Contabilidade Aplicada no Setor Público: Desafios e Avanços Alcançados pela Convergência Internacional Tesouro Nacional 2009 Gilvan da Silva Dantas

Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – enfoque patrimonial; Cenário de Mudanças na Contabilidade Pública Portaria 184 do MF – convergências normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público; Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – enfoque patrimonial; Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; Apuração de Custos no Setor Público

O Brasil a Caminho dos Padrões Internacionais de Contabilidade... “Não há vento favorável para quem não sabe para onde quer ir” Sêneca

Diretrizes para o Desenvolvimento da Contabilidade Pública Promover o desenvolvimento conceitual da Contabilidade aplicada ao Setor Público no Brasil. Estimular a convergência da Contabilidade aplicada ao Setor Público brasileiro com as Normas Internacionais de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (IPSAS). Desenvolver ações de fortalecimento da Contabilidade aplicada ao Setor Público voltadas à instrumentalização do Controle Social à sua efetividade como fonte de informação para Prestação de Contas (Accountability)

Patrimônio C CONTROLE ORÇAMENTO GESTÃO FINANCEIRA PLANEJAMENTO Contabilidade:Provedora de Informações Patrimônio PLANEJAMENTO CONTROLE ORÇAMENTO GESTÃO FINANCEIRA C The accounting started being an important source of information for the planning, budget, execution and evaluation. C = CONTABILIDADE 5

Orientações Estratégicas para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público

NBC T 16.1 – Conceituação e Objetivos Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBC T 16.1 – Conceituação e Objetivos NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis NBC T 16.3 – Planejamento e Seus Instrumentos NBC T 16.4 – Transações no Setor Publico NBC T 16.5 – Registros Contábeis NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis NBC T 16.8 – Controle Interno NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão NBCT 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público

1 - Princípio da Entidade 2 – Princípio da Continuidade Princípios de Contabilidade sob a pesperctiva Área Pública 1 - Princípio da Entidade 2 – Princípio da Continuidade 3 – Princípio da Oportunidade 4 – Princípio do Registro pelo Valor Original 5 – Princípio da Atualização Monetária 6 – Princípio da Competência 7 – Princípio da Prudência

Contador Público (Profissional) Novo Modelo de Contabilidade Requisitos para Consolidação do Processo Normas e Procedimentos Nova Postura Contador Público (Profissional) Institucionalização Novo Modelo de Contabilidade

Novo Modelo de Contabilidade Bases para a Institucionalização Sistema de Custos Normas e Procedimentos Comitê Gestor da Convergência Portaria MF 184 Nova Postura Contador Público (Profissional) Institucionalização Novo Modelo de Contabilidade

Institucionalização: Portaria MF 184 Portaria MF 184Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Identificar as necessidades de convergência às normas internacionais de contabilidade publicadas pela IFAC e às normas Brasileiras editadas pelo CFC; Editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e Plano de Contas Nacional, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os pronunciamentos da IFAC e com as normas do CFC; Adotar os procedimentos necessários para atingir os objetivos de convergência estabelecido no âmbito do Comitê Gestor da Convergência no Brasil.

Novo Modelo de Contabilidade: A exigência de uma Nova Postura Capacitação Técnica continuada Normas e Procedimentos Nova Postura Formação e a Profissional Continuada (Graduação, Pós-Graduação, Mestrado, Doutorado) Contador Público (Profissional) Atualização Profissional (Seminários, Congressos, Fóruns) Institucionalização Quebra de Paradigmas Novo Modelo de Contabilidade

Lei 4.320 Porque muitas vezes utiliza-se a Lei como escudo para não Alguns questionamentos que intrigam a ciência contábil... Por que não se registram as despesas incorridas sem autorização orçamentária? Por que não se aplicam regras de depreciação, exaustão e amortização? Por que não se faz provisões de férias e décimo terceiro? Não se pode aplicar o Regime de Competência? Lei 4.320 Porque muitas vezes utiliza-se a Lei como escudo para não aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade.

Visão Patrimonial na Lei 4.320/1964 “Art. 89 - A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.”  “Art. 100 - As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.” “Art. 104 - A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.”

