Tipos de salário Salário em utilidades = salário “in natura” = artigo 458 CLT:

Salário “in natura” art 458 CLT: Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO SALÁRIO “IN NATURA” a) Habitualidade; b) Caráter contraprestativo : a utilidade para ser considerada salário deve ser “pelo” trabalho e não “para” o trabalho = exemplo súmula 367 TST. e inciso I do § 2º do artigo 458 da CLT

Súmula 367, I do TST I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

§ 2º, art. 458 § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

Gratuidade Caso a utilidade seja cobrada do empregado, não se configura a natureza salarial, salvo a ocorrência de fraude – Princípio da razoabilidade

Drogas não pode ser utilizada bebida alcoólica ou outras drogas nocivas ( parte final do artigo 458) e cigarros (segunda parte da súmula 367 do TST)

ALGUMAS UTILIDADES NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL Segundo Maurício Godinho Delgado, tratam-se de valores entregues em decorrência de dever legal do empregador para tutela de interesses de outrem

NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL 1. conforme § 2º, do artigo 458: II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL V - seguros de vida e de acidentes pessoais;

NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL VI - previdência privada.

NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL 2. no caso de trabalhador rural, moradia e bens para subsistência não integram o salário, desde que preenchidos os requisitos do artigo 9º, § 5º, da Lei 5889/1973

Art. 9º, § 5º, lei 5889/1973 A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra-estrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.

NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL 3. Vale-transporte: lei7.418/1985 - o vale transporte é pago pelo trabalhador até o limite de 6% de seu salário básico e o restante é pago pelo empregador, sem natureza salarial, por expressa disposição legal.

NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL 4. Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT): Lei 6321/1976 e decreto 5/1991 = Art. 6º do decreto: Nos Programas de Alimentação do Trabalhador-PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para qualquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

P.A.T.  dedução de imposto de renda (até 5% no exercício);  Deve ser aprovado pelo Ministério do Trabalho;  Preferencialmente para trabalhadores de baixa renda (podem ser incluídos os de renda mais elevada, se todos que perceberem até 5 salários mínimos forem abrangidos;  Trabalhador pode participar com até 20% do custo da refeição

P.A.T.  Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão propiciar condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação.  PORTARIA SIT/DSST Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2002 (Secretária de Inspeção do Trabalho) baixa instruções sobre o funcionamento, inclusive as condições nutritivas;

P.A.T.  Pode ser através de serviço próprio, distribuição de alimentos, ou convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas, ou ainda documentos de legitimação ;  Trabalhador pode participar com até 20% do custo da refeição

NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL 5. Negociação coletiva. Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;