TEMA 05: A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PÁG. 79 A 83)_ 25/10/2006 DIREITO PENAL I TEMA 05: A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PÁG. 79 A 83)_ 25/10/2006 ANA PATRÍCIA R. PIMENTEL MAURÍCIO I. DA ROSA MAÍRA BOGO BRUNO

APRESENTARMOS AS FORMAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: ART. 107 DO CP OBJETIVO DA AULA APRESENTARMOS AS FORMAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: CONCEITO DE PUNIBILIDADE; AS ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS; A MORTE DO AGENTE; ANISTIA, GRAÇA E INDULTO; RETROATIVIDADE DA LEI E O ABOLITIO CRIMINIS.

DIREITO PENAL I – PARTE GERAL O FATO TÍPICO O CRIME ANTIJURÍDICO PRESSUPOSTO DA PENA CULPABILIDADE EXTINTA A PUNIBILIDADE PUNIBILIDADE

É A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR A PENA AO AGENTE DO CRIME. PUNIBILIDADE É A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR A PENA AO AGENTE DO CRIME.

É O DESAPARECIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO O QUE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ? É O DESAPARECIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NUCCI, 2002 P. 164

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS SÃO A MESMA COISA ? NÃO, ELAS TEM A MESA NATUREZA JURÍDICA

ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS AS CAUSAS QUE FAZEM COM QUE O FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO, NÃO OBSTANTE A CULPABILIDADE DO SUJEITO, NÃO SE ASSOCIE PENA ALGUMA POR RAZÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAMASIO, 1999, P. 679 ART. 181 DO CP

ARTIGO 181 DO CP É ISENTO DE PENA QUEM COMETE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NESTE TÍTULO, EM PREJUÍZO: I – DO CÔNJUGE, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL; II – DE ASCENDENTES OU DESCENDENTES, SEJA O PARENTESCO LEGÍTIMO OU ILEGÍTIMO, SEJA CIVIL OU NATURAL.

NAS ESCUSAS ABOLUTÓRIAS FATO PERMANECE TÍPICO E ANTIJURÍDICO; A CONDUTA CONTINUA SENDO IMPUTADA AO SUJEITO; MAS POR RAZÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E POR CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO AGENTE DO CRIME, FICA ISENTA A PENA.

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ART. 107 DO CP: I – PELA MORTE DO AGENTE; II – PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; III – PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO ETC.

A MORTE DO AGENTE PENA: PERSONALÍSSIMA, DEVENDO APENAS SE IMPUTADA AO AGENTE; COM A MORTE DO AGENTE, PERDE-SE O DIREITO PUNITIVO. A MORTE DEVE SER PROVADA POR CERTIDÃO DE ÓBITO.

A ANISTIA ATO DE ESQUECIMENTO DO ATO PUNÍVEL, POR QUESTÕES DE CONVENIÊNCIA POLÍTICA. CONCEDIDA A UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS; RETROATIVO, IRREVOGÁVEL E GERAL.

A ANISTIA PODE SER CONCEDIDA ANTES OU DEPOIS DA CONDENAÇÃO; RESTRIÇÕES AOS CASO PREVISTO NO ART. 5º, XLIII DA CF/88. COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, COM SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

A GRAÇA E O INDULTO GRAÇA CLEMÊNCIA DESTINADA A UMA PESSOA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE SER PROVOCADA POR PETIÇÃO CONCEDIDA DEPOIS DE SENTENÇA

INDULTO CLEMÊNCIA DESTINADA A UM DETERMINADO GRUPO. CONCEDIDA NA FORMA TOTAL OU PARCIAL. CONCEDIDA POR DECRETO PELO PRESIDENTE CONCEDIDA DEPOIS DE SENTENÇA

RETROATIVIDADE DA LEI E O ABOLITIO CRIMINIS A LEI NOVA PODE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE QUANDO NÃO MAIS CONSIDERAR O FATO COMO CRIMINOSO. CESSA A PUNIÇÃO MAS PERMANECE OS EFEITOS CIVIS DA CONDENAÇÃO.

PRÓXIMA AULA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: DECADÊNCIA; PEREMPÇÃO; RENÚNCIA E PERDÃO; RETRATAÇÃO; PERDÃO JUDICIAL. (PÁG. 83 A 86)