Fundamentos do Direito Empresarial Aula 2 George Wilton Toledo

Fundamentos do Direito Empresarial Agenda da Aula Obrigações dos Empresários Atividade regular dos empresários Livros contábeis

Direito Empresarial e das Relações de Consumo Estudo do tema e sua importância Gerenciar a sociedade empresarial de forma regular e evitar consequências jurídicas.

Introdução ao Direito Empresarial Obrigações dos empresários – três exigências: 1) Inscrição na Junta Comercial http://www.pai-hang-bang.com

Introdução ao Direito Empresarial Obrigações dos empresários – três exigências: 2) Escrituração http://site.careoli.com.br

Introdução ao Direito Empresarial Obrigações dos empresários – três exigências: 3) Levantamento das Demonstrações Contábeis http://0.static.wix.com

Entrevista Élis Fernanda Galvão Hidaldo – Jucesp Núcleo de Produção Audiovisual 7

Introdução ao Direito Empresarial Obrigações dos empresários – três exigências: Inscrição na junta comercial (empresário regular) – Art. 967 do CCB Finalidade: existência regular. Falta: ausência de CNPJ; inscrição estadual; inscrição municipal; requerer falência.

Introdução ao Direito Empresarial Escrituração Finalidade: gerencial, documental e fiscalizatória Principal Livro – Diário (Art. 1180 do CC). Retrata o dia a dia das operações da empresa. Uso de provas periciais contábeis, processos de falência, recuperação de empresa, prestação de contas e dissolução de sociedade. Falta: crime falimentar.

Introdução ao Direito Empresarial Levantamento das demonstrações contábeis (Art. 1179 do CC) a) Balanço patrimonial Finalidade: é a demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial da empresa em determinada data. Falta: presunção de veracidade e tipificação de crime falimentar.

Introdução ao Direito Empresarial Levantamento das demonstrações contábeis (Art. 1179 do CC) b) Demonstração do Resultado do Exercício Finalidade: destina-se a evidenciar a formação do resultado líquido em um exercício. Falta: não aprovação das contas ou rejeição pelos sócios; dificuldade na obtenção de crédito; vedação de participação de licitação pública.

Fundamentos do Direito Empresarial Atividade 2 George Wilton Toledo

Pergunta-se: Qual é a consequência de se exercer uma atividade empresarial sem o seu registro na junta comercial?