REGISTROS PÚBLICOS TEMA: REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DATA: 04/05/2006 PROFº: PÚBLIO BORGES ALVES WEB: FABIANA COTIAN MEIRELES

OBJETIVOS: PRINCIPAIS INSTITUTOS E NORMAS JURÍDICAS REGULADORAS DA ATIVIDADE REGISTRAL. ATOS E FATOS JURÍDICOS PASSÍVEIS DE REGISTRO E AVERBAÇÃO NO R.C.P.N.

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS LEI DO DIVÓRCIO nº 6515/77: SEPARAÇÃO; DIVÓRCIO ECA nº 8.069/90: LEGITIMAÇÃO ADOTIVA – ADOÇÃO DE MENOR C.F. (art. 227, § 5): FILHOS LEGÍTIMOS ATO DE REGISTRO: FATOS OU ATOS JURÍDICOS IMPORTANTES AVERBAÇÃO: MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO REGISTRO.

ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS REGISTRO CIVIL DO NASCIMENTO E ÓBITO. C.F. “art. 226, § 1º “O CASAMENTO É CIVIL E GRATUÍTA A SUA CELEBRAÇÃO. DEMAIS CERTIDÕES AOS BENEFICIÁRIOS DA LEI 1.060/50. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL.

LIVROS ESPECÍFICOS ÍNDICE ALFABÉTICO E CRONOLÓGICO COM 300 PÁGS. LIVRO “A” – NASCIMENTO LIVRO “B” – CASAMENTO LIVRO “B” aux - CASAMENTO RELIGIOSO LIVRO “C” – ÓBITOS LIVRO “C” aux – NATIMORTOS LIVRO “D” – PROCLAMAS

LIVROS ESPECÍFICOS - Cont. LIVRO “E” – ESTADO CIVIL ASSINATURA DAS PARTES, SEUS PROCURADORES E TESTEMUNHAS EM CONFORMIDADE COM A LEI OU DETERMINAÇÃO SENTENCIAL. ERROS E OMISSÕES – RETIFICAÇÃO ANTES DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE (Doutrina Swensson).

PRAZO PARA O REGISTRO 15 DIAS AO PAI. 45 DIAS À MÃE, NA FALTA DO PAI. QUANDO NASCIDO EM NAVIO OU AERONAVE - 05 DIAS APÓS A CHEGADA NO DESTINO – NA SERV. DA RESIDÊNCIA PATERNA OU CONSULADO. FORA DO PRAZO: POSSIBILIDADE COM OITIVA DE TESTEMUNHAS OBS: INTERVENÇÃO DO JUIZ AOS MAIORES DE 12 ANOS.

RETARDAMENTO OU RECUSA RECUSA DO REGISTRO OU AVERBAÇÃO. RECLAMAÇÃO DO INTERESSADO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MULTA DE 01 A 10 SALÁRIOS. PENA DE PRISÃO DE 05 A 10 DIAS. OBS: REGISTRO LEGAL.

FISCALIZAÇÃO E CORREIÇÃO RELEVÂNCIA AO PAÍS. CORREIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INFORMAÇÃO AO IBGE (NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO). POSSIBILIDADE DE SANÇÃO MULTA

NASCIMENTO LUGAR DO PARTO OU RESIDÊNCIA DOS PAIS. PRAZO DE 15 OU 90 DIAS QUANDO DISTANTE A 30 KM DA SERVENTIA. ÍNDIOS. PACTO INTERNACIONAL E POLÍTICO DAS NAÇÕES UNIDAS XXI – APROVADO DECRETO LEGISLATIVO.

NASCIMENTO Cont. ORDEM SUCESSIVA: PAI – MÃE – PARENTE – DIRETOR DO HOSPITAL VERIFICAÇÃO DO NASCIMENTO COM VIDA INDIVIDUALIZAÇÃO: “DATA, LUGAR, HORA, SEXO, NOME E PRENOME, FILIAÇÃO, NATURALIDADE, AVÓS etc” – Art. 54 LRP.

NASCIMENTO CIRCUNSTANCIAL NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITOS À BORDO DOS NAVIOS MERCANTES OU DE GUERRA, EM VIAGEM OU NO EXÉRCITO EM CAMPANHA. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PARA VALIDADE NO BRASIL - TRASLADO NO C.R.P.N. NO DOMICÍLIO NO BRASIL OU NO DISTRITO FEDERAL.

ALTERAÇÃO DO NOME APÓS UM ANO DA MAIORIDADE CIVIL – Art. 56 LRP MOTIVADAMENTE, HOUVINDO MP, COM SENTENÇA JUDICIAL COLABORAÇÃO COM APURAÇÃO DE CRIME ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL

HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO ATENDIMENTO A REQUISITOS LEGAIS (CC. 1521 a 1523). PROCLAMAS (15 dia). IMPUGNAÇÃO DOS PROCLAMAS. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO. DISPENSA DE PROCLAMAS.

REGIME DE BENS REGIME LEGAL (Art. 1.640 do C.C.) PACTO ANTENUPCIAL A SER INCORPORADO NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E ANOTADO NA CERTIDÃO. (Art. 1536, VII do C.C.)

CASAMENTO CELEBRAÇÃO COMPETE AO D. CIVIL (Art. 1.533 e seg.) DEVE CONSTAR NO REGISTRO: NOMES, PRENOMES, NACIONALIDADE, DATA E LUGAR DO NACIMENTO, PROFISSÃO, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO CÔNJUGES, PUBLICAÇÃO DOS PROCLAMAS, REGIME, NOME A SER USANDO PELA MULHER, etc (Art. 70 LRP)

CASAMENTO RELIGIOSO PARA EFEITOS CIVIS “O CASAMENTO RELIGIOSO TEM EFEITO CIVIL” Art. 226, § 2º da C.F. APÓS A HABILITAÇÃO: REQUERIMENTO DOS NUBENTES AO OFICIAL PARA SE CASAREM NA RELIGIÃO DE SEUS CREDOS. CASAMENTO RELIGIOSO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO: DEVERÁ PROVAR-SE O ATO RELIGIOSO E DEMAIS REQUISITOS DO C.C.

CASAMENTO EM IMINENTE RISCO DE VIDA PODERÁ SE REALIZAR SEM A PRESENÇA DO OFICIAL, DESDE QUE PRESENTE 06 TESTEMUNHAS, QUE NOS 05 DIAS SUBSEQUENTES COMPARECERÃO JUNTO AO JUIZ. O INTERESSADO PODERÁ REQUERER AO JUIZ A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, QUE OUVIRÁ O MP E SE NECESSÁRIO DEMAIS DILIGÊNCIAS, DECIDINDO EM 05 DIAS.

CONCLUSÃO IMPORTÂNCIA DOS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS PARA A SOCIEDADE COMO UM TODO. VISA DAR SEGURANÇA JURÍDICA AOS ATOS E FATOS JURÍDICOS A SEREM REGISTRADOS OU AVERBADOS.