Carta ao Cidadão 2a Geração da Carta de Serviços

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1.
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC A Lei nº /2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor.
TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Deixar que a sociedade enxergue os atos praticados pelo poder público, de forma clara e nítida. É mais amplo do que a.
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Projeto de Lei de Defesa do Usuário Um novo paradigma para as ouvidorias públicas Paulo André Caminha Guimarães Filho.
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