Novo Modelo de Contabilidade Normas Brasileiras de Contabilidade aplicas ao Setor Público (CFC) Capacitação Normas e Procedimentos Manual Técnico de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Manual Técnico dos Demonstrativos Fiscais Sistema de Custos Fortalecimento Institucional Nova Lei Complementar (CFC/STN) Novo Modelo de Contabilidade

Conselho Federal de Contabilidade Quem Estabelecerá as Regras? Teoria do Pertencimento Classe Contábil Representada Conselho Federal de Contabilidade Tesouro Nacional Grupo Assessor Grupo Gestor da Convergência Grupo Técnico de Padronização de Relatórios Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis

Composição dos Grupos Técnicos...... Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis Grupo Técnico de Padronização de Relatórios SOF STN COPEM CCONT COREM Associação Brasileira de Municípios Tribunais de Contas Confederação Nacional dos Orçamento Público MEC Ministério da Saúde IBAM MPAS CFC GEFIN ABRASF

Regras para os Demonstrativos da LRF Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF ARF e AMF Anexo de Riscos Fiscais Anexo de Metas Fiscais RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária RGF Relatório de Gestão Fiscal Regras para os Demonstrativos da LRF

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP PCO Procedimentos Contábeis Orçamentários PCP Procedimentos Contábeis Patrimoniais PCE Procedimentos Contábeis Específicos PCASP Plano de Contas Aplicado ao Setor Público DCASP Demonstrações Contábeis do Setor Público

Estratégia da Contabilidade Lei 4.320/64 Ciência contábil Conhecimento Nova lei Contabilidade patrimonial Contabilidade orçamentária Contabilidade financeira

Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP

Introdução Objetivos do PCASP Objetivo Geral do PCASP é estabelecer normas de procedimentos para o registro das operações do setor público e permitir a consolidação das contas públicas nacionais. Objetivos Específicos atender às necessidades de informação das organizações do setor público; observar formato compatível com as legislações vigentes (Lei nº 4.320/1964, Lei 6.404/76, Lei Complementar nº 101/2000, etc.), os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP; adaptar-se, tanto quanto possível, às exigências dos agentes externos, principalmente às Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (NICSP).

Introdução Adoção de estrutura padronizada nas três esferas de governo (União, Estados e Municípios) Permitir a visão: patrimonial, orçamentária e fiscal; Contemple os aspectos inerentes às empresas estatais dependentes; A estrutura de classificação da informação patrimonial não necessariamente deve ser igual à classificação orçamentária; Flexibilidade para que os entes detalhem em níveis inferiores; Implantação escalonada sendo obrigatório a partir de 2012 para União, Estados e Distrito Federal e 2013 para Municípios; Geração de informações capazes de contemplar as necessidades dos usuários da informação contábil.

Lançamentos Padronizados Estrutura do PCASP Componentes do Plano de Contas PCASP Relação de Contas Atributos Contábeis Lançamentos Padronizados

Componentes do Plano de Contas ATIVO PASSIVO PL Receitas Patrimoniais Despesas Patrimoniais Controles Diversos Atos Potenciais Controles Orçamentários Custos

Plano de Contas da União ATIVO PASSIVO ATIVO PASSIVO PL COMPENSADO COMPENSADO PL Variações Patrimoniais Aumentativas Variações Patrimoniais Aumentativas Despesas Orçamentárias Receitas Orçamentárias Variações Patrimoniais Diminutivas Variações Patrimoniais Diminutivas Resultado Diminutivo do Exercício Controles Diversos Resultado Aumentativo do Exercício Compensado Atos Potenciais Compensado Controles Orçamentários Custos

Plano de Contas Aplicado ao Setor Público ATIVO PASSIVO ATIVO PASSIVO PL PL Variações Patrimoniais Diminutivas Variações Patrimoniais Aumentativas Variações Patrimoniais Variações Patrimoniais Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento Controles Orçamentários Controles Orçamentários Controles da Execução do Planejamento e Orçamento Controles Devedores Atos Potenciais Atos Potenciais Controles Credores Administração Financeira Administração Financeira Dívida Ativa Dívida Ativa Riscos Fiscais Riscos Fiscais Custos Custos Outros Controles Outros Controles

