Roteiro de Aula Convivência Atribuições e Competências Exclusivas do Congresso Nacional A Câmara dos Deputados O Senado Prerrogativas Parlamentares Vedações Parlamentares
Do Poder Legislativo Funções Típicas Legislar Fiscalizar o Executivo Funções Atípicas Executiva – Dispor Sobre sua Propria Organização Jurídica – Julgamento do Presidente e Vice nos Crimes de Responsabilidade `qwqw
Atribuições e Competências Exclusivas do Congresso Nacional Art. 48 – Dispor sobre todas as matérias de competência da União; Art. 49 – Competências Exclusivas Art. 51 - Competência Privativa da CD 52 - Competência Privativa da SF Art. 50 – Possibilidade de Convocação dos Ministros
Câmara dos Deputados Representação Popular – Art. 45 Critério para Quantificação e Número Máximo e Mínimo por Estado - Art. 45, § 1º. Competência “Privativa”- Art. 51 Fiscalização do Poder Executivo – Art. 50
Senado Federal Competência Privativa – Art. 52 Presidência do Ministro Presidente do Supremo – Art. 52, I e II Aprovação de Magistrado de Tribunais Superiores – Art. 52, III Aprovação da destituição do Procurador Geral da Repúlblica – Art. 52, XI
Prerrogativas Parlamentares Justificativa Espécies Imunidade Material – Art. 53 Imunidade Formal ou Processual – Art. 53, § 3º Privilégio de Foro – Art. 53, § 1º Renuncia das Imunidades e Imunidades dos Supelntes Dever de Testemunhar – Art. 53, § 6º Isenção do Serviço Militar – Art. 53, § 7º Imunidades dos Parlamentares Estaduais – Art. 27, § 1º Imunidades dos Parlamentares Municipais – Art. 29, VIII
Vedações Parlamentares -Incompatibilidades Incompatibilidades – Art. 54 Espécies: Funcionais – Art. 54, I, “b” e II, “b “. Contratuais – Art. 54, I, “a” Políticas – Art. 54, II, “d” Profissionais – Art. 54, II, “a” e II, “c”