Analista de Controle Externo O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no Terceiro Setor Convênios Lincol Lemos Maciel Analista de Controle Externo

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS O princípio da descentralização - Estados - Distrito Federal - Municípios - ONG´s - OSCIP´s

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS O administrador particular, ao gerir recursos públicos, assume o papel de gestor público? O recurso transferido mediante convênio a entidades privadas não perde sua natureza de dinheiro público.

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37) Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS Tipos: CONSTITUCIONAIS FPE, FPM, FNE, FNO LEGAIS Automáticas Fundo a Fundo VOLUNTÁRIAS Convênios Contratos de Repasse Termos de Parceria

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS CONVÊNIO: definição (IN/STN nº 01/97) Qualquer instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos federais para execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS CONTRATO DE REPASSE (Decreto nº 1. 819/96) Transferência de recursos da União por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais federais, para execução de programas governamentais. Áreas mais atendidas: Habitação Saneamento e infra-estrutura urbana Esporte Programas relacionados à agricultura.

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS TERMO DE PARCERIA (Lei nº 9.790, de 23/03/1999) Instrumento de cooperação firmado entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, para o fomento e a execução de atividades de interesse público como assistência social, saúde, cultura, etc.

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS CONVÊNIOS Origem: - Emendas ao Orçamento Fiscal da União; - Proposta do interessado ao ministério; - Iniciativa do ministério.

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS CONVÊNIOS Requisitos Critérios Vedações IN/STN 01/97 Prestação de contas Formalização Execução Liberação

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS FASES DO CONVÊNIO 1.CONCESSÃO 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA ANÁLISE APROVAÇÃO FORMALIZAÇÃO PARCIAL FINAL TCE 2. EXECUÇÃO LIBERAÇÃO APLICAÇÃO ACOMPANHAMENTO

REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO Justificativa Descrição do Objeto Metas (Qualitativas e Quantitativas) Etapas Plano de Aplicação Cronograma de Desembolso Regularidade Fiscal Declaração de Adimplência Certificado de Propriedade (imóvel)

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS PLANO DE TRABALHO BENS DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM A SER PRODUZIDO E/OU ADQUIRIDO OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PROJETO BÁSICO

OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE Cumprir fielmente o objeto Observar os prazos de vigência Aplicar a contrapartida, se for o caso Movimentar os recursos exclusivamente em conta específica Obedecer requisitos para alterações Sujeitar-se à licitação Comprovantes de despesas (identificação,especificação, atestação) Prestar Contas

Casos de não-aprovação da Prestação de Contas TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS Casos de não-aprovação da Prestação de Contas Inexecução do Objeto Inexecução de Metas Desvio de Finalidade Impugnação de Despesas Falta de Aplicação da Contrapartida Falta de Aplicação dos Rendimentos

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Motivos de Instauração TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Motivos de Instauração Não-aprovação da Prestação de Contas Omissão de Prestação de Contas Irregularidades detectadas em auditorias Denúncias apuradas e comprovadas

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TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS Conseqüências das contas irregulares: Ressarcimento ao erário Multa Inabilitação para exercício de cargo ou função na Administração Pública Arresto de bens

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS Conseqüências das contas irregulares: Inscrição no Cadirreg Inscrição no Cadin - Cadastro de inadimplentes Declaração de inelegibilidade (Justiça Eleitoral) Ações penais e civis cabíveis (Ministério Público)

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS FALHAS MAIS FREQUENTES NA EXECUÇÃO - Movimentação financeira fora da conta específica - Saque total - Pagamento em espécie - Utilização dos rendimentos em finalidade diferente - Não aplicação dos recursos no mercado financeiro - Não aplicação da contrapartida

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS FALHAS MAIS FREQUENTES NA EXECUÇÃO - Utilização de recursos em outra finalidade para posterior ressarcimento - Aceitação de documentação inidônea - Despesas fora da vigência do Convênio - Pagamento antecipado - Falhas nas Licitações (montadas, fraudadas) - Desfalque e desvio de recursos - Desvio de finalidade e de objeto

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