2 – PASSIVO e PATRIMÔNIO LÍQUIDO Estrutura das Contas 1° nível – classe 2° nível – grupo 3° nível - subgrupo 1 – ATIVO 1.1 Ativo Circulante 1.1.1 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.1.2 Créditos de Curto Prazo 1.1.3 Demais Créditos e Valores de Curto Prazo 1.1.4 Investimentos Temporários 1.1.5 Estoques 1.1.9 VPD Pagas Antecipadamente Classe 2 – PASSIVO e PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.1 Passivo Circulante 2.1.1 Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias a Pagar 2.1.2 Empréstimos e Financiamentos de Curto Prazo 2.1.3 Debêntures e Outros Títulos de Dívida de Curto Prazo 2.1.4 Obrigações Fiscais de Curto Prazo  ... Grupo Subgrupo

Relação de Contas 1 – ATIVO 2 – PASSIVO e PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.1 Ativo Circulante 1.1.1 Caixa e Equivalente de Caixa 1.1.2 Créditos de Curto Prazo 1.1.3 Demais Créditos e Valores de Curto Prazo 1.1.4 Investimentos Temporários .... 1.2 – Ativo Não Circulante 1.2.1 Ativo Realizável a Longo Prazo 1.2.2 Investimento 1.2.3 Imobilizado 1.2.4 Intangível 2 – PASSIVO e PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.1 Passivo Circulante 2.1.1 Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias a Pagar 2.1.2 Empréstimos e Financiamentos de Curto Prazo 2.1.3 Debêntures e Outros Títulos de Dívida de Curto Prazo  ... 2.2 Passivo Não-Circulante 2.2.1 Empréstimos e Financiamentos de Longo Prazo 2.2.2 Debêntures e Outros Títulos de Dívida de Longo Prazo .... 2.5 Patrimônio Líquido / Saldo Patrimonial 2.5.1 Patrimônio/Capital Social 2.5.2 Reservas de Capital 2.5.3 Ajustes de Avaliação Patrimonial 2.5.4 Reservas de Lucros 2.5.5 Resultados Acumulados 2.5.6 Ações/Cotas em Tesouraria

Relação de Contas 3 – VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 3.1 Pessoal e Encargos 3.2 Benefícios Previdenciários 3.3 Benefícios Assistenciais 3.4 Financeiras 3.5 Transferências 3.6 Tributárias e Contributivas 3.7 Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 3.8 Desvalorização e Perda de Ativos 3.9 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 4 – VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 4.1 Tributárias e Contribuições 4.3 Venda de Mercadorias, Produtos e Serviços 4.4 Financeiras 4.5 Transferências 4.7 Exploração de Bens e Serviços 4.8 Valorização e Ganho de Ativos 4.9 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas

Relação de Contas 5. CONTROLES DA APROVAÇÃO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 5.1 Planejamento Aprovado 5.1.1 PPA Aprovado 5.1.2 Projeto da Lei Orçamentária Anual 5.2 Orçamento Aprovado 5.2.1 Previsão da Receita 5.2.2 Fixação da Despesa 5.3 Inscrição de Restos a Pagar 5.3.1 Inscrição RP Não Processado 5.3.2 Inscrição de RP Processado 6. CONTROLES DA EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 6.1 Execução do Planejamento 6.1.1 Execução do PPA 6.1.2 Projeto da Aprovação do PLOA 6.2 Execução do Orçamento 6.2.1 Execução da Receita 6.2.2 Execução da Despesa 6.3 Execução de Restos a Pagar 6.3.1 Execução de RP não processado 6.3.1.1 RP não Processado a liquidar 6.3.1.2 RP não-processado em liquidação 6.3.1.3 RP não Processado liquidado a pagar 6.3.1.4 RP não Processado pago ... 6.3.2 Execução de RP processado 6.3.2.1 RP processado a pagar 6.3.2.2 RP processado pago

