DIÁLOGO PÚBLICO 2005 Qualidade dos Gastos Públicos: Contribuições dos Órgãos de Controle à Gestão Municipal ESTRUTURA DO CONTROLE

INTRODUÇÃO Filosofia da CGU Competência / Estrutura Funções Detalhamento das Funções.

A filosofia da Controladoria assenta-se nos seguintes pontos: Compromisso com a ética e a total transparência nos gastos públicos Combate à corrupção e à promiscuidade público-privado Combinação de controles institucionais e controle social / contribuição à efetiva participação cidadã Articulação entre as instituições relacionadas ao controle e ao enfrentamento da corrupção

Finalidades (Art. 74 da Constituição Federal e Lei 10.180) Dos Orçamentos da União (LOA) 1 - Avaliar O cumprimento das Metas Previstas no PPA A execução Dos Programas de Governo (LOA) Da Gestão 2 - Comprovar a Legalidade e Avaliar os Resultados Eficácia Eficiência Financeira Patrimonial Rec. Humanos Orçamentária Órgãos e Entidades da Adm. Direta Adm. Indireta SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO Da aplic. de rec. públicos por ent. de direito privado. 3 - Bem Como Direitos e Haveres do Estado 4 - Controlar Operações de Crédito Avais e Garantias 5 - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional

Lei 10.683, de 28 de maio de 2003 Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, às atividades de ouvidoria-geral e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 18. À Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde. 

Novo órgão e novos processos de trabalho CGU-Estados

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Institucionalização da CGU Integração entre as sub-funções da CGU Correição Auditoria e Fiscalização Ouvidoria

CORREIÇÃO: Apuração de denúncias e representações Recomendação ou instauração de sindicâncias e de Processo Administrativo Disciplinar - PAD Investigação e apuração das operações suspeitas comunicadas pelo COAF Investigação e apuração de sinais exteriores de riqueza ou evolução patrimonial incompatível com os rendimentos dos agentes públicos Comunicação de indícios de ilícitos à AGU, TCU, Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal

OUVIDORIA: Recebe, examina e encaminha reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal

AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO: Auditorias de avaliação de gestão em todos os órgãos federais. Auditorias de acompanhamento das ações e programas de governo. Operações especiais: atendimento a pedidos de informações, apurações e denúncias. Auditorias especiais para apuração de denúncias (2004). Sociedade 485 60,6% Ministério Público 215 26,9% Presidência da República 77 9,6% Congresso Nacional 13 1,6% Outros 10 1,3% TOTAL 800

AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO: Fiscalizações diversas, entre as quais as relativas ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. Auditorias contábeis em operações com recursos externos ou com organismos internacionais. Elaboração do Balanço-Geral da União. Relatório quadrimestral de avaliação do cumprimento dos limites da Lei Responsabilidade Fiscal. Exame de consistência das folhas de pagamento; Análise de processos de pessoal (atos de admissão, desligamentos, aposentadorias, reformas e pensões).

Por Estado - em fase de implantação: Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos Objetivos Centrais: Conscientizar e estimular a sociedade para o controle dos gastos públicos Inibir e dissuadir a corrupção Modalidades: por Município e por Estado Número de Ações de Controle realizadas: 13 mil Número de Municípios fiscalizados: - Realizadas (2003/2004) : 681 - Previstas em 2005 : 420 Já foram realizados cinco Pilotos Por Município: Por Estado - em fase de implantação:

CGU Linhas Básicas de Atuação da CGU Orientadora Sancionatória Mobilização e Capacitação de Lideranças e Conselheiros Locais Capacitação de Agentes Municipais em Gestão e Controle de Recursos Públicos Manual de Controle para Gestores Municipais Orientação para implantação de Controle Interno em Estados e Municípios Orientadora Sancionatória Controle Social

Sanções Administrativas Órgãos gestores dos Programas de Governo Ação Sancionatória: CGU TCU Sanções Administrativas Órgãos gestores dos Programas de Governo MPF e MPE AGU Ações Penais Ações Civis Poder Judiciário

Ministério da Justiça - Secretaria Nacional de Justiça - Departamento de Recuperação de Ativos - Departamento de Polícia Federal Projetos em andamento 1 - Articulação intensa entre as diversas Instituições relacionadas ao controle e ao enfrentamento da corrupção Ministérios Públicos Federal e Estaduais Tribunal de Contas da União Ministério da Fazenda - Conselho de Atividades Financeiras - COAF - Secretaria da Receita Federal - Banco Central Advocacia-Geral da União

Projetos em andamento 2 - IV Fórum Global de Combate à Corrupção Realização em junho de 2005 no Brasil com a participação prevista de mais de 100 países Instituições Internacionais participantes: ONU, OEA, OCDE, Banco Mundial e BID Brasil escolhido para sede, em reconhecimento à disposição e compromisso do atual governo Importância da articulação internacional, hoje, para o combate eficaz à corrupção 2 - IV Fórum Global de Combate à Corrupção Projetos em andamento

Projetos em andamento 3 - Criação do Sistema de Corregedorias e Qualificação em Processo Disciplinar Implantação do Fórum de Corregedores Elaboração e Aprovação de Projeto de Criação do Sistema de Corregedorias Programa de Capacitação, em massa, em PAD Acompanhamento e Controle de PAD Revisão da Legislação sobre Processo Disciplinar

Projetos em andamento 4 - Projetos integrados na Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro - ENCLA (articulação CGU e MJ) Revisão do Quadro Normativo para o Combate à Corrupção e ao Enriquecimento Ilícito de Agentes Públicos: Elaboração de Norma Instituindo a Sindicância Patrimonial para a Investigação de Sinais Exteriores de Riqueza de Agentes Públicos Estudo sobre a possibilidade de criminalização do Enriquecimento Ilícito Elaboração de Projeto de Código de Ética para os Agentes Públicos Envolvidos em Atividades Investigatórias

Projetos em andamento 5 - Revisão da Legislação da Quarentena: ampliação do período (4 meses para dois anos) e do universo abrangido pela quarentena. vedação aos “anfíbios”.

CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO Expressão maior da articulação Estado-sociedade civil para o enfrentamento da corrupção, de composição paritária; Missão: debater e sugerir estratégias de combate à corrupção e à impunidade. Criado pela Lei 10.683/03 e regulamentado pelo Decreto 4.923/03; Instalado, pelo Presidente da República, em 19 de outubro de 2004.

CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO Atribuições: Formulação de uma política de transparência para a gestão de recursos públicos; Planejamento de ações e procedimentos, que garantam a transparência na gestão de recursos públicos; Mobilização da população para o combate à corrupção e à impunidade; e, Formulação de estratégias, que visam à maximização da transparência na gestão pública.

http://www.presidencia.gov.br/cgu/

http://www.portaltransparencia.gov.br/Portal.asp/

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO Avenida Alfredo Lisboa, 1.168, Sala 304 CEP 50030-904 - Telefone: (81) 3425.5570 cgupe@cgu.gov.br http://www.cgu.gov.br