Projeto “Ação do MPES nos Municípios produtores de Petróleo e Gás”

Razões/motivos geradores do Projeto Os Royalties recebidos...

Razões/motivos geradores do Projeto Os Royalties recebidos...

Razões/motivos geradores do Projeto Royalties:Tendências de ampliação...

Razões/motivos geradores do Projeto O que estudos e pesquisas dizem ... Concentração da riqueza em “poucos” na região; Aumento populacional: crescimento de “áreas de invasões” e trabalhadores com baixa qualificação; Ausência de correlação entre melhorias do nível educacional, profissional e expectativas da população trabalhadora; Desequilíbrios orçamentários no município, comprometendo o princípio da responsabilidade fiscal. Ex: Custeio da Máquina Administrativa; Focos de degradação ambiental / ausência de ações de recuperação e preservação; Término do ciclo de desenvolvimento da produção: redução de firmas e contratos de terceirização / desemprego; Recursos provenientes dos royalties: ausência de utilização nos problemas críticos atuais, como também em ações preventivas. Necessidade de planejamento estratégico de médio e longo prazo;

Razões/motivos geradores do Projeto O que estudos e pesquisas dizem ... Ausência de estímulo à indústria do turismo local; Emprego dos recursos dos royalties na resolução dos problemas sociais decorrentes da atividade petrolífera e não no desenvolvimento; Baixo nível de autonomia financeira do município (traduzido pela capacidade de se financiar só com a arrecadação de impostos auto-sustentáveis); Retirada dos migrantes qualificados ricos após o término do contrato de trabalho / consequências para as cidades; Aumento da violência, criminalidade e corrupção; Quantidade expressiva de ações em tramitação nas Justiças dos Estados produtores de petróleo e gás por utilização indevida dos recursos dos royalties; Valorização excessiva dos imóveis da região, acompanhada de: - Inflação nos preços; - Surgimento de novos negócios de vida curta; - Especulação hoteleira / riscos de ociosidade.

Razões/motivos geradores do Projeto O retrocesso legal: As brechas da legislação federal em vigor Legislação anterior LEI nº 7.453/85 Sugere critérios para aplicação dos royalties. Ex.: energia, pavimentação de rodovias, abastecimento/tratamento de água, irrigação, proteção ao meio-ambiente, saneamento básico. Termo utilizado: preferencialmente.

Razões/motivos geradores do Projeto Legislação federal anterior LEI nº 7.525/86 Substituição do termo preferencialmente por exclusivamente. LEI nº 7.990/89 Deixa de existir vinculação/exigências na aplicação dos royalties; Veda a aplicação em: pagamento de dívidas e pagamento do quadro permanente de pessoal.

Razões/motivos geradores do Projeto Legislação federal atual LEI nº 9.478/97 Legislação em vigor. Prevalecem itens anteriores. Legislação estadual: O avanço necessário Lei nº 8.303/06 (Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais) – Municípios não petrolíferos Art. 3º “recursos repassados aos municípios serão aplicados exclusivamente, visando...” (ações nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, segurança, geração de emprego e renda, saneamento, urbanização, etc).

O que pretendemos? Correta aplicação dos royalties; Ações de melhoria de vida local; Autodesenvolvimento sustentável; Parceria MPES (CEAF, Promotorias, CAO’s, GET’s, UFES-assessoria), gestores municipais e população; Controle Social.

Como trabalhamos? Fase I Fase II Projeto (etapas) Pesquisa; Visitas/Entrevistas; Audiência Pública. Fase II Acompanhamento, avaliação, alimentação das informações (atualização periódica); Elaboração de material de apoio.

FASE III Ações realizadas Criação de Comissão de Estudos, Acompanhamento e Fiscalização sobre a utilização dos Royalties oriundos da Extração de Petróleo e Gás nos Municípios do ES. Elaboração de Projetos de Lei Estadual e Municipal (uso dos royalties) contendo: Áreas prioritárias de aplicação; Classificação própria da fonte de recursos/royalties; Criação/Fundo de reserva; Criação, legalização, implementação, capacitação e acompanhamento dos “Conselhos Municipais de Fiscalização e Acompanhamento da utilização dos royalties nos municípios produtores de Petróleo e Gás do Estado do Espírito Santo”. Entrega dos Projetos de Lei: reuniões/AMUNES, municípios petrolíferos e em nível estadual Atualização de Pesquisa em 2010 (Diagnóstico Situacional 2) realizada em 2005/2006 no início do Projeto (Diagnóstico Situacional 1) em níveis municipal, estadual e federal de dados e informações referentes aos municípios petrolíferos do ES. Montagem de animação (prêmio recebido pelo INOVES), referente à Cartilha “O Petróleo é nosso, os Royalties são de todos, mas é preciso fiscalizar”, elaborada e editada pelo CEAF.

FASE III Novas ações Encontros municipais e regionais para orientações, esclarecimentos e acompanhamento da tramitação da lei municipal sobre royalties. Início do trabalho de criação, legalização, implementação e capacitação e acompanhamento dos “Conselhos Municipais Estadual de Fiscalização e Acompanhamento do uso dos royalties” nos 15 municípios produtores de petróleo e gás do Espírito Santo.  Implementação da Cartilha e Vídeo sobre royalties do Petróleo e Gás. Análise dos dados da pesquisa feita em 2010 ( Diagnóstico situacional 2), nos municípios petrolíferos e montagem de Projeto de ação em parceria com os mesmos, promotorias locais, CAO’s e GET’s e representantes da sociedade civil. Estudos referentes aos municípios não petrolíferos do Estado do Espírito Santo. Estudos referentes aos Estados/Municípios petrolíferos em nível nacional. Encontro Nacional sobre Petróleo e Gás. Criação de link sobre petróleo e Gás no site do MPES contendo informações sobre o Projeto e pesquisas efetuadas, legislações referentes, órgãos, empresas e instituições envolvidas com a questão, estudos, notícias, informes, etc.