8.2.2 Execução das Disponibilidades por Destinação Relação de Contas 7 – CONTROLES DEVEDORES 7.1 Atos Potenciais 7.1.1 Atos potenciais do ativo 7.1.2 Atos potenciais do passivo 7.2 Administração Financeira 7.2.1 Programação Financeira 7.2.2 Disponibilidades por Destinação 7.3 Dívida Ativa 7.4 Riscos Fiscais 7.8 Custos 7.9 Outros Controles 8 – CONTROLES CREDORES 8.1 Execução dos Atos Potenciais 8.1.1 Execução dos Atos potenciais do ativo 8.1.2 Execução dos Atos potenciais do passivo 8.2 Execução da Administração Financeira 8.2.1 Execução da Programação Financeira 8.2.2 Execução das Disponibilidades por Destinação 8.3 Execução da Dívida Ativa 8.4 Execução dos Riscos Fiscais 8.8 Apuração de Custos 8.9 Outros Controles

Sistemas Contábeis na Contabilidade Pública a) Orçamentário – registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária; b) Financeiro – registra, processa e evidencia os fatos relacionados aos ingressos e aos desembolsos financeiros; c) Patrimonial – registra, processa e evidencia os fatos não financeiros relacionados com as variações do patrimônio público; d) Custos – registra, processa e evidencia os custos da gestão dos recursos e do patrimônio públicos; e) Compensação – registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

Contabilidade Patrimonial Contabilidade Orçamentária Classes do PCASP x Regime 1 – Ativo 1.1- Ativo Circulante 1.2 – Ativo Não Circulante 2 - Passivo 2.1 – Passivo Circulante 2.2 – Passivo Não Circulante 2.5 - Patrimônio Líquido Contabilidade Patrimonial Regime de Competência 3 – Variação Patrimonial Diminutiva 3.1 - Pessoal e Encargos 3.2 – Benefícios Previdenciários ... 3.9 – Outras Variações Patrimoniais Passivas 4 – Variação Patrimonial Aumentativa 4.1 – Tributárias 4.2 - Contribuições ... 4.9 – Outras Variações Patrimoniais Ativas 5 – Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento 5.1 – Planejamento Aprovado 5.2 – Orçamento Aprovado 5.3 – Inscrição de Restos a Pagar 6 – Controles da Execução do Planejamento e Orçamento 6.1 – Execução do Planejamento 6.2 – Execução do Orçamento 6.3 – Execução de Restos a Pagar Contabilidade Orçamentária Regime (“misto”) 7 – Controles Devedores 7.1 – Atos Potenciais 7.2 – Administração Financeira 7.3 – Dívida Ativa 7.4 – Riscos Fiscais 7.8 - Custos 8 – Controles Credores 8.1 – Execução dos Atos Potenciais 8.2 – Execução da Administração Financeira 8.3 – Execução da Dívida Ativa 8.4 – Execução dos Riscos Fiscais 8.8 – Apuração de Custos

Variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público Natureza da informação das contas do PCASP Variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público Patrimonial Orçamentária Planejamento e execução orçamentária Funções típicas de controle e informações adicionais Típica de Controle Apurar e demonstrar os custos dos serviços públicos prestados Custos Atos potenciais, identificar os compromissos futuros e os riscos assumidos Compensação Administração Financeira Programação Financeira

Controle “Em liquidação” FORNECIMENTOS E SERVIÇOS Lei 4.320/1964 e Decreto 93.872/1986 BÁSICOS  a origem e o objeto do que se deve pagar; Art. 62 O pagamento da despesa só poderá ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.  a importância exata a pagar;  a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. Art. 63 (4.320/64 com adaptações do Decreto 93.872/86). A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidades beneficiárias tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou habilitação do benefício. FORNECIMENTOS E SERVIÇOS  o contrato, ajuste ou acordo respectivo;  a nota de empenho  os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

PCASP – Fases de Implantação Desenvolvimentodo PCASP no âmbito da União Adaptação dos Sistemas de Consultas Gerenciais 2ª FASE Criação e alteração das rotinas contábeis Criação e alteração de Demonstrações Contábeis 3ª FASE Adequação dos Auditores Estratégia de Implantação Atualização do Manual SIAFI Treinamento Teórico Treinamento Prático

Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público

Lei nº 4.320/1964: art. 112 Lei nº 4.320/1964 Art. 113. Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda atenderá a consultas, coligirá elementos, promoverá o intercâmbio de dados informativos, expedirá recomendações técnicas, quando solicitadas, e atualizará sempre que julgar conveniente, os anexos que integram a presente lei.

