienação parental. Direito de Família - tutela/curatela. Direito de Família - guarda e adoção. Violência Doméstica. Lei do Inquilinato. Direito de Vizinhança.

AÇÕES DESENVOLVIDAS: Promover reuniões periódicas com os pais dos usuários para divulgar e esclarecer sobre direitos, deveres e políticas públicas, relacionados ou não à deficiência intelectual. Confecção e distribuição de material:

ALUGA-SE

Programa Autogestão, autodefesa e família AÇÕES DESENVOLVIDAS: Integrar com os demais profissionais da Apae para buscar o cumprimento de deveres, a efetividade de direitos e a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e de sua família. Reunir-se com os profissionais da Instituição para discussão de casos. Promover a integração dos demais profissionais para buscar a solução de conflitos colocados pela família. Assistente Social Realizar visita domiciliar Apresentar anamnese da família Acionar o CRAS ou Centro de Saúde Programa Autogestão, autodefesa e família Acolher os pais Instigar os pais a participarem de alguma atividade do Programa (PAF) Psicologia Atender a pessoa com deficiência e seus pais, caso necessário Agência Jurídica Encaminhar ao Ministério Público demanda da família, p.ex.,hipótese de omissão do serviço público; negativa de direitos Bem-estar da família

AÇÕES DESENVOLVIDAS: Articular com a Administração Pública e entidades parceiras sobre as demandas das famílias das pessoas com deficiência intelectual a fim de mostrar as dificuldades vivenciadas, buscar efetividade de direitos, discutir políticas públicas. Promover reuniões para apresentar as dificuldades enfrentadas pelas famílias e discutir a eficiência de políticas públicas. Buscar estratégias com a Administração Pública e entidades privadas para resolver ou reduzir as dificuldades vivenciadas. Agência Jurídica Câmara Vereadores Ministério Público BHTRANS Entidades Parceiras CREAS