Demonstrações Contábeis x Legislação Lei 4.320 e NBCASP Balanço Orçamentário Balanço Financeiro; Balanço Patrimonial; Demonstração das Variações Patrimoniais (Resultado Patrimonial) Demonstrativo do Fluxo de Caixa Demonstração do Resultado Econômico NBCASP Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido LRF

Depreciação no Setor Público

Depreciação, Amortização e Exaustão Tangíveis Vida útil limitada Amortização Intangíveis Duração limitada (prazo legal ou contratual) Exaustão Recursos naturais esgotáveis Valor explorado

Depreciação do exercício – (4000,00) Conceitos - Depreciação Valor depreciável, amortizável e exaurível Valor original (21.000,00) – valor residual (5.000,00) = valor depreciável (16.000,00) VIDA ÚTIL – 4 ANOS Valor contábil bruto – 21.000,00 Depreciação do exercício – (4000,00) Valor líquido contábil – 17.000,00

Depreciação, Amortização e Exaustão DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Para efetuar a depreciação, poderá ser utilizada a relação dos bens objeto de depreciação, o prazo de vida útil e as taxas anuais constantes da Instrução Normativa SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 130, de 10 de novembro de 1999, dentre as quais destacamos as seguintes taxas anuais de depreciação: A critério da Setorial Contábil do Órgão Superior, poderão ser estabelecidos prazos de vida útil e taxas anuais diferentes da estabelecida pela Receita Federal do Brasil, de maneira a refletir o melhor valor contábil possível para o registro da depreciação. Bens objeto de depreciação Taxa Anual de Depreciação Edifícios (sem os terrenos) 4% Instalações 10% Móveis e Utensílios Veículos 20% Computadores

Depreciação, amortização e exaustão Mensagem SIAFI Em atendimento ao disposto nos artigos 85, 89 e 104 da Lei 4320/64 e inciso II e parágrafo 3º do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, informamos que está disponível no Manual SIAFIWEB, sob o código 02.03.30 - REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, AUTARQUIAS  E FUNDAÇÕES, orientação a respeito dos procedimentos para operacionalização da rotina de depreciação. A rotina de depreciação deverá observar os seguintes pontos: - Será apropriado ao resultado do período o valor da depreciação segundo o momento da sua ocorrência; - Cada órgão poderá estabelecer uma tabela de vida útil própria. No Manual Siafi há uma tabela de vida útil a título de sugestão; - O relatório mensal de bens móveis deverá agregar o fenômeno da depreciação; - É aconselhável que os sistemas de controle patrimonial sejam alterados para adequar à rotina de depreciação; - A depreciação dos bens imóveis será efetuada diretamente pelo SPIUNET; Será criada restrição de conformidade contábil para evidenciar a falta do registro da depreciação. Por fim, ressaltamos que o registro da depreciação colaborará para que as demonstrações contábeis evidenciem de modo adequado a real situação patrimonial de cada entidade e a apuração de custos.

Sistema de Informações de Custos no Setor Público

Legislação: Exigência de apuração de custos Lei nº 4.320/1964 Art. 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeiro comum. O Decreto-Lei nº 200/1967 Art. 79. A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão.” Lei 10.180/2001 Art. 15. O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar: V - os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal; LRF, artigo 50 § 3º A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

“Pagamento resultante da aquisição do bem ou serviço” Conceitos da Contabilidade de Custos Gastos “Sacrifício financeiro com que a entidade arca para a obtenção de um produto ou serviço qualquer, sacrifício esse representado por entrega ou promessa de entrega de ativos” Investimentos “Gasto ativado em função de sua vida útil ou de benefícios atribuíveis a futuros períodos” Custo “Gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção de outros bens ou serviços” Despesa “Bem ou serviço consumido direta ou indiretamente para obtenção de receitas” Desembolso “Pagamento resultante da aquisição do bem ou serviço” Fonte: Martins, Eliseu – Contabilidade de custos – 9.ed – Atlas, 2003 48

Relacionamento: Gasto, investimento, custo e despesa Sistema de informação de custo Relacionamento: Gasto, investimento, custo e despesa Gasto Custo Investimento Despesa 49

Ponto de partida para a construção do sistema de informação de custo Despesa orçamentária “Despesa executada por entidade pública e que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais, pertencendo ao exercício financeiro da emissão do respectivo empenho.” Fonte: Manual de Despesa Nacional - 1ª edição - Volume II Estágios da despesa orçamentária Empenho:É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. (art. 58 da Lei nº 4.320/1964) Liquidação: Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar: i) A origem e o objeto do que se deve pagar; ii) A importância exata a pagar; e iii) A quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação. (art. 63 da Lei nº 4.320/1964) Ponto de partida para a construção do sistema de informação de custo Pagamento: Consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. 50

Relacionamento: Despesas liquidadas, investimento e custo Sistema de informação de custo Relacionamento: Despesas liquidadas, investimento e custo Despesa orçamentária liquidada Despesa Efetiva Investimento Despesa Não Efetiva 51

Integração com sistemas de informações Sistema de informação de custo Integração com sistemas de informações Variável física e financeira Custo = Variável financeira Variável física Sistema de informação de custo Variável física “Agentes de acumulação” Sigplan Sidor Siape Siasg Spiu 52

Sistema de informação de custo Ajustes de Escopo “Casamento” de Métricas Filtro de Escopo Ex: Corrente, OFSS,... Sistema de informação de custo Sigplan Sidor Siape Siasg Spiu 53

Estrutura da Informação Financeira no Siafi Categoria Econômica 3 – Despesas Correntes Grupo da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais Mod. De Aplicação 91 – Aplicações Diretas Op. Intra-Orçamentárias Elemento de Despesa 13 – Obrigações Patronais Subitem 03 - CPPSSS Natureza da Despesa Detalhada = 31911303 (>CONATSOF, >CONCONTA) UG Responsável = 010019 (>CONUG) Fonte de Recursos = 0100000000 : Recursos Ordinários (>CONFONTE) PTRES = 000001 (>CONPTRES) >CONPT Função 01 – Legislativa Subfunção 122 – Admin. Geral Programa 0553 – Atividade Legislativa da Câmara dos Deputados Ação 09HB – Contribuição da União e de suas autarquias e fundações para o custeio do RPPS. Localização de Gasto 0001 – Nacional Esfera Orçamentária = 1 – “Orçamento Fiscal”

Os gastos com pessoal aplicados em investimento. Ajustes Contábeis do Sistema de informação de custo Aspectos Teóricos da Modelagem – Despesas Orçamentárias de Custeio com os Seguintes ajustes (Tese Nelson Machado) Os gastos com obras de conservação e adaptação de bens imóveis (investimento) Os gastos com pessoal aplicados em investimento. Liquidação “forçada” – Contrapartida do RP não Processado (Art. 35 da Lei 4.320/1964); Existe despesa que na prática está processada, mas por falta de documento hábil não se processou a liquidação. Ex. Contas de água, luz de dezembro. O RP não Processado sem documento hábil para liquidação é “como uma mercadoria que não chegou” Compra de materiais para estoques: Consumo Imediato são gastos que se transformam em custos. Consumo em Estoque (Almoxarifado) – Ativo permanente Despesas de exercícios anteriores. 55

Despesa Orçamentária Executada Despesa Orçamentária x Custos A variável financeira Contabilidade Patrimonial Custos (Ideal) Despesa Orçamentária Executada

Despesa Orçamentária Executada Ajustes Contábeis A variável financeira Contabilidade Orçamentária Custos (Ideal) Despesa Orçamentária Executada Ajustes Contábeis

Despesa Orçamentária Executada Ajustes Contábeis A variável financeira Contabilidade Orçamentária Despesa Orçamentária Executada (Despesa Liquidada + Inscrição em RP não-proc.) (–) Despesa Executada por inscrição em RP não-processados Despesa Orçamentária Ajustada (+) Restos a Pagar Liquidados no Exercício Contabilidade Patrimonial Custos (Ideal)

Despesa Orçamentária Executada Ajustes Contábeis A variável financeira Contabilidade Orçamentária Despesa Orçamentária Executada (Despesa Liquidada + Inscrição em RP não-proc.) (–) Despesa Executada por inscrição em RP não-processados (+) Restos a Pagar Liquidados no Exercício Despesa Orçamentária Ajustada (–) Despesas de Exercícios Anteriores (–) Formação de Estoques (–) Concessão de Adiantamentos (–) Investimentos / Inversões Financeiras / Amortização da Dívida Contabilidade Patrimonial Custos (Ideal)

Despesa Orçamentária Executada Ajustes Contábeis A variável financeira Contabilidade Orçamentária Despesa Orçamentária Executada (Despesa Liquidada + Inscrição em RP não-proc.) (–) Despesa Executada por inscrição em RP não-processados “Colunas” (+) Restos a Pagar Liquidados no Exercício Ajustes Orçamentários (–) Despesas de Exercícios Anteriores (–) Formação de Estoques “Linhas” (–) Concessão de Adiantamentos (–) Investimentos / Inversões Financeiras / Amortização da Dívida Despesa Orçamentária Ajustada (+) Consumo de Estoques Ajustes Patrimoniais (+) Despesa Incorrida de Adiantamentos (+) Depreciação / Exaustão / Amortização Despesa Orçamentária após Ajustes Patrimoniais Contabilidade Patrimonial Custos (Ideal)

A variável financeira – estrutura da informação no Siafi Ajustes Orçamentários de “Colunas” A variável financeira – estrutura da informação no Siafi (+) (+) (-) (=) Despesa Executada Células Orçamentárias Total 125250100339192 5000,00 5000,00 225250100333030 3000,00 3000,00 108950100339092 2000,00 500,00 2500,00 133330154339092 10000,00 10000,00 102250150449052 8000,00 8000,00 125250100339014 5000,00 800,00 4200,00 RP Liquidados no exercício RP Liquidados no exercício 225250100333039 3000,00 900,00 2100,00 125250100339014 5000,00 5000,00 225250100333039 3000,00 3000,00 108950100339092 500,00 500,00 Despesa Inscrita em RP não-processados Despesa Inscrita em RP não-processados 125250100339014 800,00 800,00 225250100333039 900,00 900,00

A variável financeira – estrutura da informação no Siafi Ajustes Orçamentários de “Linhas” A variável financeira – estrutura da informação no Siafi Esfera Orçamentária (+) (+) (-) (=) Programa Fonte Natureza Despesa Executada RP Liquidados no exercício Elemento de Despesa Despesa Inscrita em RP não-processados Total 125250100339192 5000,00 5000,00 225250100333030 3000,00 3000,00 108950100339092 2000,00 500,00 2500,00 133330154339092 10000,00 10000,00 102250150449052 8000,00 8000,00 125250100339014 5000,00 800,00 4200,00 225250100333039 3000,00 900,00 2100,00 17300,00 Ajustes de “LINHAS” Ajustes de “COLUNAS”

Objetos que dependem somente de métricas do Siafi Proposta Inicial de Objeto de Custos Objetos que dependem somente de métricas do Siafi Custo por Órgão Superior, Órgão e Unidade Orçamentária Custo por Programa. Custo por Ação (Projeto/Atividade) Objetos que se integram com o Siape (Correlação UG x UPAG) Custo por Órgão Siape Unidade de Exercício UPAG Próximos Passos Avaliação da Integração das métricas do Siafi com os demais sistemas estruturantes em especial com Siape 63

Desafio do sistema orçamentário Desafios do Sistema de Custos no Setor Público Desafio do sistema orçamentário Apesar do programa de apoio administrativo colaborar para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas e demais programas, suas despesas, até o momento, não são associadas a esses programas. Em decorrência, não é possível se ter conhecimento de quanto de recurso foi consumido para se atingir os resultados dos programas finalísticos ou de gestão. ORÇAMENTO: INSUMO PARA CUSTOS CUSTOS: INSUMO PARA O ORÇAMENTO Desafio do regime contábil Os custos na Administração Pública são representados tanto por fatos resultantes como independentes da execução orçamentária. NECESSIDADE DE AJUSTES EM ROTINAS CONTÁBEIS Desafio da alocação Esse problema decorre da existência dos denominados custos comuns, ou seja, custos que guardam uma relação com mais de um objeto de custo. Em algumas situações específicas, como é o caso dos denominados custos conjuntos, não existe um critério de alocação que possa ser considerado plenamente defensável. O SISTEMA DEVE SER VERSÁTIL E PERMITIR O USO DE DIVERSOS CRITÉRIOS DE ALOCAÇÃO 64

Sistemas Estruturantes Tecnologia DW Custos Processo de Integração Acesso web Glossário de termos Sistemas Estruturantes

Cubo de dados - uma metáfora Objetos de Custo Ações de Governo /Produto Programa de Governo Pessoas Perspectivas de Análise Órgão Programa de Trabalho Unidade Orçamentária Esfera Orçamentária Ano, Mês Um cubo de dados é como uma matriz multidimensional que permite que os usuários explorem e analisem uma coleção de dados a partir de diferentes perspectivas, considerando diversos fatores (dimensões).

Integração Organizacional Órgão Superior Órgão Superior Órgão Órgão Subordinado Órgão Órgão Subordinado UORG UG UG UORG UG UORG UG UORG

Demonstrativo de Custos SPB – objetivo – reduzir os riscos associados às atividades de compensação e liquidação de pagamentos e ativos financeiros. Finalização de resultados financeiros era feito uma vez ao dia, déficts ao longo do dia era na ordem de 6 bilhões de R$. Caso as IF não tivesse condição de honrar os compromissos a Autoridade Monetária poderia ter que fazê-lo. Ameaças a todos os participantes do mercado finaceiro. Cada IF tem uma Conta de Reserva Bancária no Bacen = disponibilidade financeira diária do banco, decorrente de operações próprias ou de seus clientes Quem participou pelo SERPRO no processo de implantação do SPB afirma que o Tesouro “foi esquecido” e não participou do grupo que cuidou da implantação. Ainda, segundo as mesmas fontes, o SERPRO teria sido lembrado apenas faltando 6 meses para implantar o SPB fato que levou a um conjunto de medidas: 1) Bacen, passou a desempenhar algumas das tarefas que seriam de obrigação do Tesouro, dentre as quais, comunicar-se com a rede bancária. “Tutela do Bacen” até junho 2002, quando o TN passa enviar suas próprias mensagens, via SIAFI. Com esta medida, a comunicação do Tesouro restringiu-se a um canal para troca de informações com o Bacen que, por sua vez, se encarregou de trocar mensagens com os demais participantes “em nome do Tesouro”. Todas as operações de movimentação da CTU passam a ser realizadas por meio de sistema de mensageria. Ainda restrito a operação (relacionamento) com Bacen, principalmente as transferências/conciliações de arrecadação da RFB. Bacen funcionava como entidade do SFN que levava TN ao resto do mundo. necessidade de maior independência do TN como prestador de serviço. 2) O Bacen forneceu trechos de código de programas que foram adaptados pelo pessoal de suporte do mainframe (SUPCD) e permitiu o uso do MQ na plataforma alta para a troca de mensagens com o Banco Central; 3) A integração com o SIAFI se deu de modo mais simples possível, com um mínimo de alterações no SIAFI. STN participa como “Participante indireto” do SPB  permitiu liquidação de pagamento direto na CTU sem intermediação financeira e outras medidas (quitação de tributos diretos no TN (com, eliminação de cheques administrativos) por meio de msg de pagamento de DARF, GPS, GSE e GRU. STN não integralmente preparada Pequenas adequações no SIAFI Utiliza Bacen como parte executiva do processo

Demonstrativo de Custos

“O que pode proporcionar a plena alegria a ser humano é um encontro pessoal e diário com Deus” Gilvan da Silva Dantas Coordenador Geral de Contabilidade Substituto Secretaria do Tesouro Nacional Ministério da Fazenda gilvan.dantas@fazenda.gov.br 061-3412-3077 70